{"id":404395,"date":"2026-02-09T14:22:53","date_gmt":"2026-02-09T17:22:53","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/?p=404395"},"modified":"2026-02-09T17:13:04","modified_gmt":"2026-02-09T20:13:04","slug":"comecam-adesoes-ao-programa-que-facilita-a-convalidacao-de-incentivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/comecam-adesoes-ao-programa-que-facilita-a-convalidacao-de-incentivos\/","title":{"rendered":"Come\u00e7am ades\u00f5es ao programa que facilita a convalida\u00e7\u00e3o de incentivos"},"content":{"rendered":"\n

Medida alcan\u00e7a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios at\u00e9 2024 e oferece condi\u00e7\u00f5es facilitadas para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 31 de julho<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Governo de Goi\u00e1s instituiu um programa de regulariza\u00e7\u00e3o que permite a convalida\u00e7\u00e3o de incentivos financeiro-fiscais do ICMS concedidos a empresas benefici\u00e1rias dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de ve\u00edculos, mesmo nos casos em que n\u00e3o tenham sido cumpridas todas as condicionantes previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados, com descontos que podem chegar a 99% nos juros e multas, conforme a forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 23.975, de 23 de dezembro de 2025, que entrou em vigor em 1\u00ba de fevereiro, regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa Intersecretarial n\u00ba 001\/2026 das Secretarias da Economia e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. O objetivo \u00e9 incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, reduzir lit\u00edgios e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. O interessado deve entrar na Plataforma Digital de Processos https:\/\/goias.gov.br\/economia\/convalidacao-da-utilizacao-de-incentivo-e-beneficio-fiscal-elementor\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

A convalida\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os j\u00e1 ajuizados, desde que o fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Para aderir, o contribuinte deve cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, como estar adimplente com o ICMS da parcela n\u00e3o incentivada, n\u00e3o possuir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, manter regularidade com a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Protege Goi\u00e1s e migrar para o programa ProGoi\u00e1s. A medida tamb\u00e9m se aplica a empresas com TARE suspenso ou revogado.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para ades\u00e3o vai at\u00e9 31 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Descontos e parcelamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o, o Estado concede redu\u00e7\u00f5es expressivas sobre juros, multas e demais encargos. No pagamento \u00e0 vista, o desconto chega a 99%. J\u00e1 no parcelamento, os abatimentos variam conforme o n\u00famero de parcelas:<\/p>\n\n\n\n

90% de desconto: de 2 a 12 parcelas<\/p>\n\n\n\n

80%: de 13 a 24 parcelas<\/p>\n\n\n\n

70%: de 25 a 36 parcelas<\/p>\n\n\n\n

60%: de 37 a 48 parcelas<\/p>\n\n\n\n

50%: de 49 a 60 parcelas<\/p>\n\n\n\n

40%: de 61 a 120 parcelas<\/p>\n\n\n\n

No caso de pagamento integral \u00e0 vista, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tamb\u00e9m pode ter redu\u00e7\u00e3o de 25%.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Protege Goi\u00e1s poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 parcelas mensais, desde que cada parcela seja de, no m\u00ednimo, R$ 200. A legisla\u00e7\u00e3o ainda permite a aplica\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios previstos em leis facilitadoras vigentes, desde que respeitadas as regras espec\u00edficas de cada programa.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento conforme o valor da d\u00edvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece prazos diferenciados conforme o montante do d\u00e9bito:<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 36 parcelas: valores superiores a R$ 15 mil e at\u00e9 R$ 50 mil<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 60 parcelas: superiores a R$ 50 mil e at\u00e9 R$ 200 mil<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 80 parcelas: superiores a R$ 200 mil e at\u00e9 R$ 500 mil<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 100 parcelas: superiores a R$ 500 mil e at\u00e9 R$ 800 mil<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 120 parcelas: valores acima de R$ 800 mil<\/p>\n\n\n\n

Para d\u00e9bitos da Bolsa Garantia iguais ou superiores a R$ 500 mil, o pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 60 parcelas mensais, sendo a adimpl\u00eancia condi\u00e7\u00e3o essencial para manuten\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como est\u00edmulo adicional \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dos programas Produzir e Fomentar, os contribuintes poder\u00e3o requerer, em at\u00e9 180 dias a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2026, a redu\u00e7\u00e3o de juros de mora, multas por atraso e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tanto para pagamento \u00e0 vista quanto parcelado. O contribuinte deve ficar atento pois ter\u00e1 de assinar dois requerimentos no site para ter o d\u00e9bito regulariza com a administra\u00e7\u00e3o. A convalida\u00e7\u00e3o institu\u00edda ser\u00e1 coordenada pelas Secretarias de Economia e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (SIC)<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo o passo a passo para ades\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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