{"id":36896,"date":"2023-02-13T10:09:25","date_gmt":"2023-02-13T13:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-10\/"},"modified":"2023-02-13T10:09:25","modified_gmt":"2023-02-13T13:09:25","slug":"perguntas-e-respostas-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-10\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. \n
    O que é o FUNDEINFRA?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O Fundo Estadual de Infraestrutura foi criado Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022<\/a>, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, para captar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, sendo a ele destinadas, dentre outras receitas, a contribuição exigida no âmbito do ICMS para alguns produtos agrícolas e minerais.<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Quais os percentuais da contribuição sobre produtos agrícolas, pecuária e minerais e como calculá-la?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      O valor da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA deve ser obtido por meio da aplicação do percentual indicado no Anexo XVI do Regulamento do Código Tributário Estadual, Decreto nº 4.852, de 1997, sobre o valor da operação, e deverá ser recolhido em documento de arrecadação distinto.<\/p>\n

      Os percentuais da contribuição para o Fundeinfra relativos a cada mercadoria são:<\/p>\n

       <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      MERCADORIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      % CONTRIBUIÇÃO FUNDEINFRA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      1<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Cana-de-açúcar<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1,2%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      2<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Milho<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1,1%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      3<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Soja<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1,65%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      4<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultante do abate de gado bovino ou bufalino<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      0,50%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      5<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Gado bovino e bufalino<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      0,50%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      6<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Amianto; ferroliga; minério de cobre e seus concentrados; ouro, incluído o ouro platinado<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1,65%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/div>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. \n
        A contribuição é obrigatória ou facultativa?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        A contribuição para o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA – é facultativa, sendo uma opção colocada à disposição do contribuinte goiano.<\/p>\n

          \n
        1. \n
          Quais as vantagens em recolher a contribuição para o Fundeinfra?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          O contribuinte optante pelo pagamento do Fundeinfra pode:<\/p>\n

            \n
          • Nas exportações: ficar submetido ao regime especial de controle de exportação. Desse modo, ao dar saída de mercadoria com finalidade de exportação, o remetente fica dispensado do pagamento do ICMS relativo às mercadorias discriminadas no art. 79-A do Decreto nº 4.852-1997.<\/li>\n<\/ul>\n

            Caso o remetente opte por não aderir ao regime especial de controle de exportação, será exigido o pagamento do ICMS relativo a cada operação ou prestação no momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, garantida a restituição do valor do imposto efetivamente pago após a comprovação da efetiva exportação;<\/p>\n

              \n
            • Na substituição tributária pela operação anterior: pagar o ICMS relativo à operação anterior com cana-de-açúcar, milho e soja na saída subsequente do estabelecimento do substituto; o substituto pode pagar o ICMS relativo à operação anterior com milho e soja de forma englobada, isto é, junto com o ICMS devido por suas próprias operações mercantis;<\/li>\n
            • Gozar da isenção relativa às saídas internas de cana-de-açúcar, milho e soja realizadas por produtor agropecuário para indústria;<\/li>\n
            • Gozar da isenção relativa às saídas internas de bovinos e bufalinos realizadas por produtor agropecuário destinadas ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              1. \n
                A contribuição para o Fundeinfra é cumulativa?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                A contribuição para o Fundeinfra segue sistemática diversa da aplicada ao ICMS. O regime da não cumulatividade não se aplica à contribuição para o Fundeinfra. No entanto, na cadeia de sucessões relativa à mesma mercadoria há uma única incidência da contribuição. Portanto, a transmissão de uma das mercadorias apontadas no art. 79-A do RCTE com destino a exportação, independentemente de quantos sejam os intermediários, implica a incidência da contribuição uma única vez, na primeira saída.<\/p>\n

                  \n
                1. \n
                  Sobre qual valor é calculada a contribuição para o Fundeinfra?<\/h6>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  A contribuição para o Fundeinfra é calculada sobre o valor da operação que ensejou a cobrança.<\/p>\n

