{"id":26888,"date":"2024-01-12T17:32:44","date_gmt":"2024-01-12T20:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/educacao\/?page_id=26888"},"modified":"2026-01-30T11:47:51","modified_gmt":"2026-01-30T14:47:51","slug":"confundeb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/confundeb\/","title":{"rendered":"Confundeb"},"content":{"rendered":"\t\t
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Sobre<\/h1>

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CACSFUNDEB\/GO \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, conforme a Lei Federal n\u00b0 14.113\/2020, \u00e9 acompanhar e exercer o controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Fundeb.<\/p>

Caracter\u00edsticas<\/h1>

O CONFUNDEB\/GO \u00e9 uma inst\u00e2ncia de controle de representa\u00e7\u00e3o social estabelecida na perspectiva de fortalecer a democracia participativa e apontar possibilidades de altera\u00e7\u00f5es em gest\u00f5es p\u00fablicas de governo. Esse controle social se soma ao controle interno, executado pelo pr\u00f3prio Poder Executivo e ao controle externo, executado pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/p>

O Conselho n\u00e3o \u00e9 uma unidade administrativa do Governo, assim, sua a\u00e7\u00e3o \u00e9 independente e, ao mesmo tempo, harm\u00f4nica com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Participe das Reuni\u00f5es<\/h1>

As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do CACSFUNDEB\/GO ocorrem uma vez por m\u00eas, excetuando os meses de janeiro e julho. As reuni\u00f5es ocorrerem nas primeiras quintas-feiras de cada m\u00eas das 17h30 \u00e0s 18h30, de forma hibrida na sede do Conselho e em plataforma de transmiss\u00e3o on-line.<\/p><\/div><\/div>

As reuni\u00f5es do CACSFUNDEB\/GO s\u00e3o abertas aos interessados que desejarem participar, desde que comuniquem a participa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia. Os convidados possuem o direito a voz nas reuni\u00f5es. Para participar entre em contato atrav\u00e9s do telefone (62) 32209932 ou por meio de correio eletr\u00f4nico conselhofundeb.go@gmail.com.<\/p>

Hist\u00f3rico<\/h1><\/div><\/div>

1. \u00c2mbito Federal:<\/strong><\/p>

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas dos impostos e transfer\u00eancias dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios se encontram vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Com a Emenda Constitucional n\u00ba 14\/96, 60% (sessenta por cento) desses recursos da educa\u00e7\u00e3o passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transfer\u00eancias), sendo que parte dessa subvincula\u00e7\u00e3o de 15% (quinze por cento) passava pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), e a partilha dos recursos tinha como base o n\u00famero de alunos do ensino fundamental atendido em cada rede de ensino.<\/p>

Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no estado do Par\u00e1 e funcionou em todo o pa\u00eds de 1\u00ba de janeiro de 1998 e at\u00e9 31 de dezembro de 2006.<\/p>

Em substitui\u00e7\u00e3o ao Fundef, foi criado o Fundeb pela Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006 e regulamentado pela Lei n\u00ba 11.494\/2007 e pelo Decreto n\u00ba 6.253\/2007, com vig\u00eancia estabelecida para o per\u00edodo 2007- 2020. Nesse novo cen\u00e1rio, a subvincula\u00e7\u00e3o das receitas dos impostos e transfer\u00eancias dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios passaram para 20% (vinte por cento) e sua utiliza\u00e7\u00e3o foi ampliada para toda a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica por meio do Fundeb, que passou a promover a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos com base no n\u00famero de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica informado no Censo Escolar do ano anterior, sendo computados os estudantes matriculados nos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria (\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ou seja, os Munic\u00edpios passaram a receber os recursos do Fundeb com base no n\u00famero de alunos da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>

Com o fim da vig\u00eancia do Fundeb definido para 31 de dezembro de 2020, a discuss\u00e3o em torno da continuidade do Fundo como mecanismo de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica passou a ser tratada como pauta priorit\u00e1ria no Congresso Nacional. Como resultado, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00b0 108, de 27 de agosto de 2020, que tornou o Fundeb permanente e, dentre outros avan\u00e7os, elevou a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos ensinos fundamental e m\u00e9dio. Al\u00e9m disso, previu o aumento de recursos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e o aprimoramento dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>

2. \u00c2mbito Estadual:<\/strong><\/p>

Primeiramente foi criado o CONFUNDEB, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, pela Lei no 16.071\/2007 e, posteriormente, alterada pela Lei n\u00ba 16.138\/2007.<\/p>

A partir de 2007, com a experi\u00eancia do FUNDEF, o Conselho seguiu reestruturando os procedimentos junto a SEDUC\/GO, desenvolvendo, assim, melhores possibilidades para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es. \u00c9 importante destacar que o CONFUNDEB\/GO sempre procurou substanciar sua legitimidade social. Na passagem das altera\u00e7\u00f5es legais do Fundef para o Fundeb, houve avan\u00e7os para a organiza\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do fundo. Nesta fase foram realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas e discuss\u00f5es entre as entidades membros do Conselho Estadual do Fundef e entidades convidadas a participarem do novo Conselho Estadual do Fundeb. Essa nova composi\u00e7\u00e3o do Conselho, aprovada pela Assembleia Legislativa, apontou para a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o de in\u00fameras dificuldades registradas, nos dez anos de Fundef, indicando mais condi\u00e7\u00f5es para o Conselho exercer o controle social.<\/p>

