link<\/em>: https:\/\/arr.economia.go.gov.br\/arr-www\/view\/autoInfracao.jsf<\/p>\n\n\n\nInformar o n\u00famero dos Processos Administrativos Tribut\u00e1rios. Neste caso, enquanto estiver vigente o programa NEGOCIE J\u00c1, o sistema emitir\u00e1 o DARE com os benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o automaticamente, com os descontos de juros e multa.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de renegocia\u00e7\u00e3o para pagamento \u00e0 vista do remanescente do parcelamento, feito com os benef\u00edcios previstos para o programa NEGOCIE J\u00c1, quais redutores ser\u00e3o aplicados?<\/h3>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de pagamento \u00e0 vista do remanescente de d\u00e9bito oriundo de parcelamento efetuado com os benef\u00edcios desta Lei, deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento \u00e0 vista, desde que o parcelamento n\u00e3o esteja extinto.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual e ainda n\u00e3o autuado pode usufruir dos benef\u00edcios previstos para o NEGOCIE J\u00c1? <\/h3>\n\n\n\n
Sim. O contribuinte em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica Estadual e ainda n\u00e3o autuado pode usufruir dos benef\u00edcios previstos para o programa NEGOCIE J\u00c1, n\u00e3o havendo, no caso de pagamento \u00e0 vista, necessidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o). Ao emitir o DARE (documento de arrecada\u00e7\u00e3o) com per\u00edodo abrangido pelo programa, ser\u00e1 automaticamente concedido os descontos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, se a emiss\u00e3o ocorrer entre 01\/04\/2024 e 20\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m para parcelamento do d\u00e9bito \u00e9 necess\u00e1rio o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previamente o PAT (Processo Administrativo Tribut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n
Considera-se cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para os efeitos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado – CTE, os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de car\u00e1ter morat\u00f3rio, dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondente (art. 157 do CTE). De forma simplificada, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o valor devido pelo contribuinte ao Estado, a t\u00edtulo de tributos. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido pelo “Programa NEGOCIE J\u00c1\u201d \u00e9 o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de car\u00e1ter morat\u00f3rio correspondente, apurado na data do pagamento \u00e0 vista ou do pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n
O Programa NEGOCIE J\u00c1 abrange tamb\u00e9m multa formal?<\/h3>\n\n\n\n
Sim, abrange todos os tipos de multa formal relacionados aos impostos beneficiados, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90%.<\/p>\n\n\n\n
Quais os impostos abrangidos pelo Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido pelo Programa NEGOCIE J\u00c1 refere-se ao ICMS, ITCD e IPVA. <\/strong><\/s><\/strong><\/p>\n\n\n\nO Programa NEGOCIE J\u00c1 alcan\u00e7a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que per\u00edodo?<\/h3>\n\n\n\n
O Programa NEGOCIE J\u00c1 abrange o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente a fato gerador ou pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ocorrida at\u00e9 o dia 30 de junho de 2023 para cr\u00e9ditos referentes a ICMS, IPVA e ITCD.<\/p>\n\n\n\n
Em quais situa\u00e7\u00f5es o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 alcan\u00e7ado pelo Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
O Programa NEGOCIE J\u00c1 alcan\u00e7a o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – ajuizado; II – decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria; III – objeto de parcelamento; IV – constitu\u00eddo por meio de a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei; V – n\u00e3o constitu\u00eddo, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou VI – decorrente de lan\u00e7amento sobre o qual tenha sido realizada representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. Abranger\u00e1 ICMS, ITCD e IPVA.<\/p>\n\n\n\n
Haver\u00e1 remiss\u00e3o (perd\u00e3o) de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n
A remiss\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o (perd\u00e3o) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio abrangendo tanto o imposto como a multa, podendo ser total ou parcial. No programa NEGOCIE J\u00c1, haver\u00e1 remiss\u00e3o (perd\u00e3o) para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio oriundo de ICMS, inscrito em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2018, n\u00e3o superior a R$ 35.537,57 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para IPVA e ITCD, alcan\u00e7ar\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2018, com montante apurado, por processo, antes da aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas na Lei, n\u00e3o superior ao valor de R$ 35.537,57 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n
Qual o valor m\u00ednimo das parcelas?<\/h3>\n\n\n\n
O valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300,00 para ICMS e R$ 100,00 para IPVA e ITCD.<\/p>\n\n\n\n
Como ser\u00e1 formalizada a ades\u00e3o ao Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
A ades\u00e3o considera-se formalizada com o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido \u00e0 vista ou, se parcelado, mediante o pagamento da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n
