{"id":38715,"date":"2021-12-10T15:21:14","date_gmt":"2021-12-10T18:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/educacao\/direitos-e-vantagens\/"},"modified":"2024-04-15T10:45:38","modified_gmt":"2024-04-15T13:45:38","slug":"direitos-e-vantagens-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/direitos-e-vantagens-2\/","title":{"rendered":"Direitos e Vantagens"},"content":{"rendered":"<p><strong>\u00c9 um Direito adquirido<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Conforme \u2018<u>regras antigas<\/u>\u2019, anteriores a reforma previdenci\u00e1ria, E.C. 41\/2003, art. 6\u00ba e E.C. 47\/2005 art. 3\u00b0, tem direito a se aposentar quem cumpriu os requisitos abaixo at\u00e9 o dia 30\/12\/2019.<\/p>\n<p><strong><u>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o: <\/u><\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 25 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividade abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado);<\/p>\n<p>Homem \u2013 30 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividade abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado).<\/p>\n<p><strong><u>Idade:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 50 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 55 anos de idade para aposentadoria na regra geral;<\/p>\n<p>Homem \u2013 55 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 60 anos de idade para aposentadoria na regra geral.<\/p>\n<p>&#8211; Conforme \u2018<u>Regras NOVAS<\/u>\u2019 &#8211; E.C. 103\/2019 (13\/11\/2019) cc E.C.E. 65\/2019 (30\/12\/2019), a aposentadoria pode ser requerida a partir dos seguintes requisitos:<\/p>\n<p><strong><u>Para ter direito a integralidade e paridade dos proventos<\/u><\/strong>, de acordo com as emendas supramencionadas, \u00e9 preciso ter sido admitido at\u00e9 31\/12\/2003. Dito isto, podemos usar as regras do ped\u00e1gio e\/ou dos pontos, de acordo com os registros dos assentamentos funcionais do servidor.<\/p>\n<p><u>*Ped\u00e1gio (art. 20 da EC 103): <\/u><\/p>\n<p><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 25 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividade abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado) + 100% de ped\u00e1gio;<\/p>\n<p>Homem \u2013 30 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividade abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado) + 100% de ped\u00e1gio.<\/p>\n<p><strong>Idade: <\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 52 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividade abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 57 anos de idade para aposentadoria na regra geral;<\/p>\n<p>Homem \u2013 55 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 60 anos de idade para aposentadoria na regra geral;<\/p>\n<p><u>*Regra de pontos (art. 4\u00ba da EC 103): <\/u><\/p>\n<p><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 25 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado);<\/p>\n<p>Homem \u2013 30 anos de efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o geral (servi\u00e7o prestado).<\/p>\n<p><strong>Idade: <\/strong><\/p>\n<p>Mulher \u2013 57 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 62 anos de idade para aposentadoria na regra geral;<\/p>\n<p>Homem \u2013 60 anos de idade, se estiver em efetivo magist\u00e9rio (sala de aula ou atividades abarcadas pela Lei 11.301\/2006) e 65 anos de idade para aposentadoria na regra geral.<\/p>\n<p>{loadmoduleid 173}<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 um Direito adquirido &#8211; Conforme \u2018regras antigas\u2019, anteriores a reforma previdenci\u00e1ria, E.C. 41\/2003, art. 6\u00ba e E.C. 47\/2005 art. 3\u00b0, tem direito a se aposentar quem cumpriu os requisitos abaixo at\u00e9 o dia 30\/12\/2019. 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