Algumas a\u00e7\u00f5es, juntamente com Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, est\u00e3o sendo realizadas na perspectiva de contribuir para que mais institui\u00e7\u00f5es possam conhecer e compreender os procedimentos do CONFUNDEB\/GO e, dessa forma, contribuir para que ocorra o efetivo controle social do Fundo.<\/p>

Com o fim da vig\u00eancia do Fundeb definido para 31 de dezembro de 2020, e a cria\u00e7\u00e3o do novo FUNDEB e a promulga\u00e7\u00e3o da LEI 14.113 de 25 Dez 2020 que elevou a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos ensinos fundamental e m\u00e9dio e que previu o aumento de recursos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e o aprimoramento dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>

Com a cria\u00e7\u00e3o do novo Fundeb que entrou em vigor no dia 1\u00b0 de janeiro de 2021, de acordo com a lei federal de n\u00b0 14.113\/2020, e que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2020, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta sexta-feira (30\/04), a lei estadual de n\u00ba 20.995, de 29 de abril de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (CACS-Fundeb), em Goi\u00e1s.<\/p>

Esta nova lei estadual atende as exig\u00eancias do novo Fundeb, que determina que os CACSFundeb devem ser institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo novo Fundeb em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social diz respeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos conselheiros. Antes, o mandato era de dois anos e, agora, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/p>

Pelo novo Fundeb, o mandato dos conselheiros dos CACS deve se iniciar no dia 1\u00ba de janeiro do terceiro ano do mandato do poder Executivo em exerc\u00edcio e terminar no dia 31 de dezembro de 2022. Fica determinado tamb\u00e9m que at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o dos novos CACS, os conselhos existentes devem continuar exercendo suas atividades normais de acompanhamento e controle social.<\/p>

Amplia\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong><\/h3>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior (n\u00ba 11.494\/2007), a nova legisla\u00e7\u00e3o manteve v\u00e1rias regras para o funcionamento do CACS. Uma delas \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de que este seja representante do governo do \u00e2mbito do CACS.<\/p>

Quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do acompanhamento e controle social do Fundeb, a nova lei mant\u00e9m a supervis\u00e3o do Censo Escolar e da elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria anual. A partir de agora, os conselheiros podem n\u00e3o s\u00f3 examinar os registros cont\u00e1veis e os demonstrativos gerenciais mensais do Fundeb como tamb\u00e9m t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para emitirem parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do Fundo, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

Organiza\u00e7\u00e3o<\/h3>

O Conselho Estadual do Fundeb, em Goi\u00e1s, a partir da Lei n\u00ba 20.995\/2021, \u00e9 composto das seguintes entidades representativas:<\/p><\/div><\/div>

a) 3 (tr\u00eas) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>

b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;<\/p>

c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) 1 (um) representante da seccional da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime);<\/p>

e) 1 (um) representante da seccional da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE);<\/p>

f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;<\/p>

g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;<\/p>

h) 2 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>

i) 1 (um) representante das escolas ind\u00edgenas, quando houver;<\/p>

j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver;<\/p>

Todas as representa\u00e7\u00f5es t\u00eam seus respectivos suplentes.<\/p>

O Conselho possui uma dire\u00e7\u00e3o executiva composta por um presidente, um vice-presidente e um secret\u00e1rio executivo. Possui regimento pr\u00f3prio e uma funcion\u00e1ria p\u00fablica estadual a disposi\u00e7\u00e3o das necessidades do funcionamento.<\/p>

MOTIVA\u00c7\u00c3O DO CACSFUNDEB\/GO<\/strong> \u2013 \u201cVerbas P\u00fablicas: Controle de todos, transpar\u00eancia do Estado\u201d<\/p>

Memorial do logo<\/h1><\/div><\/div>

Quando se fala em “conselho gestor” a primeira id\u00e9ia que se tem \u00e9 a de um colegiado composto por representantes participativos que tem fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas. A logomarca do CONFUNDEB\/GO quer expressar a principal fun\u00e7\u00e3o desse conselho \u2013 o Controle Social \u2013 aliada \u00e0 id\u00e9ia de integra\u00e7\u00e3o entre Estado e Sociedade Civil que possibilite uma gest\u00e3o compartilhada social-p\u00fablica de controle do cidad\u00e3o sobre atos governamentais. Assim:<\/p>

*\u00a0<\/strong>As curvas das setas desenham as letras C e S da fun\u00e7\u00e3o de Controle Social.<\/p>

*\u00a0<\/strong>As setas representam a integra\u00e7\u00e3o Estado\/Sociedade desejada pelo Conselho.<\/p>

*\u00a0<\/strong>A cor azul representa a tranq\u00fcilidade e serenidade que deve ter os representantes do Conselho e os tons do claro para o escuro sugerem o avan\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Gest\u00e3o 2025 a 2028 <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Ato de Indica\u00e7\u00e3o AGM<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o Ex. Estadual Oficio<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o FGM<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o CEE<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o UNCME<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o SINTEGO<\/a><\/p>

