{"id":387505,"date":"2025-12-03T15:56:36","date_gmt":"2025-12-03T18:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/?p=387505"},"modified":"2025-12-03T15:56:36","modified_gmt":"2025-12-03T18:56:36","slug":"politica-de-privacidade-infotransito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/politica-de-privacidade-infotransito\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade – Infotr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"\n

POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A seguir est\u00e3o descritas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo Infotr\u00e2nsito desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s, para atendimento da Lei n\u00ba 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.
Este termo cria obriga\u00e7\u00f5es para que a Secretaria de Estado da Economia implemente e sustente os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, bem como assegure a privacidade das informa\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, al\u00e9m de estabelecer deveres aos pr\u00f3prios usu\u00e1rios quanto ao uso leg\u00edtimo do aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

Agente p\u00fablico: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta;<\/p>\n\n\n\n

Agentes de Estado: inclui \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica al\u00e9m dos seus agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/p>\n\n\n\n

Autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digos maliciosos: \u00e9 qualquer programa de computador, ou parte de um programa, constru\u00eddo com a inten\u00e7\u00e3o de provocar danos, obter informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e\/ou redes de computadores;<\/p>\n\n\n\n

Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

Cookies: s\u00e3o pequenos arquivos que as p\u00e1ginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados \u00e0quela p\u00e1gina, entre outras;<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n\n\n\n

Internet: o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l\u00f3gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes;<\/p>\n\n\n\n

Operador: \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n\n\n\n

S\u00edtios e aplicativos: s\u00edtios e aplicativos por meio dos quais o usu\u00e1rio acessa os servi\u00e7os e conte\u00fados disponibilizados;<\/p>\n\n\n\n

Terceiro: pessoa ou entidade que n\u00e3o participa diretamente em um contrato, em um ato jur\u00eddico ou em um neg\u00f3cio, ou que, para al\u00e9m das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jur\u00eddico;<\/p>\n\n\n\n

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n\n\n\n

Tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Usu\u00e1rios (ou “Usu\u00e1rio”, quando individualmente considerado):todos os auditores fiscais que estiverem cadastrados no Portal de Aplica\u00e7\u00f5es da Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n

Uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entre entes privados;<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais: \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

ARCABOU\u00c7O LEGAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u2013 Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;<\/p>\n\n\n\n

Marco civil da internet \u2013 Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014;<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n\n\n\n

Lei que institui o Portal Goi\u00e1s Digital e determina aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual a atualiza\u00e7\u00e3o urgente das suas Cartas de Servi\u00e7os no Decreto n\u00ba 9.668, de 28 de maio de 2020;<\/p>\n\n\n\n

DADOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para uma melhor experi\u00eancia, ao usar nossos Servi\u00e7os, podemos solicitar que voc\u00ea nos forne\u00e7a dados de localiza\u00e7\u00e3o exata ou aproximada dos utilizadores, em primeiro plano (aplica\u00e7\u00e3o aberta na tela) ou em segundo plano. Estes dados de localiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados para ativar os recursos [GAL \u2013 Gest\u00e3o de Apreens\u00f5es e Libera\u00e7\u00f5es], que apresenta o local onde est\u00e1 sendo efetuado a apreens\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de mercadorias. A utiliza\u00e7\u00e3o desses dados somente ser\u00e1 ativada mediante o consentimento espec\u00edfico e destacado do usu\u00e1rio, nos termos do art. 8\u00ba da LGPD. O consentimento poder\u00e1 ser revogado a qualquer tempo por meio das configura\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio aplicativo ou solicita\u00e7\u00e3o expressa ao encarregado de dados.<\/p>\n\n\n\n

Os usu\u00e1rios podem utilizar as aplica\u00e7\u00f5es Infotr\u00e2nsito sem permitir a coleta dos dados de localiza\u00e7\u00e3o exata dos seus dispositivos m\u00f3veis. Contudo, isso poder\u00e1 afetar as funcionalidades das aplica\u00e7\u00f5es Infotr\u00e2nsito. Por exemplo, um usu\u00e1rio que n\u00e3o ative a coleta dos dados de localiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de introduzir manualmente o endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das hip\u00f3teses fundadas em consentimento, poder\u00e3o ser realizados tratamentos de dados pessoais necess\u00e1rios para: (i) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; (ii) execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres; (iii) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; (iv) execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do pr\u00f3prio titular; (v) exerc\u00edcio regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem); (vi) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; (vii) tutela da sa\u00fade, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; (viii) atendimento aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; (ix) prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; conforme previsto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2013 LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais ser\u00e3o armazenados pelo tempo necess\u00e1rio para cumprimento das finalidades previstas neste Termo, salvo hip\u00f3teses legais de conserva\u00e7\u00e3o posterior, conforme art. 16 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais n\u00e3o ser\u00e3o compartilhados com terceiros, exceto nos casos autorizados por lei ou por consentimento do titular. N\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia internacional de dados, salvo quando exigida por obriga\u00e7\u00e3o legal ou ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

