{"id":35678,"date":"2022-04-06T10:19:08","date_gmt":"2022-04-06T13:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/como-solicitar-o-pedido-de-revisao-de-lancamento-de-ipva-roubo-furto-alienacao-apreensao-sinistro-leilao-outros\/"},"modified":"2024-06-11T10:46:51","modified_gmt":"2024-06-11T13:46:51","slug":"como-solicitar-o-pedido-de-revisao-de-lancamento-de-ipva-roubo-furto-alienacao-apreensao-sinistro-leilao-outros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/como-solicitar-o-pedido-de-revisao-de-lancamento-de-ipva-roubo-furto-alienacao-apreensao-sinistro-leilao-outros\/","title":{"rendered":"Como solicitar o Pedido de Revis\u00e3o de Lan\u00e7amento de IPVA \u2013 Base de C\u00e1lculo\/Roubo\/Furto; Aliena\u00e7\u00e3o\/Apreens\u00e3o\/Sinistro\/Leil\u00e3o\/Outros?"},"content":{"rendered":"<p><strong>1<\/strong> &#8211; As normas e condi\u00e7\u00f5es para o pedido de revis\u00e3o de lan\u00e7amento de IPVA est\u00e3o no\u00a0<u><strong><a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/Cat\/Leis\/L_16469.htm#A53C\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 53-C da Lei 16.469 de 19 de janeiro de 2009<\/a><\/strong><\/u>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/Leis\/L_20752.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><u><strong>art. 4\u00ba da Lei 20.752 de 21 de janeiro de 2020,<\/strong><\/u><\/a><b>\u00a0<\/b>o contribuinte pode:<\/p>\n<p>a. Discordar da base de c\u00e1lculo publicada no Di\u00e1rio Oficial<br \/>\nb.\u00a0Apresentar defesa quanto ao lan\u00e7amento: fato gerador, al\u00edquota, sujeito passivo, isen\u00e7\u00f5es, furto, roubo, sujeito passivo, etc<\/p>\n<p><b>2<\/b> &#8211; O interessado deve realizar a sua solicita\u00e7\u00e3o exclusivamente na <u><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/plataforma-digital-de-processos\/\">Plataforma Digital de Processos<\/a><\/strong><\/u> \u2013 PDP, (<strong><u><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-6\/?#pdpajuda\">ajuda<\/a><\/u><\/strong>) e seguir os passos abaixo:<\/p>\n<p><b>3<\/b> &#8211; Selecionar se o servi\u00e7o \u00e9 para voc\u00ea ou outro (<strong>Para MIM \/ Sou Procurador<\/strong>)<\/p>\n<p>a. Selecionar o tipo: <strong>OUTROS SERVI\u00c7OS DA GIPVA<\/strong><br \/>\nb.\u00a0Selecionar o subtipo: <strong>PEDIDO DE REVIS\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO DE IPVA<\/strong><\/p>\n<p><b>4<\/b>\u00a0&#8211; Baixar o formul\u00e1rio de requerimento disponibilizado na plataforma:<\/p>\n<p>a. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou<br \/>\nb.\u00a0preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou<br \/>\nc.\u00a0imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido<\/p>\n<p><b>5<\/b> &#8211; Fazer o <em>upload<\/em> do formul\u00e1rio preenchido, ou seja, anexar o formul\u00e1rio de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;<\/p>\n<p><b>6<\/b> &#8211; Fazer o <em>upload<\/em> dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos s\u00e3o obrigat\u00f3rios;<\/p>\n<p>a. Documento de Identidade<\/p>\n<ul>\n<li>Se Pessoa F\u00edsica Documento de Identidade com foto e CPF (RG)<\/li>\n<li>CPF (Se n\u00e3o tiver no RG)<\/li>\n<li>Se Pessoa Jur\u00eddica Cat\u00e3o CNPJ<\/li>\n<\/ul>\n<p>b.\u00a0<u><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-6\/?#compendereco\">Comprovante de endere\u00e7o<\/a><\/strong><\/u><br \/>\nc. Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u2013 eletr\u00f4nico (CRLV-e contendo o QR Code)<br \/>\nd. Defesa complementar e documentos que comprovem sua alega\u00e7\u00e3o, se for o caso<\/p>\n<p><strong>7 &#8211;<\/strong> Se requerer o benef\u00edcio como procurador ou representante legal dever\u00e1 tamb\u00e9m realizar o <em>upload<\/em> da procura\u00e7\u00e3o. Um modelo de procura\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o <u><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/requerimento-de-insencao-e-declaracao\/\">Requerimentos e Formul\u00e1rios<\/a><\/strong><\/u> na p\u00e1gina do IPVA na Economia Adicionar neste arquivo PDF a documenta\u00e7\u00e3o pessoal do procurador\/representante (documento de identidade com foto e CPF e <u><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/perguntas-e-respostas-6\/?