Ato de Indica\u00e7\u00e3o UNDIME<\/a><\/p>

Decreto nomea\u00e7\u00e3o Conselho<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Atas - 2025 <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Ata Primeira Reuni\u00e3o CACS Fundeb<\/a><\/p>

Ata Segunda Reuni\u00e3o CACS Fundeb<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Atas - 2019 a 2023 <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Parecer CONFUNDEB 17566 N\u00b0 1\/2021.<\/a><\/p>

ATA DE REUNI\u00c3O \u2013 28\/02\/2024<\/a><\/p>

ATA DE REUNI\u00c3O \u2013 21\/02\/2024<\/a><\/p>

ATA DE REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA \u2013 16\/03\/2023<\/a><\/p>

ATA DE REUNI\u00c3O \u2013 08\/03\/2023<\/a><\/p>

PARECER SEDUC\/CONFUNDEB-17566 N\u00ba 2023<\/a><\/p>

ATA DE REUNI\u00c3O \u2013 12\/12\/2022<\/a><\/p>

Ata da Reuni\u00e3o do dia 28 11 2022<\/a><\/p>

PARECER SEDUC\/CONFUNDEB-17566 N\u00ba 2022<\/a><\/p>

PARECER SEDUC\/CONFUNDEB-17566 N\u00ba 1\/2021<\/a><\/p>

Ata primeira reuni\u00e3o 03 mai 2021<\/a><\/p>

Ata primeira reuni\u00e3o 18 out 2019<\/a><\/p>

PARECER CONFUNDEB- 17566 N\u00ba 20219<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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1. Documentos <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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REGIMENTO INTERNO\u00a0<\/a><\/p>

ATA de Posse dos Conselheiros<\/a><\/p>

Diretoria Executiva – per\u00edodo 2020 – 2024<\/p>

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>

Presidente: Marcelo Ferreira da Costa – marcelo.fcosta2@gmail.com<\/p>

Vice-presidente: Eduardo de Oliveira Silva – duca2002@gmail.com<\/p>

Secret\u00e1rio Executivo: Claudionor Chaves Carneiro – claudionor.caneiro@seduc.go.gov.br<\/p>

CONTATO:<\/p>

Telefone: (62) 32209932<\/p>

Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico: conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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2. Minutas 2009 <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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REGIMENTO INTERNO\u00a0<\/a><\/p>

ATA de Posse dos Conselheiros<\/a><\/p>

Diretoria Executiva – per\u00edodo 2020 – 2024<\/p>

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>

Presidente: Marcelo Ferreira da Costa – marcelo.fcosta2@gmail.com<\/p>

Vice-presidente: Eduardo de Oliveira Silva – duca2002@gmail.com<\/p>

Secret\u00e1rio Executivo: Claudionor Chaves Carneiro – claudionor.caneiro@seduc.go.gov.br<\/p>

CONTATO:<\/p>

Telefone: (62) 32209932<\/p>

Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico: conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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3. Minutas 2008 <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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REGIMENTO INTERNO\u00a0<\/a><\/p>

ATA de Posse dos Conselheiros<\/a><\/p>

Diretoria Executiva – per\u00edodo 2020 – 2024<\/p>

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>

Presidente: Marcelo Ferreira da Costa – marcelo.fcosta2@gmail.com<\/p>

Vice-presidente: Eduardo de Oliveira Silva – duca2002@gmail.com<\/p>

Secret\u00e1rio Executivo: Claudionor Chaves Carneiro – claudionor.caneiro@seduc.go.gov.br<\/p>

CONTATO:<\/p>

Telefone: (62) 32209932<\/p>

Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico: conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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4. Publica\u00e7\u00f5es <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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REGIMENTO INTERNO\u00a0<\/a><\/p>

ATA de Posse dos Conselheiros<\/a><\/p>

Diretoria Executiva – per\u00edodo 2020 – 2024<\/p>

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>

Presidente: Marcelo Ferreira da Costa – marcelo.fcosta2@gmail.com<\/p>

Vice-presidente: Eduardo de Oliveira Silva – duca2002@gmail.com<\/p>

Secret\u00e1rio Executivo: Claudionor Chaves Carneiro – claudionor.caneiro@seduc.go.gov.br<\/p>

CONTATO:<\/p>

Telefone: (62) 32209932<\/p>

Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico: conselhofundeb.go@gmail.com<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Sobre O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CACSFUNDEB\/GO \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, conforme a Lei Federal n\u00b0 14.113\/2020, \u00e9 acompanhar e exercer o controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e […]<\/p>\n","protected":false},"author":222,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"wppb_theme_template","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-26888","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"diegomsilva","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/author\/diegomsilva\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"Sobre O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CACSFUNDEB\/GO \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, conforme a Lei Federal n\u00b0 14.113\/2020, \u00e9 acompanhar e exercer o controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/26888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/222"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26888"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/26888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":677826,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/26888\/revisions\/677826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/educacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}