{"id":38768,"date":"2021-12-14T12:12:33","date_gmt":"2021-12-14T15:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/educacao\/3-acidente-do-trabalho\/"},"modified":"2021-12-14T12:12:33","modified_gmt":"2021-12-14T15:12:33","slug":"3-acidente-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/3-acidente-do-trabalho\/","title":{"rendered":"ACIDENTE DO TRABALHO"},"content":{"rendered":"

De acordo com o Art. 144, da Lei Estadual no<\/sup><\/u>. 20.756, de 28 de janeiro de 2020:<\/strong><\/p>\n

§ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:<\/p>\n

I – Sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;<\/p>\n

II – Decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo servidor.<\/p>\n

§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.<\/p>\n

§ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.<\/p>\n

 <\/strong>Acidente do trabalho (<\/strong>de acordo com o Art. 19, da Lei Federal no<\/sup><\/u>. 8.213, de 24 de julho de 1991):<\/strong> É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do órgão, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n

 <\/strong>Consideram-se acidente do trabalho: <\/strong>Doença profissional e\/ou Doença do trabalho, de acordo com o estabelecido no Art. 20, da Lei Federal no<\/sup><\/u>. 8.213, de 24 de julho de 1991, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.<\/p>\n

Equiparam-se também ao acidente do trabalho: <\/strong>Os acidentes ocorridos, de acordo com o estabelecido no Art. 21, da Lei Federal no<\/sup><\/u>. 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Tipos de Acidentes do Trabalho:<\/strong><\/p>\n

Acidente Típico<\/strong>: É o que ocorre na execução do trabalho.<\/p>\n

Acidente de Trajeto<\/strong>: É o que ocorre no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o Art. 144, da Lei Estadual no. 20.756, de 28 de janeiro de 2020: § 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o: I – Sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":862,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4817],"tags":[],"class_list":["post-38768","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sesmt"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"luizmaaraujo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/author\/luizmaaraujo\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"SESMT<\/a>","rttpg_excerpt":"De acordo com o Art. 144, da Lei Estadual no. 20.756, de 28 de janeiro de 2020: § 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o: I – Sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/862"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38768"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38768\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}