{"id":37768,"date":"2023-07-06T12:48:25","date_gmt":"2023-07-06T15:48:25","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/orientacoes-para-recursos-contra-o-ipm-provisorio\/"},"modified":"2024-03-08T08:22:31","modified_gmt":"2024-03-08T11:22:31","slug":"orientacoes-para-recursos-contra-o-ipm-provisorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/orientacoes-para-recursos-contra-o-ipm-provisorio\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para Recursos contra o IPM Provis\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

Recursos contra IPM Provisório<\/strong><\/p>\n

Conforme Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990, os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar o Índice de Participação dos Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.<\/p>\n

Por ser um processo em nome do município, que é uma pessoa jurídica, os representantes que abrirão o processo serão considerados seus procuradores, assim, se o processo por aberto pelo:<\/p>\n

    \n
  1. Prefeito, como chefe do poder executivo, ele anexará no campo da Procuração <\/strong>o “termo de posse” ou “diploma”.<\/li>\n
  2. Advogado ou a pessoa indicada pelo prefeito, estes anexarão no campo próprio, a procuração dada pelo prefeito.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os recursos poderão ser impetrados através da Plataforma Digital de Processos – PDP<\/a>, onde o próprio requerente anexará os documentos e gerará o processo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que será encaminhado automaticamente para a Gerência de Apoio do COÍNDICE.<\/p>\n

    Os requerentes deverão apresentar os seguintes documentos em formato digital:<\/p>\n