{"id":38646,"date":"2024-03-06T17:17:41","date_gmt":"2024-03-06T20:17:41","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/reativacao-exclusiva-no-estado\/"},"modified":"2024-03-06T17:17:41","modified_gmt":"2024-03-06T20:17:41","slug":"reativacao-exclusiva-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/reativacao-exclusiva-no-estado\/","title":{"rendered":"Reativa\u00e7\u00e3o Exclusiva no Estado"},"content":{"rendered":"

Nos casos em que o contribuinte esteja com a inscrição estadual baixada e com o CNPJ ativo na Receita Federal e não haja nenhuma alteração a fazer no CNPJ, a reativação sem alteração deve ser solicitada pelo contador responsável pela empresa, previamente credenciado junto ao CRC\/GO e que possua senha de acesso, o qual deve preencher a solicitação de cadastro diretamente no sistema do CCE (fora da REDESIM), que pode ser acessado pelo Portal de Aplicações<\/a>, no site da Secretaria da Economia.<\/p>\n

Após gerada a solicitação<\/strong>, esta deve ser enviada<\/strong> para o endereço eletrônico constante da solicitação ou apresentada<\/strong> na Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, que consta na solicitação, acompanhada dos documentos básicos<\/strong> abaixo relacionados, além de eventuais documentos específicos<\/strong> elencados nos itens seguintes, para conferência e homologação pelo servidor.<\/p>\n

Obs.: <\/strong>Para reativação de não contribuinte do ICMS<\/strong> (somente atividades não sujeitas ao cadastramento e de prestação de serviços não sujeitos ao ICMS), o solicitante deve apresentar requerimento em separado<\/strong>, justificando a necessidade da inscrição, o qual será analisado pelo Delegado Fiscal, nos termos do artigo 22, inciso II da Instrução Normativa nº 946\/09-GSF.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS BÁSICOS<\/strong><\/u><\/p>\n

a) Ato constitutivo da sociedade<\/strong> e eventuais alterações contratuais registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) ou certidão <\/strong>do cartório competente, no caso de sociedade simples e, quando se tratar de sociedade por ações (S\/A), estatuto social<\/strong>, bem como, eventuais alterações ocorridas e a ata da última assembleia<\/strong>, com a designação da diretoria;<\/p>\n

b) Certidão Simplificada<\/strong> emitida pela Junta Comercial ou pelo cartório competente, quando a inscrição na Junta Comercial ou no cartório ou as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;<\/p>\n

c) <\/strong>Comprovante de inscrição no CNPJ <\/strong>atualizado;<\/p>\n

d) Documentos de identificação<\/strong> dos componentes do quadro societário:<\/p>\n

d.1)<\/strong> Pessoa Física, inclusive residente no exterior<\/u>: Documento oficial de identificação (carteira de identidade ou CNH ou passaporte ou documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF, quando o número deste não constar no documento de identificação;<\/p>\n

d.2)<\/strong> Pessoa Jurídica:<\/u> Comprovante de inscrição no CNPJ e a indicação do administrador no contrato social ou nomeação de representante legal;<\/p>\n

d.3)<\/strong> Representante legal nomeado<\/u>: Documento oficial de identificação, CPF e instrumento de mandato (procuração);<\/p>\n

d.4) <\/strong>Pessoa Jurídica sediada no exterior:<\/u><\/p>\n

d.4.1)<\/strong> Comprovante de inscrição no CNPJ <\/strong>atualizado;<\/p>\n

d.4.2)<\/strong> Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado de origem da matriz, quando o sócio já operar no Brasil;<\/p>\n

d.4.3)<\/strong> Nomeação de representante legal no Brasil, devendo o representante nomeado apresentar documento oficial de identificação, CPF e comprovante do endereço declarado.<\/p>\n

e) Comprovante de endereço<\/strong> do estabelecimento e dos componentes do quadro societário:<\/p>\n

e.1)<\/strong> Documento atualizado, emitido por prestador de serviço de natureza pública (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet<\/strong>) ou emitido por órgão público (carnê do IPTU, número oficial, alvará de licença expedido pela Prefeitura<\/strong>), que comprove a existência do endereço declarado; OU<\/p>\n

e.2)<\/strong> Relatório de vistoria expedido pela própria Delegacia Regional de Fiscalização.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS<\/strong><\/p>\n

1)<\/strong> Tratando-se de extrator de substância mineral<\/strong>, além dos documentos básicos acima relacionados, o solicitante deverá apresentar cópia do alvará de autorização, de licenciamento ou de permissão da área, expedido pela Agência Nacional de Mineração – ANM.<\/p>\n

2)<\/strong> Tratando-se de empresa com atividade de transporte rodoviário de cargas<\/strong>, além dos documentos básicos acima relacionados, o solicitante deverá possuir instalações físicas compatíveis com o recebimento de mercadorias para despacho.<\/p>\n

3)<\/strong> Tratando-se de empresa do setor de Telecomunicação<\/strong>, além dos documentos básicos acima relacionados, o estabelecimento deverá apresentar a licença\/autorização expedida pela ANATEL.<\/p>\n

4)<\/strong> Tratando-se de empresa do setor de Energia Elétrica<\/strong>, além dos documentos básicos acima relacionados, o estabelecimento deverá apresentar a licença\/autorização expedida pela ANEEL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos casos em que o contribuinte esteja com a inscrição estadual baixada e com o CNPJ ativo na Receita Federal e não haja nenhuma alteração a fazer no CNPJ, a reativação sem alteração deve ser solicitada pelo contador responsável pela empresa, previamente credenciado junto ao CRC\/GO e que possua senha de acesso, o qual deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[149],"tags":[],"class_list":["post-38646","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cce"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"CCE<\/a>","rttpg_excerpt":"Nos casos em que o contribuinte esteja com a inscrição estadual baixada e com o CNPJ ativo na Receita Federal e não haja nenhuma alteração a fazer no CNPJ, a reativação sem alteração deve ser solicitada pelo contador responsável pela empresa, previamente credenciado junto ao CRC\/GO e que possua senha de acesso, o qual deve…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38646\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}