{"id":22,"date":"2018-07-23T10:31:05","date_gmt":"2018-07-23T13:31:05","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/entorno\/competencias\/"},"modified":"2018-07-23T10:31:05","modified_gmt":"2018-07-23T13:31:05","slug":"competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/entorno\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Segundo o estabelecido na a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023<\/a><\/strong>, Art. 50, são competências da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal:<\/p>\n

Art. 50. À SEDF compete:<\/p>\n

I – o assessoramento aos municípios da região para tornar mais eficiente o relacionamento com os órgãos estaduais e federais;<\/p>\n

II – a identificação de programas e projetos das administrações estaduais e federais que possam ser direcionados para o atendimento das necessidades da região;<\/p>\n

III – o levantamento, a organização e a manutenção atualizados dos dados sobre as atividades econômicas, sociais e ambientais, bem como a elaboração de estudos para a promoção do desenvolvimento do entorno do Distrito Federal;<\/p>\n

IV – a promoção da cooperação interfederativa para a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, com atuação integrada e eficiente, para alcançar o máximo aproveitamento dos recursos públicos;<\/p>\n

V – a atuação como representante dos interesses da região nas negociações com organismos nacionais e internacionais; e<\/p>\n

VI – a interlocução com os órgãos estaduais e federais para a atuação integrada na formulação de programas e ações nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento social e ambiental.<\/p>\n