{"id":36317,"date":"2022-09-08T15:38:19","date_gmt":"2022-09-08T18:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/informacoes-sobre-a-autorregularizacao\/"},"modified":"2022-09-08T15:38:19","modified_gmt":"2022-09-08T18:38:19","slug":"informacoes-sobre-a-autorregularizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/informacoes-sobre-a-autorregularizacao\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00f5es sobre a Autorregulariza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Autorregularização é um importante instrumento disponibilizado ao contribuinte para que ele possa corrigir, de forma simples, ágil e sem burocracia, as irregularidades detectadas em malhas fiscais realizadas pela Superintendência de Controle e Fiscalização. A regularização espontânea tem a vantagem de evitar a ação fiscal e suas penalidades, conforme art. 169<\/a> do Código Tributário Estadual (CTE). <\/p>\n

São abrangidas pela autorregularização somente as divergências ou inconsistências descritas no Comunicado de Malha Fiscal enviado pela Secretaria da Economia ao contribuinte via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).<\/p>\n

O prazo para efetuar a Autorregularização sem aplicação de penalidade é de 30 dias a contar da data de ciência do Comunicado. Finalizado esse prazo sem a correção das inconsistências, o contribuinte estará sujeito à ação fiscal.<\/p>\n

Para desburocratizar o atendimento, o contribuinte solicitará os serviços exclusivamente de forma on-line e receberá suporte em relação às dúvidas por e-mail, dispensado o atendimento presencial. Pela Plataforma Digital de Processos – PDP<\/a>, será possível solicitar o parcelamento dos valores da malha e apresentar uma Justificativa.<\/p>\n

Para acessar os serviços da autorregularização on-line é necessário o uso do certificado digital do CNPJ, como forma de identificar o solicitante. No caso de o serviço ser solicitado pelo contador responsável técnico cadastrado utilizar o certificado digital de pessoa física e-CPF para acessar a PDP e anexar os documentos necessários assinados digitalmente pelo certificado do contribuinte.<\/p>\n

A Autorregularização está disponível somente aos contribuintes que receberem, previamente, o comunicado de divergências ou inconsistências detectadas na malha fiscal.<\/p>\n

A Autorregularização foi instituída pela Lei nº 19.417, de 22 de julho de 2016, com a inclusão do art. 142-A<\/a> ao Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651\/91). Foi regulamentada Decreto nº 4.852\/97 (Art. 441-A<\/a>) e disciplinada pela Instrução Normativa 199\/2022-SRE<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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