{"id":38387,"date":"2023-12-05T12:25:40","date_gmt":"2023-12-05T15:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/normas-do-beneficio-fiscal\/"},"modified":"2023-12-05T12:25:40","modified_gmt":"2023-12-05T15:25:40","slug":"normas-do-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/normas-do-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"Normas do Benef\u00edcio Fiscal"},"content":{"rendered":"

A Lei 11.651\/91 – Código tributário do Estado de Goiás, especifica claramente o momento do Fato Gerador do IPVA e suas isenções.<\/p>\n

LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991Código Tributário do Estado de Goiás<\/em><\/p>\n

Art. 91.<\/a><\/em> Ocorre o fato gerador<\/strong> do IPVA:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. na data da primeira aquisição<\/strong> do veículo novo por consumidor final<\/strong>;<\/em><\/li>\n
  2. na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de “trading”, por consumidor final;<\/em><\/li>\n
  3. na data da incorporação de veículo ao ativo permanente<\/strong> do fabricante, do revendedor ou do importador;<\/em><\/li>\n
  4.  na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;<\/em><\/li>\n
  5. no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    Art. 94.<\/a><\/em> É isenta <\/strong>do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    § 5º É também isento o IPVA incidente:<\/em><\/p>\n

     I – na data da primeira aquisição<\/strong> do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I<\/u> <\/strong>do art. 91, desde que adquirido de estabelecimento revendedor<\/u> <\/strong>localizado no Estado de Goiás<\/strong>;<\/em><\/p>\n

    (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

    A leitura combinada destes dois artigos demonstra que:<\/p>\n

      \n
    1. O inciso III do Artigo 91 não tem direito à isenção, logo quando uma montadora produz o veículo e o emplaca em seu nome o IPVA é devido, da mesma forma quando um revendedor compra da montadora um veículo e ao invés de vendê-lo decide usá-lo. Esta operação é a transposição do veículo do estoque para o ativo permanente ou ativo imobilizado da empresa;<\/li>\n
    2. As operações de venda direta das montadoras para consumidores finais não têm direito à isenção do Primeiro Ano, pois estes estabelecimentos são fabricantes e não revendedores.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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