{"id":38102,"date":"2017-10-25T08:57:15","date_gmt":"2017-10-25T10:57:15","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/educacao\/perguntas-mais-frequentes-de-acesso-a-informacao\/"},"modified":"2025-06-03T11:25:47","modified_gmt":"2025-06-03T14:25:47","slug":"perguntas-mais-frequentes-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/perguntas-mais-frequentes-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Perguntas mais frequentes de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<h3><strong>1. O que \u00e9 a ouvidoria da SEDUC?<\/strong><\/h3>\n<p>A Ouvidoria \u00e9 um instrumento de controle e participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, \u00e9 uma unidade do setor p\u00fablico que acolhe as demandas dos cidad\u00e3os, zelando pela garantia da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 o canal por meio do qual o cidad\u00e3o pode apresentar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios ou pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>As ouvidorias p\u00fablicas promovem e garantem os direitos de cidadania, por meio do di\u00e1logo e da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>A Ouvidoria-Geral e todas as suas inst\u00e2ncias promovem a aproxima\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o cidad\u00e3o. Elas atuam como interlocutoras entre os demandantes e as \u00e1reas, identificando e acompanhando o tratamento da manifesta\u00e7\u00e3o e apresentando alternativas que melhorem as rela\u00e7\u00f5es e os processos de trabalho.<\/p>\n<h3><strong>2. Qual a fun\u00e7\u00e3o da Ouvidoria?<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com o Decreto n\u00ba 10.466, de 14 de Maio de 2024,\u00a0 compete \u00e0 Ouvidoria Setorial, em seu artigo 4\u00ba:<\/p>\n<p>I \u2013 promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os<\/p>\n<p>p\u00fablicos, nos termos da Lei n\u00ba 13.460, de 2017;<\/p>\n<p>II \u2013 atender aos padr\u00f5es de excel\u00eancia, conforme normativas publicadas pela<\/p>\n<p>Ouvidoria-Geral;<\/p>\n<p>III \u2013 receber, registrar e responder as manifesta\u00e7\u00f5es que lhes forem<\/p>\n<p>encaminhadas, inclusive os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei estadual n\u00ba 18.025, de 22 de maio de 2013;<\/p>\n<p>IV \u2013 prezar pela qualidade da resposta aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, analisar<\/p>\n<p>as informa\u00e7\u00f5es ou as solu\u00e7\u00f5es ofertadas pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas e devolv\u00ea-las para corre\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o quando elas forem consideradas insuficientes ou insatisfat\u00f3rias;<\/p>\n<p>V \u2013 monitorar periodicamente a carta de servi\u00e7os para mant\u00ea-la atualizada e encaminhar sugest\u00f5es ao correspondente \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n<p>VI \u2013 exercer a articula\u00e7\u00e3o permanente com outras inst\u00e2ncias e mecanismos de<\/p>\n<p>participa\u00e7\u00e3o e controle social;<\/p>\n<p>VII \u2013 executar a\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o e adotar outras medidas para a<\/p>\n<p>solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre cidad\u00e3o e servidor p\u00fablico, ou entre cidad\u00e3o e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade a que o art. 1\u00ba deste Decreto se refere;<\/p>\n<p>VIII \u2013 atuar em sintonia com as unidades que gerenciam os demais canais de<\/p>\n<p>comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade em projetos e a\u00e7\u00f5es que tenham o objetivo de ampliar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a divulga\u00e7\u00e3o das atividades e dos resultados de ouvidoria;<\/p>\n<p>IX \u2013 auxiliar as Ouvidorias Adjuntas sob seu monitoramento no tratamento das<\/p>\n<p>manifesta\u00e7\u00f5es, inclusive os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 18.025, de 2013;<\/p>\n<p>X \u2013 produzir e analisar dados e informa\u00e7\u00f5es, inclusive aqueles das Ouvidorias<\/p>\n<p>Adjuntas sob seu monitoramento, bem como apresentar relat\u00f3rios que subsidiem medidas de corre\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de falhas e omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, caso isso seja necess\u00e1rio;<\/p>\n<p>XI \u2013 analisar a qualidade das respostas aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n<p>ofertadas pelas Ouvidorias Adjuntas sob seu monitoramento, bem como as informa\u00e7\u00f5es ou as solu\u00e7\u00f5es apresentadas pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas e sugerir melhoria, se houver necessidade; e<\/p>\n<p>XII \u2013 viabilizar a cria\u00e7\u00e3o e as atividades dos Conselhos de Usu\u00e1rios.