{"id":44820,"date":"2022-10-14T11:42:15","date_gmt":"2022-10-14T14:42:15","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/educacao\/tomada-de-contas\/"},"modified":"2024-04-30T12:07:14","modified_gmt":"2024-04-30T15:07:14","slug":"tomada-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/tomada-de-contas\/","title":{"rendered":"Tomada de Contas"},"content":{"rendered":"

Tomada de Contas Especial<\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 uma Tomada de Contas Especial?<\/strong><\/p>\n

A Tomada de Contas Especial – TCE \u00e9 um Processo Administrativo devidamente formalizado, com rito pr\u00f3prio, para apurar responsabilidade por ocorr\u00eancia de dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com apura\u00e7\u00e3o de fatos, quantifica\u00e7\u00e3o do dano e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento.<\/p>\n

A fase interna<\/u><\/strong> da TCE se d\u00e1 do momento de sua instaura\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu envio ao Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s \u2013 TCE\/GO para julgamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, antes do envio ao Tribunal, o processo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Corregedoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CGE, para pronunciamento a respeito da adequa\u00e7\u00e3o das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do dano e sobre o cumprimento das normas pertinentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da TCE.<\/p>\n

A fase externa<\/u><\/strong> representa todo o desenvolvimento da TCE no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s at\u00e9 seu julgamento final. Ap\u00f3s ser autuada no TCE\/GO, a TCE adquirir\u00e1 as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de um processo com etapas instrutivas e decis\u00f3rias, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, havendo, ainda, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

No TCE\/GO, as contas dos gestores em processos de TCE podem ser julgadas regulares (com quita\u00e7\u00e3o plena aos respons\u00e1veis), regulares com ressalva (dando-se quita\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis) ou irregulares. Podem ainda ser considerados iliquid\u00e1veis (trancamento das contas por impossibilidade de julgamento) ou arquivados sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, quando verificada a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o ou de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n

Quando \u00e9 instaurada a Tomada de Contas Especial?<\/strong><\/p>\n

Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade jurisdicionada (respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos), em face de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que deram causa ou concorreram para a materializa\u00e7\u00e3o do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, dentro da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, com vista \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n

Quais as consequ\u00eancias de uma TCE?<\/strong><\/p>\n

Ao julgar as contas irregulares, o Tribunal imputa d\u00e9bito e\/ou multa aos respons\u00e1veis. A decis\u00e3o do Tribunal possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que torna a d\u00edvida certa, l\u00edquida e exig\u00edvel (Art. 71, \u00a7 3\u00ba, da CF<\/a>\u00a0e art. 783, inciso XII, da\u00a0Lei 13.105\/2015<\/a>).<\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, o respons\u00e1vel ser\u00e1 notificado para, no prazo de\u00a0quinze dias, recolher o valor devido. Se o respons\u00e1vel, regularmente notificado, n\u00e3o recolher tempestivamente a import\u00e2ncia devida, ser\u00e1 formalizado processo de cobran\u00e7a executiva, o qual ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral do Estado (PGE) ou das unidades jurisdicionadas ao TCE\/GO que det\u00eam essa compet\u00eancia, promover a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ou o arresto de bens.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas consequ\u00eancias, outras san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas, tais como declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclus\u00e3o no cadastro informativo dos d\u00e9bitos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais (CADIN<\/a>), comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e solicita\u00e7\u00e3o do arresto de bens para garantir o ressarcimento.<\/p>\n

O pr\u00f3prio julgamento das contas pela irregularidade j\u00e1 apresenta, como consequ\u00eancia, a inclus\u00e3o no cadastro a ser enviado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, a partir do qual o respons\u00e1vel poder\u00e1 figurar na lista de ineleg\u00edveis.<\/p>\n

Base Legal:<\/strong><\/p>\n

1. Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/p>\n

2. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

3. Lei Estadual n\u00ba 16.168\/2007, que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4. Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 016\/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n

5. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 45 de 09 de agosto de 2017 \u2013 Aprova a 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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