PRODUTO E SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aplicativo Infotr\u00e2nsito representa um modelo inovador de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos auditores fiscais da receita, integrando servi\u00e7o e usu\u00e1rio de forma \u00e1gil, pr\u00e1tica e descentralizada. A plataforma oferece acesso aos servi\u00e7os disponibilizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo estadual por meio de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que assegura maior seguran\u00e7a na identifica\u00e7\u00e3o da conta de acesso utilizada, al\u00e9m de proporcionar economia de tempo na obten\u00e7\u00e3o \u00e1gil de informa\u00e7\u00f5es cruciais para o desempenho das atividades do auditor fiscal durante uma vistoria.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o do aplicativo \u00e9 cont\u00ednua, com a incorpora\u00e7\u00e3o constante de novas funcionalidades que visam facilitar a vida do auditor fiscal.<\/p>\n\n\n\n

RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

USU\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n

O Usu\u00e1rio se responsabiliza pela precis\u00e3o e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsist\u00eancia destes poder\u00e1 implicar na impossibilidade de utilizar servi\u00e7os p\u00fablicos do Governo Estadual.<\/p>\n\n\n\n

O login e a senha s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados pelo usu\u00e1rio cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a alega\u00e7\u00e3o de uso indevido, ap\u00f3s o ato de compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio da Plataforma \u00e9 respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e pelas consequ\u00eancias na omiss\u00e3o ou erros nas informa\u00e7\u00f5es pessoais cadastradas.<\/p>\n\n\n\n

O Usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos \u2014 inclusive decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de direitos de outros usu\u00e1rios ou de terceiros, como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade \u2014 que sejam causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, a qualquer outro Usu\u00e1rio ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em raz\u00e3o do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso \u00e0 internet, ao s\u00edtio e\/ou ao Aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pelos seguintes fatos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Equipamento do usu\u00e1rio infectado ou invadido por atacantes;<\/li>\n\n\n\n
  2. Equipamento do usu\u00e1rio avariado no momento do consumo de servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
  3. Prote\u00e7\u00e3o do computador do usu\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  4. Prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es baseadas nos computadores dos usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  5. Abuso de uso dos computadores dos usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  6. Monitora\u00e7\u00e3o clandestina do computador dos usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  8. Per\u00edmetro inseguro da rede do usu\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Governo Estadual, no papel de custodiante das informa\u00e7\u00f5es pessoais dos Usu\u00e1rios, deve cumprir todas as legisla\u00e7\u00f5es inerentes ao uso correto dos dados pessoais do auditor fiscal e envolvidos (transportadores, remetentes, destinat\u00e1rios, motoristas etc.), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.<\/p>\n\n\n\n

    Deve tamb\u00e9m publicar e informar ao Usu\u00e1rio as futuras altera\u00e7\u00f5es deste Termo de Uso, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico (https:\/\/economia.go.gov.br), conforme o princ\u00edpio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Em nenhuma hip\u00f3tese a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o, no equipamento do Usu\u00e1rio ou de terceiros, de c\u00f3digos maliciosos (v\u00edrus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorr\u00eancia da navega\u00e7\u00e3o na Internet pelo Usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 de responsabilidade do Agente P\u00fablico autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usu\u00e1rio e verificar a autenticidade e veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas, quando houver atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

    ALTERA\u00c7\u00d5ES A ESTE TERMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Qualquer altera\u00e7\u00e3o e\/ou atualiza\u00e7\u00e3o deste Termo de Uso passar\u00e1 a vigorar a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio e dever\u00e1 ser integralmente observada pelos Usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    As altera\u00e7\u00f5es a este termo ser\u00e3o publicadas e informadas ao Usu\u00e1rio por meio do s\u00edtio (https:\/\/economia.go.gov.br).<\/p>\n\n\n\n

    DIREITOS DO TITULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nos termos do artigo 18 da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Secretaria de Estado da Economia, por meio de requisi\u00e7\u00e3o formal, a qualquer tempo e mediante identifica\u00e7\u00e3o, as seguintes provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados no \u00e2mbito do aplicativo EON:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados;
    II \u2013 acesso aos dados pessoais mantidos pela plataforma;
    III \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    IV \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o;
    V \u2013 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, observados os segredos comercial e industrial e conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);
    VI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, excetuadas as hip\u00f3teses legais de guarda obrigat\u00f3ria;
    VII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre as entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    VIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
    IX \u2013 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