<\/p>\n<h3><strong>\u00a03. <\/strong><strong>Quais os tipos de demandas posso encaminhar \u00e0 ouvidoria?<\/strong><\/h3>\n<p>Os cidad\u00e3os podem utilizar qualquer um dos canais dispon\u00edveis para fazer reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es ou elogios sobre os servi\u00e7os do Governo, al\u00e9m de requerer dados com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Reclama\u00e7\u00e3o. <\/strong>A reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do atendimento ou do servi\u00e7o p\u00fablico, e a resposta conter\u00e1 esclarecimento quanto \u00e0s medidas tomadas.<\/li>\n<li><strong>E<\/strong> O elogio sempre identificado, ser\u00e1 encaminhado para o conhecimento do respectivo servidor p\u00fablico que prestou o atendimento e para o seu chefe imediato, que ir\u00e1 avaliar se a conduta deve receber publicidade interna para estimular boas pr\u00e1ticas. A resposta conter\u00e1 a cientifica\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico elogiado, j\u00e1 o elogio an\u00f4nimo ser\u00e1 arquivado.<\/li>\n<li><strong>Sugest\u00e3o. <\/strong>A sugest\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao departamento respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o p\u00fablico para que se manifeste acerca da ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da medida sugerida. Na impossibilidade de implementar a sugest\u00e3o, a decis\u00e3o administrativa final conter\u00e1 a respectiva justificativa.<\/li>\n<li><strong>Solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao departamento respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico correspondente.<\/li>\n<li><strong>Den\u00fancia.<\/strong> A den\u00fancia \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o referente a ato ou pr\u00e1tica il\u00edcita que deve ser encaminhada \u00e0 unidade de correi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o ju\u00edzo de admissibilidade definido em norma espec\u00edfica.<\/li>\n<li><strong>LAI\/LGPD.<\/strong> O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o previsto na Lei n\u00ba 18.025, de 2013, e regulamentado pelo Decreto estadual n\u00ba 10.306, de 21 de agosto de 2023. As informa\u00e7\u00f5es podem ser p\u00fablicas ou pessoais. As informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, referem-se a informa\u00e7\u00f5es coletadas ou produzidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que qualquer pessoa pode acessar. As informa\u00e7\u00f5es Pessoais, referem-se a informa\u00e7\u00f5es pessoais de quem solicita ou de quem este representa. S\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. Neste sentido, cabe lembrar que vigora, desde setembro de 2020, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018), que disp\u00f5e regras para disciplinar o modo pelo qual os dados pessoais dos indiv\u00edduos devem ser tratados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado. A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>4. Como o cidad\u00e3o pode acionar as Ouvidorias?<\/strong><\/h3>\n<p>Toda a comunidade, sendo pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode apresentar suas sugest\u00f5es, elogios, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias ou solicitar informa\u00e7\u00f5es, na Ouvidoria Setorial.<\/p>\n<p>O cidad\u00e3o pode entrar em contato com a pela Internet (www.ouvidoria.go.gov.br), pelo Portal Expresso; pelo telefones 62) 3220-9622 \/ (62) 3220-9620; presencialmente \u00a0na Av. Quinta avenida, quadra 71 n\u00famero 212 &#8211; Setor Leste Vila Nova &#8211; Goi\u00e2nia\/GO &#8211; CEP:74643-030, em dias \u00fateis, das 7h \u00e0s 18 horas. E, ou no e-mail: <a href=\"mailto:ouvidoria@seduce.go.gov.br\"><strong>ouvidoria@seduce.go.gov.b<\/strong><\/a>r ; e, no caso de correspond\u00eancia, conforme hor\u00e1rio dos Correios, remetida para o endere\u00e7o acima.