Em quantas vezes o contribuinte pode parcelar os processos tribut\u00e1rios com a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
O parcelamento do ICMS pode ser realizado em at\u00e9 120 (cento e vinte parcelas). No caso de IPVA e ITCD, pode ser parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Qual a data de vencimento das parcelas, caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos processos tribut\u00e1rios com a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada m\u00eas, excetuado o da 1\u00aa (primeira), que deve ser paga na data prevista no documento de arrecada\u00e7\u00e3o. Caso o pagamento n\u00e3o ocorra na data do vencimento, incidir\u00e1 multa morat\u00f3ria de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros SELIC. Se n\u00e3o houver o pagamento da primeira parcela conforme o acordo de parcelamento, o mesmo ser\u00e1 considerado nulo.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte com parcelamento ativo pode usufruir dos benef\u00edcios do programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. Para isso, deve acessar o Sistema de Negocia\u00e7\u00e3o do Contribuinte (SNC) e realizar um novo parcelamento. \u00c9 importante utilizar a op\u00e7\u00e3o \u201csimular novo parcelamento\u201d para selecionar o n\u00famero de parcelas desejado. Caso o contribuinte opte pela op\u00e7\u00e3o \u201crenegociar\u201d, far\u00e1 um novo parcelamento, mas apenas com os benef\u00edcios do anterior, caso haja.<\/p>\n\n\n\n
Caso o DARE esteja com a data de validade vencida, poder\u00e1 ser o mesmo utilizado para pagamento?<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o, em nenhum caso. Com exce\u00e7\u00e3o da primeira parcela, o DARE pode ser reemitido no site<\/em> da Secretaria da Economia com os acr\u00e9scimos devidos.<\/p>\n\n\n\nO cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de lan\u00e7amento fiscal sobre o qual tenha sido feita Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais pode ser parcelado com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de lan\u00e7amento sobre o qual tenha sido realizada representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais pode ser pago parceladamente com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1.<\/p>\n\n\n\n
Quando o contribuinte estiver contestando parte de um processo tribut\u00e1rio junto ao Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 CAT, pode solicitar o parcelamento da parte n\u00e3o litigiosa com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Sim, em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas. Quando o contribuinte estiver contestando parte de um processo tribut\u00e1rio junto ao Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 CAT, pode parcelar a parte n\u00e3o litigiosa do d\u00e9bito com os benef\u00edcios previstos para o \u201cPrograma NEGOCIE J\u00c1\u201d desde que : a) tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa: comprove a exist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, com a apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva pe\u00e7a devidamente recepcionada pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente; b) tratando-se de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, comprovar a admiss\u00e3o do pedido de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria pela Presid\u00eancia do Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio – CAT -, com a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do respectivo despacho.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte pode solicitar o pagamento parcial do d\u00e9bito com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo pode pagar parte do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio desde que seja \u00e0 vista, hip\u00f3tese em que o valor pago ser\u00e1 imputado ao d\u00e9bito na forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 166 do CTE.<\/p>\n\n\n\n
Quais os percentuais de juros e de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidentes sobre os processos tribut\u00e1rios quitados com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1 no caso de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento parcelado?<\/h3>\n\n\n\n
No caso de pagamento parcelado, a primeira parcela ser\u00e1 o resultado da divis\u00e3o simples de cr\u00e9dito consolidado pelo n\u00famero de parcelas. A segunda parcela ter\u00e1 acr\u00e9scimo de 1% e as demais ser\u00e3o corrigidas pela SELIC acumulada mensalmente. N\u00e3o haver\u00e1 parcela fixa.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo:
Cr\u00e9dito Consolidado: R$ 1.000,00 parcelado em 10 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Primeira Parcela: R$ 100,00<\/p>\n\n\n\n
Segunda Parcela: R$ 100,00 + 1% = R$ 101,00<\/p>\n\n\n\n
Demais parcelas: R$ 100,00 + SELIC ACUMULADA + 1%<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento feito com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1 pode ser denunciado?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situa\u00e7\u00e3o em que o sujeito passivo perde, a partir da den\u00fancia, o direito aos benef\u00edcios autorizados pelas leis 22.571\/24 ou 22.572\/24, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, ap\u00f3s a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vig\u00eancia, ocorrer aus\u00eancia do pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, sucessivas ou n\u00e3o, ou de qualquer das parcelas ap\u00f3s 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma proporcional a cada um dos elementos que comp\u00f5em o cr\u00e9dito.