    O exerc\u00edcio desses direitos poder\u00e1 ser realizado mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n

    O atendimento das solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 gratuito e observar\u00e1 os prazos, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e os procedimentos definidos em regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, assegurando-se ao titular o exerc\u00edcio pleno de seus direitos, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

    COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sempre que desejar, o usu\u00e1rio poder\u00e1 acessar o s\u00edtio (https:\/\/economia.go.gov.br) para sanar quaisquer d\u00favidas sobre este Termo de Uso ou entrar em contato com a Ouvidoria do Governo de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s das seguintes formas de atendimento:<\/p>\n\n\n\n

    \u2013 https:\/\/www.cge.go.gov.br\/ouvidoria
    \u2013 Telefones: 162 e 0800-621513
    \u2013 e-mail: infotransito.economia@goias.gov.br<\/p>\n\n\n\n

    O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer \u2013 DPO) da Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goi\u00e1s, bem como seu respectivo e-mail de contato, est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/goias.gov.br\/economia\/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais-economia-go\/.<\/p>\n\n\n\n

    O titular tamb\u00e9m poder\u00e1 peticionar diretamente \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, \u00a71\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

    PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O \u00d3rg\u00e3o, por meio da Plataforma de Autentica\u00e7\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese realizar\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Envio de e-mails ou links para sites solicitando informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
    2. Envio de propagandas de produtos ou servi\u00e7os comerciais de qualquer natureza.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      FORO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Quaisquer disputas ou controv\u00e9rsias decorrentes de atos praticados no uso dos s\u00edtios e\/ou aplicativos pelos usu\u00e1rios \u2014 inclusive em casos de descumprimento deste Termo de Uso ou de viola\u00e7\u00e3o de direitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, de outros usu\u00e1rios e\/ou de terceiros, como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade \u2014 ser\u00e3o processadas na Comarca de Goi\u00e2nia\/GO.<\/p>\n\n\n\n

      Os casos omissos poder\u00e3o ser tratados em inst\u00e2ncia administrativa, por meio da Ouvidoria do Governo de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

      DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E ATUALIZA\u00c7\u00c3O DESTE TERMO DE USO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Este termo tem validade indeterminada, podendo ser alterado em seus termos, a qualquer tempo, e a vers\u00e3o vigente ser\u00e1 vinculada no ato da aceita\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      DIREITOS AUTORAIS, LICEN\u00c7AS E CONTATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O Governo de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Economia, \u00e9 propriet\u00e1rio de todos os direitos autorais, marcas, dom\u00ednios, logotipos, apar\u00eancia do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados ao produto Infotr\u00e2nsito e \u00e0s tecnologias associadas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 proibido o uso desses direitos autorais, marcas, dom\u00ednios, logotipos, apar\u00eancia do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Governo Estadual por meio do seu leg\u00edtimo representante.<\/p>\n\n\n\n

      CONFIDENCIALIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1 – Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial, e a n\u00e3o revelar a terceiros, qualquer Informa\u00e7\u00e3o Confidencial relacionada ao produto, aos servi\u00e7os, aos dados dos usu\u00e1rios e demais informa\u00e7\u00f5es, ou a utilizar tais informa\u00e7\u00f5es para qualquer finalidade que n\u00e3o aquela prevista no presente Termo.<\/p>\n\n\n\n

      2 – Tanto as partes quanto os seus representantes legais est\u00e3o sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos neste termo.<\/p>\n\n\n\n

      3 – N\u00e3o obstante o disposto neste termo, as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais poder\u00e3o ser reveladas nas seguintes hip\u00f3teses: (i) exig\u00eancia legal aplic\u00e1vel, (ii) ordem ou decis\u00e3o judicial, ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicita\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade ou \u00f3rg\u00e3o regulador do Brasil. Em quaisquer das situa\u00e7\u00f5es previstas nesta cl\u00e1usula, a Parte que tiver de divulgar as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais somente o far\u00e1 at\u00e9 a extens\u00e3o exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opini\u00e3o de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necess\u00e1rias para preservar a confidencialidade das Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais, incluindo a obten\u00e7\u00e3o de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concess\u00e3o de tratamento confidencial a tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      4 – As partes reconhecem que qualquer quebra das obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade deste termo pode causar danos \u00e0 outra parte em valor n\u00e3o prontamente mensur\u00e1vel. Sendo assim, as partes acordam, sem preju\u00edzo a outros direitos ou medidas cab\u00edveis, que a parte infratora dever\u00e1 reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.<\/p>\n\n\n\n