                    \n
                  • Na exportação, o valor da operação é o constante na nota fiscal de saída do estabelecimento remetente.<\/li>\n
                  • Na substituição tributária pela operação anterior, é o valor constante na nota fiscal que dá entrada no estabelecimento do substituto.<\/li>\n
                  • Nas isenções, é o valor constante nas notas fiscais de saída do estabelecimento produtor.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    1. \n
                      Quem é obrigado a se credenciar para recolher o Fundeinfra?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      Devem realizar o credenciamento, disponível no endereço eletrônico , por meio da plataforma digital de processos, o estabelecimento remetente das mercadorias listadas no art. 79-A do Decreto nº 4.852\/1997 com destino à exportação.<\/p>\n

                      Os substitutos tributários pela operação anterior, no que se refere às mercadorias listadas no §1º-C do art. 2º do Anexo VIII do RCTE, devem realizar o credenciamento para que possam realizar o pagamento do ICMS-ST nas saídas subsequentes ou para apurar o ICMS-ST de forma englobada.<\/p>\n

                      Os procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento estão previstos na Instrução Normativa nº 180\/19-SRE, com as modificações relativas ao FUNDEINFRA trazidas pela Instrução Normativa nº 201\/2023-SRE.<\/p>\n

                        \n
                      1. \n
                        Quem já possui termo de credenciamento vigente precisa solicitar um novo?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        Para os contribuintes que possuem Termo de Credenciamento vigente e desejam incluir os credenciamentos relativos ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), deverá ser solicitada a alteração do termo existente, via PDP (Plataforma digital de processos), sem a necessidade de solicitar um novo credenciamento.<\/p>\n

                          \n
                        1. \n
                           Quem é o responsável pelo recolhimento da contribuição para o Fundeinfra?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. Nos casos de exportação direta e remessas para exportação das mercadorias arroladas nos incisos do art. 79-A do RCTE (milho, soja, carne e miúdo comestível bovinos, amianto, ferroliga, minério de cobre e seus concentrados e ouro), a contribuição ao FUNDEINFRA é devida pelo estabelecimento remetente, cabendo a ele a responsabilidade pelo seu recolhimento, conforme previsto no § 1º do art. 38-A do CTE;<\/li>\n
                          2. Em se tratando de substituição tributária pelas operações internas anteriores com cana-de-açúcar, milho e soja, a contribuição é devida e deve ser recolhida pelo próprio substituto tributário, nos termos do disposto no art. 50, § 1º, II, “b” do CTE;<\/li>\n
                          3. Já na hipótese de isenção nas operações com cana-de-açúcar, milho, soja, bovino e bufalino, a contribuição ao FUNDEINFRA é devida pelo produtor rural, mas a responsabilidade pelo seu recolhimento é do destinatário das mercadorias, conforme preceitua o § 5º do art. 2º da Lei nº 13.453\/1999, alterada pela Lei nº 21.671\/2022.<\/li>\n<\/ol>\n
                             <\/h5>\n
                              \n
                            1. \n
                              Qual o prazo para o pagamento da contribuição para o Fundeinfra?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              O pagamento da contribuição ao FUNDEINFRA deve ser efetuado nos seguintes prazos:<\/p>\n

                                \n
                              1. No caso de contribuinte que não possua escrituração fiscal, no momento da saída da mercadoria;<\/li>\n
                              2. Nos demais casos, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração correspondente à realização da operação ensejadora da contribuição.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Excepcionalmente, com relação aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2023, o pagamento da contribuição ao FUNDEINFRA poderá ocorrer até o dia 20 de março de 2023.<\/p>\n

                                  \n
                                1. \n
                                  Como proceder ao pagamento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA?<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  A Instrução Normativa nº 1.543\/23-GSE dispõe sobre o recolhimento da contribuição para Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.<\/p>\n

                                  Para o correto preenchimento dos campos do DARE 5.1 deverão ser utilizados os seguintes códigos:<\/p>\n