<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte ter\u00e1 algum custo adicional caso venha a parcelar d\u00e9bitos que j\u00e1 estejam ajuizados, ou seja, que j\u00e1 estejam em fase de cobran\u00e7a judicial, com aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. O sujeito passivo, cujo d\u00e9bito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3,5% sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido, a t\u00edtulo de honor\u00e1rio advocat\u00edcio, juntamente com o pagamento \u00e0 vista ou em tantas parcelas quantas forem as contratadas no parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do parcelamento com aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1 o contribuinte poder\u00e1 renegoci\u00e1-lo a fim de aumentar ou diminuir o n\u00famero de parcelas?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. O parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prazo, hip\u00f3tese em que a renegocia\u00e7\u00e3o: deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas j\u00e1 quitadas que n\u00e3o podem ser objeto de altera\u00e7\u00e3o; implica a altera\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o para pagamento parcelado, aplicando-se o correspondente ao n\u00famero de parcelas em que for renegociado o remanescente. A renegocia\u00e7\u00e3o do parcelamento ativo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido fica limitado a 3 (tr\u00eas) novos acordos de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cbaixa\u201d do processo tribut\u00e1rio ser\u00e1 autom\u00e1tica ap\u00f3s o pagamento integral do d\u00e9bito com os benef\u00edcios previstos para o Programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Sim. Ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, o Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Estadual, SARE, reconhecer\u00e1 o pagamento e efetuar\u00e1 a baixa autom\u00e1tica do auto de infra\u00e7\u00e3o. Se a baixa n\u00e3o ocorrer em 24 horas, o contribuinte dever\u00e1 agendar o atendimento para verificar o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n
Qual o percentual de juros e multa a ser aplicado no caso de pagamento em atraso de alguma parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio favorecido pelo programa NEGOCIE J\u00c1?<\/h3>\n\n\n\n
Se o pagamento ocorrer em m\u00eas posterior ao vencimento da parcela, incidir\u00e1 a taxa SELIC. Em qualquer atraso, incidir\u00e1 multa morat\u00f3ria de 0,33% ao dia, no limite de 20%. O acordo de parcelamento ser\u00e1 denunciado se houver aus\u00eancia de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou n\u00e3o, excetuado a \u00faltima parcela que ter\u00e1 validade de 30 dias ap\u00f3s a validade do contrato. <\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos para O Programa NEGOCIE J\u00c1 exclui a aplica\u00e7\u00e3o da multa na forma privilegiada conforme disposto no art. 71, \u00a7 8\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual – CTE?<\/h3>\n\n\n\n
A ades\u00e3o \u00e0s medidas facilitadoras das leis 22.571\/24 ou 22.572\/24 exclui a utiliza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.651, de 1991.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O que \u00e9 o programa NEGOCIE J\u00c1? \u00c9 um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal relacionado com as leis 22.571\/24 (ITCD e IPVA) e 22.572\/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a estes impostos; sejam […]<\/p>\n","protected":false},"author":364,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[242],"tags":[245,244,243],"class_list":["post-39799","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-negocie-ja","tag-desconto","tag-negociacao","tag-negocie-ja"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"denissilva","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/denissilva\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Negocie J\u00e1<\/a>","rttpg_excerpt":"O que \u00e9 o programa NEGOCIE J\u00c1? \u00c9 um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal relacionado com as leis 22.571\/24 (ITCD e IPVA) e 22.572\/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a estes impostos; sejam…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/364"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39799"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":115193,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39799\/revisions\/115193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2024\/03\/ICONE-NEGOCIACAO-1.png\")
\u00c9 um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal relacionado com as leis 22.571\/24 (ITCD e IPVA) e 22.572\/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a estes impostos; sejam ajuizados, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria, objetos de parcelamento, constitu\u00eddos por meio de a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia das referidas leis, n\u00e3o constitu\u00eddos – desde que venha a ser confessados espontaneamente, ou decorrentes de lan\u00e7amento sobre o qual tenha sido realizada representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n