<\/p>\n<h3><strong>\u00a05. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Qual o prazo para receber a resposta da ouvidoria?<\/strong><\/h3>\n<p>Caso a resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prontamente poss\u00edvel, em at\u00e9 cinco dias do protocolo da manifesta\u00e7\u00e3o o cidad\u00e3o receber\u00e1 uma resposta preliminar para informar que foi repassada a uma \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela resposta. O prazo para resposta final \u00e9 de at\u00e9 30 dias, no caso de elogio, reclama\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o e den\u00fancia. Para Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o prazo \u00e9 de at\u00e9 20 dias,<br \/>\nprorrog\u00e1vel por mais 10 dias, mediante justificativa. Caso sua manifesta\u00e7\u00e3o provoque a abertura de algum procedimento investigat\u00f3rio, como sindic\u00e2ncias ou auditorias, a ouvidoria finalizar\u00e1 a mesma e informar\u00e1 o n\u00famero desse processo para permitir seu acompanhamento futuro.<\/p>\n<h3><strong>\u00a06. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Cabe recurso contra negativa de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim. No caso de indeferimento do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, o interessado poder\u00e1, no prazo de dez dias a contar de sua ci\u00eancia, interpor recurso contra a decis\u00e3o, dirigindo-se \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que redigiu a decis\u00e3o impugnada. O sistema permite tr\u00eas recursos subsequentes, sendo que a \u00faltima inst\u00e2ncia decis\u00f3ria cabe \u00e0 Controladoria-Geral do Estado.<\/p>\n<h3><strong>\u00a07. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">O cidad\u00e3o pode fazer den\u00fancia an\u00f4nima?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim. O Estado aceita e apura den\u00fancia an\u00f4nima. No entanto, o denunciante an\u00f4nimo n\u00e3o recebe o protocolo da manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o consegue acompanhar o tr\u00e2mite e nem tem acesso \u00e0 resposta conclusiva.<\/p>\n<p>A den\u00fancia em si n\u00e3o constitui prova ou ind\u00edcio isolado suficiente para obrigar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento. Dessa forma, a descri\u00e7\u00e3o da irregularidade deve conter fundamenta\u00e7\u00e3o capaz de permitir a apura\u00e7\u00e3o do fato denunciado. Vale lembrar que a den\u00fancia identificada possibilita o contato da Ouvidoria na confirma\u00e7\u00e3o de recebimento via e-mail (caso seja fornecido) e no contato no final do<br \/>\nprocesso, quando houver resposta, e permite que o usu\u00e1rio acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n<h3><strong>\u00a08. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Qual a diferen\u00e7a entre uma reclama\u00e7\u00e3o e uma den\u00fancia?<\/strong><\/h3>\n<p>Em s\u00edntese, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o relativa a um servi\u00e7o ou servidor p\u00fablico, enquanto a den\u00fancia \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o de um desvio ou ato il\u00edcito praticado na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<h3><strong>\u00a09. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">A Ouvidoria pode arquivar den\u00fancias sem oferecer respostas aos cidad\u00e3os?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim. A manifesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o apresentar dados suficientes para verifica\u00e7\u00e3o ou for repetida (mesmo manifestante e mesmo texto) ser\u00e1 arquivada se n\u00e3o houver complementa\u00e7\u00e3o de dados solicitado por meio do e-mail apresentado. Al\u00e9m disso, em se tratando de manifesta\u00e7\u00e3o que enseje a abertura de sindic\u00e2ncia, auditoria ou Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclus\u00e3o ser\u00e1 regido por<br \/>\nlegisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<h3><strong>\u00a010. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Ao fazer uma den\u00fancia, os servidores p\u00fablicos correm risco de sofrer repres\u00e1lias?