{"id":38111,"date":"2023-09-28T12:38:16","date_gmt":"2023-09-28T15:38:16","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/legislacoes-diversas\/"},"modified":"2024-03-19T11:49:58","modified_gmt":"2024-03-19T14:49:58","slug":"legislacoes-diversas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/legislacoes-diversas\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00f5es Diversas"},"content":{"rendered":"

Exportar Dados<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/th>EMENTA<\/th><\/tr>
<\/th><\/th><\/tr><\/thead>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101, DE 4 DE MAIO DE 2000<\/a><\/td>Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014<\/a><\/td>Altera a Lei Complementar no 101; e disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios de indexa\u00e7\u00e3o dos contratos de refinanciamento da d\u00edvida celebrados entre a Uni\u00e3o, Estados, o Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016<\/a><\/td>Estabelece o Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de est\u00edmulo ao reequil\u00edbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n\u00ba 148\/2014, a Lei n\u00ba 9.496\/1997, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.192-70\/2001, a Lei n\u00ba 8.727\/1993, e a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 159, DE 19 DE MAIO DE 2017<\/a><\/td>Institui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e altera as Leis Complementares n\u00ba 101\/2000, e n\u00ba 156\/2016.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021<\/a><\/td>Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal e o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal; e altera a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, a Lei Complementar n\u00ba 156\/2016, a Lei Complementar n\u00ba 159\/2017, a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, a Lei n\u00ba 9.496\/1997, a Lei n\u00ba 12.348\/2010, a Lei n\u00ba 12.649\/ 2012, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.185-35\/2001.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123\/06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a><\/td>Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 181, DE 6 DE MAIO DE 2021<\/a><\/td>Altera a Lei Complementar n\u00ba 172\/2020, e a Lei n\u00ba 14.029\/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios executem atos de transposi\u00e7\u00e3o e de transfer\u00eancia e atos de transposi\u00e7\u00e3o e de reprograma\u00e7\u00e3o, respectivamente; altera a Lei Complementar n\u00ba 156\/2016, para conceder prazo adicional para celebra\u00e7\u00e3o de aditivos contratuais e permitir mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios de indexa\u00e7\u00e3o dos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas; altera a Lei Complementar n\u00ba 159\/2017, para permitir o afastamento de veda\u00e7\u00f5es durante o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal desde que previsto no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal; altera a Lei Complementar n\u00ba 178\/ 2021, para conceder prazo adicional para celebra\u00e7\u00e3o de contratos e disciplinar a apura\u00e7\u00e3o de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar n\u00ba 178\/2021.<\/td><\/tr>
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e prazos de cr\u00e9dito das parcelas do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de compet\u00eancia dos Estados e de transfer\u00eancias por estes recebidos, pertencentes aos Munic\u00edpios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI N\u00ba 4.320, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1964<\/a><\/td>Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e contr\u00f4le dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/td><\/tr>
LEI N\u00ba 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993<\/a><\/td>Estabelece diretrizes para a consolida\u00e7\u00e3o e o reescalonamento, pela Uni\u00e3o, de d\u00edvidas internas das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI N\u00ba 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997<\/a><\/td>Estabelece crit\u00e9rios para a consolida\u00e7\u00e3o, a assun\u00e7\u00e3o e o refinanciamento, pela Uni\u00e3o, da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.<\/td><\/tr>
LEI N\u00b0 20.937 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020<\/a><\/td>Revoga a lei do FUNDAF<\/td><\/tr>
LEI N\u00b0 17.755 DE 20 DE JANEIRO DE 2012<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Aporte \u00e0 CELG D \u2013FUNAC\u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI N\u00ba 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013.<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI N\u00ba 20.416, DE FEVEREIRO DE 2019<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 17.555, de 20 de janeiro de 2012<\/td><\/tr>
LEI N\u00b0 20.764, DE 07 FEVEREIRO DE 2020<\/a><\/td>Altera a Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi\u00e1s - PRODUZIR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI FEDERAL n\u00ba 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002<\/a><\/td>Institui o C\u00f3digo Civil<\/td><\/tr>
LEI FEDERAL n\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997<\/a><\/td>Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/td><\/tr>
LEI FEDERAL n\u00ba 90, DE 22 DE DEZEMBOR DE 2011<\/a><\/td>Regulamenta o disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 107 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n\u00ba 40, de 30 de maio de 2007, e d\u00e1 outras provid\u00eancias <\/td><\/tr>
LEI ESTADUAL N\u00ba 11.242, 13 DE JUNHO 1990<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o dos \u00edndices b\u00e1sicos para c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o do ICMS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
LEI ESTADUAL N\u00ba 21.023, DE 10 DE JUNHO DE 2021<\/a><\/td>Altera a Lei n\u00ba 20.511, de 11 de julho de 2019, que disp\u00f5e sobre o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado de Goi\u00e1s.<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O DO SENADO FEDERAL N\u00ba 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre os limites globais para o montante da D\u00edvida P\u00fablica Consolidada e da D\u00edvida P\u00fablica Mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O DO SENADO FEDERAL N\u00ba 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno e externo eos Estados, do Distrito Federal E dos Munic\u00edpios, inclusive concess\u00e3o de garantias, seus limites e condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O DO SENADO FEDERAL N\u00ba 48, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre os limites globais para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico Federal e estabelece limites e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno.<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2021, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/a><\/td>Adiamento de sess\u00f5es de julgamento - CAT<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021<\/a><\/td>Antecipa\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento - CAT<\/td><\/tr>
