{"id":38645,"date":"2024-03-06T17:06:15","date_gmt":"2024-03-06T20:06:15","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/baixa-exclusiva-no-estado\/"},"modified":"2024-03-22T10:46:55","modified_gmt":"2024-03-22T13:46:55","slug":"baixa-exclusiva-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/baixa-exclusiva-no-estado\/","title":{"rendered":"Baixa Exclusiva no Estado"},"content":{"rendered":"

Nos casos em que o contribuinte tenha encerrado as suas atividades na Junta Comercial, baixando o CNPJ, ou tenha deixado de exercer atividades sujeitas ao cadastramento, passando a ser somente prestador de servi\u00e7os n\u00e3o sujeito ao cadastramento, ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o antes do dia 20\/07\/2022<\/strong>, a solicita\u00e7\u00e3o de baixa deve ser formalizada mediante requerimento dirigido \u00e0 Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte. A Unidade Fazend\u00e1ria solicitar\u00e1 e homologar\u00e1 a baixa de of\u00edcio.<\/p>\n

O requerimento dever\u00e1 ser acompanhado dos documentos b\u00e1sicos<\/strong> abaixo relacionados, al\u00e9m de eventuais documentos espec\u00edficos<\/strong> elencados nos itens seguintes, para confer\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o pelo servidor:<\/p>\n

a) Documento pessoal<\/strong> que comprove o v\u00ednculo com a inscri\u00e7\u00e3o a ser baixada;<\/p>\n

b) Distrato Social ou Altera\u00e7\u00e3o Contratual<\/strong> que comprove n\u00e3o exercer atividade sujeita \u00e0 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, registrado perante a Junta Comercial ou documento do cart\u00f3rio competente<\/strong>, no caso de sociedade simples.<\/p>\n

Obs.: \u00a0<\/b>Caso o pedido de baixa da inscri\u00e7\u00e3o seja motivado por baixa do CNPJ na Receita Federal, realizada antes de 20\/07\/2022, basta que o servidor consulte a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ e, estando baixado, realize a baixa da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, sem necessidade de outras formalidades ou autua\u00e7\u00e3o de processo.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES<\/strong><\/p>\n

1) <\/strong>A crit\u00e9rio da Delegacia Fiscal e mediante a lavratura do Termo de Fiel Deposit\u00e1rio<\/a>, a entrega dos livros e documentos fiscais pode ser realizada no momento da auditoria fiscal. No termo deve-se nomear como fiel deposit\u00e1rio qualquer s\u00f3cio ou representante da empresa, inclusive o contabilista, para a guarda dessa documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2)<\/strong> Quando ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o de documentos utilizados e\/ou n\u00e3o utilizados, deve ser apresentado o Pedido de Baixa de Documento Fiscal<\/strong> (Anexo XII, IN 887\/07-GSF);<\/p>\n

3)<\/strong> No encerramento das atividades do estabelecimento, se o contribuinte for usu\u00e1rio de ECF e ou SEPD, deve apresentar no setor de ECF da Delegacia Fiscal o Pedido de Cessa\u00e7\u00e3o de Uso de<\/strong><\/p>\n

ECF e\/ou do SEPD<\/strong> (Ap\u00eandice VII do Anexo XI do Dec. 4.852\/97 e Ap\u00eandice I do Anexo X do Dec. 4852\/97);<\/p>\n

4)<\/strong> Se o contribuinte for obrigado \u00e0 EFD, verificar o seu envio no per\u00edodo obrigat\u00f3rio, at\u00e9 a data do encerramento das atividades;<\/p>\n

5)<\/strong> A irregularidade fiscal e a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o da baixa da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI<\/strong><\/p>\n

Nos casos em que o contribuinte seja microempreendedor individual e tenha encerrado as suas atividades pelo Portal do Empreendedor, baixando o CNPJ, ou tenha deixado de exercer atividades sujeitas ao cadastramento, passando a ser somente prestador de servi\u00e7os n\u00e3o sujeito ao cadastramento ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o antes do dia 20\/07\/2022<\/strong>, deve-se proceder da seguinte forma:<\/p>\n

1)<\/strong> Caso o microempreendedor individual opte por solicitar a baixa por interm\u00e9dio de contabilista que esteja vinculado \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>, este deve formalizar a solicita\u00e7\u00e3o de baixa mediante requerimento dirigido \u00e0 Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte. A Unidade Fazend\u00e1ria solicitar\u00e1 e homologar\u00e1 a baixa de of\u00edcio.<\/p>\n

O requerimento dever\u00e1 ser acompanhado dos documentos b\u00e1sicos<\/strong> abaixo relacionados, al\u00e9m de eventuais documentos espec\u00edficos<\/strong> elencados nas observa\u00e7\u00f5es acima, para confer\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o pelo servidor:<\/p>\n

a) Documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do microempreendedor individual (carteira de identidade ou passaporte ou documento emitido por \u00f3rg\u00e3o de classe, dentro do prazo de validade ou CNH) e CPF, quando o n\u00famero deste n\u00e3o constar no documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual<\/strong> emitido no portal do empreendedor<\/a>; OU<\/p>\n

c) Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual \u2013 CCMEI<\/strong>, emitido no portal do empreendedor<\/a>, no m\u00e1ximo h\u00e1 06 (seis) meses, que comprove a altera\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o<\/u>; OU<\/p>\n

d) Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ constando a situa\u00e7\u00e3o de \u201cBAIXADO\u201d<\/strong>.<\/p>\n

2) <\/strong>Caso opte por solicitar a baixa SEM a intermedia\u00e7\u00e3o de contabilista<\/strong>, o microempreendedor individual ou seu representante deve comparecer \u00e0 Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da sua circunscri\u00e7\u00e3o, portando os documentos acima relacionados, caso em que a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerada e homologada pelo servidor da Secretaria da Economia<\/strong>.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES<\/strong><\/p>\n