{"id":37549,"date":"2023-06-01T11:07:12","date_gmt":"2023-06-01T14:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/dispensas-de-licitacao-2023\/"},"modified":"2023-06-01T11:07:12","modified_gmt":"2023-06-01T14:07:12","slug":"dispensas-de-licitacao-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/dispensas-de-licitacao-2023\/","title":{"rendered":"Dispensas de Licita\u00e7\u00e3o 2023"},"content":{"rendered":"

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:<\/p>\n

    \n
  1. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666\/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.<\/li>\n
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666\/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666\/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    \n

    \nDispensas de Licitação 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Nº DO ATO DE DISPENSA<\/strong><\/td>\nOBJETO RESUMIDO<\/strong><\/td>\nEMPRESA CONTRATADA (CNPJ\/CPF)<\/strong><\/td>\nVALOR TOTAL (R$)<\/strong><\/td>\nNº PROCESSO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    \n

    Termo de Referência<\/a>
    \n\t\t\t– Contrato nº     001\/2023<\/a><\/p>\n<\/td>\n

    		Fornecimento de licença do software Ábacus 6.0 não customizável, modalidade plano empresarial, para 2 (dois) usuários.<\/td>\n LOGIKE SOFTWARES LTDA
    \n\t\t\t(13.433.599\/0001-07)<\/td>\n    		180.000,00<\/td>\n202200004071977<\/td>\n<\/tr>\n
    Termo de Referência<\/a>
    \n\t\t\t– Contrato nº     006\/2023<\/a><\/td>\n    		Prestação de serviços de administração da Carteira Habitacional Imobiliária do Estado de Goiás originária da extinta Companhia Habitacional de Goiás – COHAB\/GO.<\/td>\nAGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S\/A – AGEHAB
    \n\t\t\t(01.274.240\/0001-47)<\/td>\n    		9.361.889,28<\/td>\n202300004005586<\/td>\n<\/tr>\n
    Termo de Referência<\/a>
    \n\t\t\t– Contrato nº     016\/2023<\/a><\/td>\n    		Locação do Imóvel de 1.417,49 metros quadrados, localizado à Av. 20 de Agosto, esquina com Rua Wagner Estelita Campos, Nº 2.152, Centro, Catalão – GO.<\/td>\nJOSÉ CARLOS RAMPELOTTI
    \n\t\t\t(278.413.249-87)<\/td>\n    		710.496,00<\/td>\n202200004079480<\/td>\n<\/tr>\n
    Termo de Referência<\/a>
    \n\t\t\t– Contrato nº     021\/2023<\/a><\/td>\n    		Locação do Imóvel de 385 metros quadrados localizado à Rua Cel. Antônio Martins, n. 07, Centro, CEP 76550-000, Porangatu-GO.<\/td>\nPAULO RICARDO VAN DER LAAN
    \n\t\t\t(207.221.920-53)
    \n\t\t\tJURGEN MARKUS MUELLER
    \n\t\t\t(379.392.119-00)<\/td>\n    		140.134,80<\/td>\n202300004048110<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação: As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1024,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[119],"tags":[],"class_list":["post-37549","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacoes-e-contratos"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/a>","rttpg_excerpt":"Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação: As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1024"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37549"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37549\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}