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o entre as Ouvidorias do Estado e os servidores ou colaboradores \u00e9 pautada em princ\u00edpios \u00e9ticos, al\u00e9m da confidencialidade, transpar\u00eancia e respeito aos direitos individuais, assegurando o sigilo aos demandantes, quando solicitado. Na tramita\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, quando a Ouvidoria necessita de informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0 den\u00fancia feita, ela \u00e9 retransmitida \u00e0s \u00e1reas sem a identifica\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n<h3><strong>\u00a011. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">No \u00e2mbito do Estado, quem deve cumprir a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI (Lei n\u00ba 18.025\/2013)?<\/strong><\/h3>\n<p>A Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de<br \/>\napresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais.<\/p>\n<p>Em Goi\u00e1s, a LAI foi regulamentada pela Lei Estadual n\u00ba 18.025\/2013 (LAI Goiana), que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.904\/2013.<\/p>\n<p>A LAI Goiana \u00e9 aplicada aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e, ainda, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0 sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n<p>Recentemente a LAI Goiana foi alterada pela Lei n\u00ba 22.060, de 28 de junho de 2023, seguindo padr\u00f5es internacionais em transpar\u00eancia e trazendo inova\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o existem nas demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o, e nem mesmo na Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), assim como os Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Tamb\u00e9m as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n<h3><strong>\u00a012. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que podem ser negadas pelo Poder P\u00fablico Estadual?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim. H\u00e1 casos de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o classificadas como sigilosas, conforme descrito na pr\u00f3pria Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e em outros dispositivos legais. A oferta das informa\u00e7\u00f5es geradas pelo Poder P\u00fablico \u00e9 a regra. A nega\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e deve estar amparada legalmente.<\/p>\n<h3><strong>13. Qual a finalidade da Transpar\u00eancia P\u00fablica?<\/strong><\/h3>\n<p>A finalidade primordial \u00e9 garantir o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, dando visibilidade \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica por meio da divulga\u00e7\u00e3o de dados compreens\u00edveis \u00e0 sociedade, facilitando o exerc\u00edcio do controle social pelo cidad\u00e3o, com a oferta das informa\u00e7\u00f5es acerca das receitas e gastos governamentais, al\u00e9m de assuntos relacionados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<h3><strong>\u00a014. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">O que o Governo faz para assegurar a transpar\u00eancia de suas a\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h3>\n<p>O Governo do Estado de Goi\u00e1s mant\u00e9m o Portal da Transpar\u00eancia, que re\u00fane grande volume de informa\u00e7\u00f5es sobre arrecada\u00e7\u00e3o, gastos governamentais e atos administrativos; mant\u00e9m obrigatoriamente em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades os sites setoriais respectivos (p\u00e1ginas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), que tamb\u00e9m disponibilizam variada gama de informa\u00e7\u00f5es; atende regularmente, no prazo da lei, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o dirigidos; divulga por meios diversos, inclusive redes sociais, todas as suas a\u00e7\u00f5es de forma a torn\u00e1-las do conhecimento geral, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e projetos que fomentam a transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n<h3><strong>15. