Apesar de demonstrar que todos os indicadores de Goiás, que compõem a CAPAG, melhoraram do ano-base 2021 para o ano-base 2022, apontando para a manutenção de sua nota "B", a Secretaria do Tesouro Nacional revisou a nota do Estado de "B" para "C", sob o argumento de que houve deterioração na situação financeira do Estado de Goiás em 2022, afirmando que a manifestação de Goiás no âmbito da Ação Cível Originária nº 3.262 evidenciava fragilidade financeira. Além disso, argumenta que o Estado se encontra sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). <\/p>\n
O Estado de Goiás não concorda com essa revisão, a qual considera arbitrária, pelas seguintes razões: <\/p>\n
a) Não há dispositivo legal que sustente que a mera permanência no RRF deveria gerar reclassificação da CAPAG. <\/p>\n
b) A reclassificação pode sugerir uma retaliação ao fato de o estado ter ingressado com a ACO no STF, o que é um direito que lhe assiste.
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\nc) A permanência no RRF não é indício de deterioração financeira. Pelo contrário, a adesão ao RRF visa justamente a melhoria gradual na situação financeira e fiscal dos Estados, até que estes atinjam o equilíbrio fiscal. Assim, a trajetória observada nas finanças do Estado em 2022, de melhoria das contas públicas, estava prevista no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e tem sido seguida pelo Estado e atestada pela STN, que reconheceu o cumprimento de todas as metas e compromissos. Desse modo, o que ocorreu em 2022 foi a melhoria da situação fiscal.<\/p>\n
d) Em 2022, quando o Estado de Goiás obteve classificação “B” na CAPAG, este já se encontrava na vigência do RRF e, à época, foram realizados ajustes, pela própria STN, nos indicadores da CAPAG, para levar em consideração a suspensão de pagamentos da dívida e, ainda assim, o Estado obteve classificação final “B”. Neste exercício, ainda que os mesmos ajustes fossem realizados, o Estado ainda manteria sua classificação final “B”.<\/p>\n
e) A manifestação do Estado na ACO 3.262 não indicou a deterioração nas contas estaduais, mas sim demonstrou que, embora tenha havido melhoria na situação fiscal, o Estado de Goiás ainda não atingiu o equilíbrio fiscal e, por essa razão, deveria permanecer sob a égide do RRF. Essa situação não representa nenhuma surpresa para a União, pois o Plano de Recuperação Fiscal prevê a melhoria gradual da situação financeira e fiscal de Goiás até 2027.<\/p>\n
f) Por fim, no Boletim divulgado, a STN optou por omitir os indicadores de GO que conduziriam à conclusão de que a nota correta seria B.<\/p>\n
Secretaria da Economia – Governo de Goiás<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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