RESOLU\u00c7\u00c3O DO SENADO FEDERAL N\u00ba 15, DE 16 DE ABRIL DE 2021<\/a><\/td>Disciplina o tratamento a ser dispensado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas de acordo com as Leis Complementares n\u00ba 156\/2016, n\u00ba 159\/2017, e n\u00ba 178\/2021, no que tange \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dessas opera\u00e7\u00f5es e \u00e0s concess\u00f5es de garantia pela Uni\u00e3o previstas nas Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal n\u00bas 40 e 43, de 2001, e n\u00ba 48, de 2007, bem como autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de aditamentos contratuais a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e de suas respectivas administra\u00e7\u00f5es indiretas, cuja finalidade seja a substitui\u00e7\u00e3o da taxa de juros aplic\u00e1vel a essas opera\u00e7\u00f5es, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).<\/td><\/tr>
DECRETO N\u00ba 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021<\/a><\/td>Regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.<\/td><\/tr>
DECRETO N\u00b0 8.147\/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014<\/a><\/td>Regulamenta a Lei Complementar n\u00b0 90, de 22 de dezembro de 2011.<\/a><\/td><\/tr>
DECRETO N\u00b0 9.270, DE 18 DE JULHO DE 2018<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre as Ouvidorias no \u00e2mbito do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td><\/tr>
DECRETO N\u00ba 8.853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre\u00a0 a ado\u00e7\u00e3o do Sistema da Conta \u00danica do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual n\u00ba\u00a0121, de 21 de dezembro de 2015.<\/a><\/td><\/tr>
DECRETO N\u00ba 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020<\/a><\/td>Altera o Decreto n\u00ba\u00a09.633, de 13 de mar\u00e7o de 2020<\/td><\/tr>
PORTARIA N\u00ba 501, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017<\/a><\/td>An\u00e1lise de Capacidade de Pagamento<\/td><\/tr>
PORTARIA N\u00ba 512, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017<\/a><\/td>Regulamenta as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem contratadas durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar n\u00ba 159\/2017.<\/td><\/tr>
PORTARIA N\u00ba 526, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017<\/a><\/td>Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 159\/2017, e do Decreto n\u00ba 9.109\/2017, referentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de empresas a serem privatizadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/td><\/tr>
PORTARIA N\u00ba 230 do DETRAN DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2019<\/a><\/td>Providenciar a devida baixa de todos ve\u00edculos leiloados pelo DETRAN\/GO<\/td><\/tr>
PORTARIA 179\/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021<\/a><\/td>Designa o Secret\u00e1rio-Adjunto Fernando Rufino Cordeiro Ver\u00edssimo como Autoridade de Monitoramento da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
PORTARIA 171\/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020<\/a><\/td>Institui a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos \u2013 CPADS, desta Secretaria de Estado da Economia<\/td><\/tr>
PORTARIA 113\/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a substui\u00e7\u00e3o de membro da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos - CPADS<\/td><\/tr>
PORTARIA STN N\u00b0 109, DE 08 DE MAR\u00c7O DE 2002<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a consolida\u00e7\u00e3o das contas dos munic\u00edpios e estados, atendendo ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n\u00ba 101 de 2000 , e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td><\/tr>
PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE DETEMBRO DE 2008<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD, nos termos das cl\u00e1usulas terceira e oitava-A do Conv\u00eanio ICMS 143\/06, que institui a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD.<\/td><\/tr>
PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007<\/a><\/td>Estabelece obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) para os setores de fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros e distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos<\/td><\/tr>
PROTOCOLO ICMS 42, DE 03 DE JULHO DE 2009<\/a><\/td>Estabelece a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo crit\u00e9rio de CNAE e opera\u00e7\u00f5es com os destinat\u00e1rios que especifica.<\/td><\/tr>
NORMA NBR 14653-2 ABNT, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011<\/a><\/td>Avalia\u00e7\u00e3o de bens Parte 2: Im\u00f3veis urbanos<\/td><\/tr>
NORMA NBR 14653-3 ABNT, DE 31 DE MAIO DE 2004<\/a><\/td>Avalia\u00e7\u00e3o de bens Parte 3: Im\u00f3veis rurais<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 07\/05<\/a><\/td>Institui a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 21\/10<\/a><\/td>Institui o Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais MDF-e.<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 01\/19<\/a><\/td>Institui a Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica.<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 19\/16<\/a><\/td>Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica.<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 02\/2009<\/a><\/td>Disp\u00f5e sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital - EFD.<\/td><\/tr>
AJUSTE SINIEF N\u00ba 07\/09<\/a><\/td>Autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletr\u00f4nico de dados em papel formato A4.<\/td><\/tr>
EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016<\/a><\/td>Altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para instituir o Novo Regime Fiscal<\/td><\/tr>
EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017<\/a><\/td>Altera o art. 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para instituir novo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
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