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong><\/h3>\n<p>O Portal da Transpar\u00eancia foi criado em virtude da Lei n\u00ba 18.025\/2013, com o objetivo de dar mais transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Governo do Estado de Goi\u00e1s. Atrav\u00e9s dele, a sociedade pode acompanhar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e evitar que eles sejam utilizados de forma indevida. Promover o controle social e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o os principais objetivos do Portal da Transpar\u00eancia. Todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis para a sociedade que pode acess\u00e1-las sem necessidade de senhas, cadastros ou outra exig\u00eancia.<\/p>\n<h3><strong>\u00a016. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n<p>\u00c9 o Portal da Transpar\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, um site que disponibiliza informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, al\u00e9m de assuntos relacionados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e outros assuntos de interesse coletivo, por meio da divulga\u00e7\u00e3o de dados compreens\u00edveis \u00e0 sociedade. Trata-se de um importante instrumento de controle social com o objetivo de fornecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um meio de consultar, supervisionar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n<h3><strong>\u00a017. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Quais informa\u00e7\u00f5es posso encontrar no Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong><\/h3>\n<p>Aqui o cidad\u00e3o pode encontrar facilmente informa\u00e7\u00f5es referentes ao Planejamento, Arrecada\u00e7\u00e3o, Gastos P\u00fablicos, Pessoal, Conv\u00eanios e Repasses, Instrumentos da Gest\u00e3o Fiscal e muito mais.<\/p>\n<h3><strong>\u00a018. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Qual \u00e9 a frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o do site?<\/strong><\/h3>\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o do site se d\u00e1 em tempo real, ou seja, no momento em que \u00e9 inserida a informa\u00e7\u00e3o no sistema, com exce\u00e7\u00e3o daqueles cujos dados s\u00e3o consolidados periodicamente (mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais, anuais e etc).<\/p>\n<h3><strong style=\"color: initial;\">19. Neste site encontro informa\u00e7\u00f5es sobre todos os Poderes do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/h3>\n<p>N\u00e3o, apenas os dados do poder Executivo. Os dados relativos aos poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, tribunais de contas (TCE e TCM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser pesquisados nos respectivos portais.<\/p>\n<h3><strong>\u00a020. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Por que n\u00e3o encontro todas as informa\u00e7\u00f5es do meu munic\u00edpio no Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong><\/h3>\n<p>Os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a manter seus pr\u00f3prios sites de divulga\u00e7\u00e3o. Este site apenas disponibiliza os repasses do FPM aos munic\u00edpios e a reten\u00e7\u00e3o do Fundeb. Para acessar os sites dos munic\u00edpios clique em\u00a0\u00a0no canto superior da p\u00e1gina e escreva o nome do seu munic\u00edpio na pesquisa.<\/p>\n<h3><strong>\u00a021. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Qual a origem dos dados do Portal Goi\u00e1s Transparente?<\/strong><\/h3>\n<p>Os dados s\u00e3o originados de fonte prim\u00e1ria atrav\u00e9s dos sistemas informatizados (SEONET, SIOFINET, RHNET, SCO, SIPLAM, SCP, COMPRASNET e outros), e s\u00e3o armazenados em um \u201cBanco de Dados\u201d sob a gest\u00e3o da SGG- Secretaria da Geral de Governo do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n<h3><strong>\u00a022. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas no site?<\/strong><\/h3>\n<p>Em cada relat\u00f3rio existente no s\u00edtio \u00e9 apresentado no rodap\u00e9 a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo fornecimento dos dados apresentados, mas a unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, aprimoramento e manuten\u00e7\u00e3o do portal \u00e9 a Ger\u00eancia de Transpar\u00eancia Institucional da CGE-GO.<\/p>\n<p>Cabe a essa unidade zelar pela efetividade das a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social, consolidar as informa\u00e7\u00f5es nas mais variadas fontes e disponibiliz\u00e1-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.