      5 – A obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade aqui prevista permanecer\u00e1 vigente enquanto perdurar o car\u00e1ter de confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n\n\n\n

      6 – Prote\u00e7\u00e3o de dados: O uso e o tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es obtidos por meio da Internet, capazes de identificar pessoas f\u00edsicas (os \u201cDados Pessoais\u201d), bem como o conte\u00fado ou as comunica\u00e7\u00f5es privadas ocorridas durante a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, ser\u00e3o realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente e aplic\u00e1vel. Os dados pessoais coletados e tratados no aplicativo Infotr\u00e2nsito s\u00e3o: CPF, Nome, Telefone, Endere\u00e7o, E-mail, Endere\u00e7o IP e Geolocaliza\u00e7\u00e3o. Sem preju\u00edzo do disposto acima, a Secretaria de Estado da Economia se compromete a manter as defesas administrativas, f\u00edsicas e t\u00e9cnicas adequadas para proteger a seguran\u00e7a, confidencialidade e integridade dos dados pessoais dos auditores fiscais e envolvidos (transportadores, remetentes, destinat\u00e1rios, motoristas etc.) no aplicativo Infotr\u00e2nsito. A Secretaria de Estado da Economia se compromete a n\u00e3o: (i) alterar os dados; (ii) divulgar os dados pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o auditor fiscal permitir expressamente, por escrito; (iii) acessar os dados pessoais, exceto para prestar os servi\u00e7os, oferecer suporte ou resolver problemas de servi\u00e7o ou t\u00e9cnicos, ou mediante pedido do auditor fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos de suporte ao cliente. O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo Infotr\u00e2nsito, salvo exce\u00e7\u00f5es indicadas neste termo, tem como base legal o art. 7\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), sendo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos, especialmente no contexto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais pela Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

      7 – A Secretaria de Estado da Economia garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos dados pessoais coletados durante a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste termo ocorrer\u00e3o de acordo com as finalidades previstas neste instrumento e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, protegendo-os contra perdas, divulga\u00e7\u00f5es e acessos n\u00e3o autorizados, sejam esses acidentais ou n\u00e3o, devendo tais medidas garantir adequada seguran\u00e7a para os riscos apresentados em decorr\u00eancia da natureza dos dados pessoais coletados.<\/p>\n\n\n\n

      8 – A Secretaria de Estado da Economia compromete-se a seguir regras de privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, confidencialidade ou requisitos de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com as melhores pr\u00e1ticas e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos dados pessoais e a sua n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o, exceto na forma autorizada pelo presente termo ou pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

      9 – A Secretaria de Estado da Economia compromete-se a elaborar, sempre que necess\u00e1rio, Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, conforme art. 38 da LGPD, quando realizar opera\u00e7\u00f5es de tratamento que possam gerar riscos \u00e0s liberdades civis ou aos direitos fundamentais do titular.<\/p>\n\n\n\n

      ACEITA\u00c7\u00c3O DO TERMO E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O Usu\u00e1rio declara ter lido e entendido todas as regras, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente termo.<\/p>\n\n\n\n

      O Usu\u00e1rio est\u00e1 ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informa\u00e7\u00f5es enviadas e\/ou transmitidas pelo EON nos termos estabelecidos neste Termo de Uso. O titular poder\u00e1 revogar, a qualquer momento, o consentimento concedido para tratamentos espec\u00edficos, sem preju\u00edzo da legalidade do tratamento anteriormente realizado, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

      Ao utilizar o Infotr\u00e2nsito, o usu\u00e1rio concorda e aceita integralmente as disposi\u00e7\u00f5es deste Termo de Uso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE A seguir est\u00e3o descritas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo Infotr\u00e2nsito desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s, para atendimento da Lei n\u00ba 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.Este termo cria obriga\u00e7\u00f5es para que a Secretaria de Estado da Economia […]<\/p>\n","protected":false},"author":827,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":["post-387505","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-receita-estadual"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"handusroriz","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/handusroriz\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Receita Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE A seguir est\u00e3o descritas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo Infotr\u00e2nsito desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s, para atendimento da Lei n\u00ba 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.Este termo cria obriga\u00e7\u00f5es para que a Secretaria de Estado da Economia…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/827"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=387505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":387567,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/387505\/revisions\/387567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=387505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=387505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=387505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}