<\/p>\n<h3><strong>\u00a023. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Como posso entrar em contato com o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n<p>Atrav\u00e9s do Fale Conosco do Portal da Transpar\u00eancia, localizado na parte inferior da p\u00e1gina inicial, \u00e9 poss\u00edvel encaminhar um e-mail para a unidade gestora do site, e ainda pelo Telefone (62) 3201-5369 ou pelo email\u00a0<a href=\"mailto:transparencia@goias.gov.br\">transparencia@goias.gov.br<\/a>.<\/p>\n<h3><strong>\u00a024. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Existem informa\u00e7\u00f5es que o site N\u00c3O pode divulgar?<\/strong><\/h3>\n<p>Sim. A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal possuem legisla\u00e7\u00f5es que regulam a divulga\u00e7\u00e3o de determinados dados sigilosos ou reservados.<\/p>\n<p>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece n\u00edveis de sigilo para divulga\u00e7\u00e3o de dados. As informa\u00e7\u00f5es que comprometam a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou invadam a intimidade de pessoas podem ser negadas. Tamb\u00e9m t\u00eam acesso restrito informa\u00e7\u00f5es com sigilo imposto por legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e as contidas em documentos preparat\u00f3rios, durante o processo de tomada de decis\u00e3o ou de edi\u00e7\u00e3o<br \/>\ndo ato.<\/p>\n<p>As informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo podem ser verificadas nas p\u00e1ginas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade.<\/p>\n<h3><strong>\u00a025. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">N\u00e3o encontrei a informa\u00e7\u00e3o desejada, o que devo fazer?<\/strong><\/h3>\n<p>Caso o usu\u00e1rio n\u00e3o encontre facilmente a informa\u00e7\u00e3o desejada, ele poder\u00e1 realizar uma destas opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>Digitar a palavra-chave da consulta no filtro de busca localizado na parte superior da p\u00e1gina principal do Portal.<\/li>\n<li>Entrar em contato com a unidade gestora do Portal para receber orienta\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do canal de comunica\u00e7\u00e3o Fale Conosco localizado na parte inferior da p\u00e1gina principal.<\/li>\n<li>Realizar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do canal da Ouvidoria localizado na parte superior da p\u00e1gina principal do Portal, nesse caso, o usu\u00e1rio ser\u00e1 direcionado para o site da Ouvidoria no<em>Expresso<\/em>\u00a0(<a href=\"https:\/\/www.go.gov.br\/servicos-digitais\/cge\/nova-ouvidoria\">https:\/\/www.go.gov.br\/servicos-digitais\/cge\/nova-ouvidoria<\/a>)<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a026. <\/strong><strong style=\"color: initial;\">Como tirar d\u00favidas sobre os termos t\u00e9cnicos utilizados no site?<\/strong><\/p>\n<p>Na parte inferior da p\u00e1gina principal, clique em\u00a0<em>Gloss\u00e1rio<\/em>. Aparecer\u00e3o v\u00e1rios termos t\u00e9cnicos e seus significados listados em ordem alfab\u00e9tica. Para mais informa\u00e7\u00f5es\u00a0 <a href=\"https:\/\/www.cge.go.gov.br\/ouvidoria\/\">https:\/\/www.cge.go.gov.br\/ouvidoria\/<\/a>\u00a0no link da Ouvidoria Geral do Estado de Goi\u00e1s, preenchendo o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p><strong>Contatos<\/strong><\/p>\n<p><strong>Correio eletr\u00f4nico<\/strong>:\u00a0<a href=\"mailto:ouvidoria@seduce.go.gov.br\">ouvidoria@seduce.go.gov.br<\/a><\/p>\n<p><strong>Telefone<\/strong>: (62) 3220-9620 ou 62) 32209622<\/p>\n<p><strong>Endere\u00e7o<\/strong>: Av. Quinta avenida, quadra 71 n\u00famero 212, Sala 14- Setor Leste Vila Nova \u2013 Goi\u00e2nia\/GO \u2013 CEP: 74643-030<\/p>\n<p><strong>Hor\u00e1rio de atendimento<\/strong>: de segunda a sexta das 08h \u00e0s 18h.<\/p>\n<p><strong>Caso n\u00e3o encontre no site a informa\u00e7\u00e3o desejada<\/strong>\u00a0Formalize Sua Manifesta\u00e7\u00e3o na Ouvidoria, segue link \u201c\u00a0<a href=\"mailto:ouvidoria@seduce.go.gov.br\">ouvidoria@seduce.go.gov.br<\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. O que \u00e9 a ouvidoria da SEDUC? 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