#compendereco\">Comprovante de endere\u00e7o<\/a><\/strong><\/u>)<\/p>\n<p><strong>8<\/strong> &#8211; Os itens abaixo\u00a0s\u00e3o sugest\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para cada caso. O requerente deve atentar ao tipo de solicita\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o inerente a cada um deles<\/p>\n<p>a. Sugest\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o no caso de<strong> Aliena\u00e7\u00e3o (Comunicado de Venda)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Acessar o site do DETRAN com placa e RENAVAM e gerar a consulta em PDF que apontar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o de comunicado de venda e anexar na defesa com uma fotoc\u00f3pia do comunicado de venda. Se n\u00e3o existir o registro de comunicado de venda no DETRAN, SUGERIMOS que se procure o DETRAN para fazer a inclus\u00e3o antes de ingressar com o pedido de defesa, a ATPV (Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculos) \u00e9 documento obrigat\u00f3rio<\/li>\n<\/ul>\n<p>b. Sugest\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o no caso de <strong>Roubo\/Furto<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Acessar o site do DETRAN com placa e RENAVAM e gerar a consulta em PDF que apontar\u00e1 o registo de roubo\/furto e anexar na defesa. Se n\u00e3o existir este apontamento SUGERIMOS que antes ingressar com o pedido de defesa procure a Delegacia Estadual de Repress\u00e3o a Furtos e Roubos de Ve\u00edculos Automotores \u2013 DER-FRVA para regulariza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o &#8211; Termo de Entrega\/Restitui\u00e7\u00e3o com a real data da devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/li>\n<\/ul>\n<p>c. Sugest\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o no caso de <strong>Apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a alega\u00e7\u00e3o. Documenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual do procedimento que gerou a apreens\u00e3o: devolvido ao propriet\u00e1rio, ve\u00edculo ainda apreendido, decretado perdimento, deferida a utiliza\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia, etc<\/li>\n<\/ul>\n<p>d. Sugest\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o em caso de <strong>Sinistro<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A indeniza\u00e7\u00e3o por perda total pelas seguradoras n\u00e3o gera necessariamente a baixa do ve\u00edculo, pois este pode ser recuperado, logo a retirada de circula\u00e7\u00e3o por perecimento ou inutiliza\u00e7\u00e3o precisa ser comprovada. Ap\u00f3s o registro de SINISTRO DE GRANDE MONTA o contribuinte deve no prazo estabelecido pelo DETRAN concluir o procedimento de BAIXA nos termos da <u><strong><a href=\"https:\/\/www.detran.go.gov.br\/psw\/#\/pages\/conteudo\/portaria\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria N\u00ba 46\/2020-DETRAN<\/a><\/strong><\/u>, publicado em 15\/01\/2020; <u><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2022\/04\/cons011-d7c.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 11 de 1998<\/a><\/strong><\/u> e apresentar os documentos solicitados no <u><strong><a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/Rcte\/RCTE.htm#A408\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Art. 408, \u00a7 3\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, Decreto 4852\/97<\/a><\/strong><\/u><\/li>\n<\/ul>\n<p>e. Sugest\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o em caso de<strong> ve\u00edculo adquirido em Leil\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>f. ATPV <strong>(Autoriza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Propriedade de Ve\u00edculos)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Edital do Leil\u00e3o<\/li>\n<li>Nota\/Guia\/Carta\/Auto de Arremata\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Auto de Apreens\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<p>g. Sugest\u00e3o para <strong>Revis\u00e3o da Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: left;\">Apresente documentos\u00a0de pesquisa do ve\u00edculo que divirjam do valor\u00a0publicado<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\">A pesquisa deve estar compreendida preferencialmente\u00a0entre os meses de Setembro e Outubro\u00a0do\u00a0ano anterior ao exerc\u00edcio de cobran\u00e7a<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\">O pedido\u00a0deve ser protocolado em at\u00e9 30 (trinta) dias da cientifica\u00e7\u00e3o (1\u00ba\/jan) ou da\u00a0publica\u00e7\u00e3o, se publicada ap\u00f3s 1\u00ba\/Jan<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>9<\/strong> &#8211; Se voc\u00ea n\u00e3o tiver os documentos sugeridos, recomendamos que os providencie antes de ingressar com o pedido de defesa, pois neste procedimento n\u00e3o h\u00e1 recurso da decis\u00e3o e pode ser apresentado uma \u00fanica vez, conforme\u00a0<u><strong><a href=\"https:\/\/appasp.economia.go.gov.br\/legislacao\/arquivos\/Cat\/Leis\/L_16469.htm#A53C\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 53-C da Lei 16.469 de 19 de janeiro de 2009<\/a><\/strong><\/u><\/p>\n<p><strong>10<\/strong> &#8211; Ap\u00f3s a an\u00e1lise, voc\u00ea receber\u00e1 um COMUNICADO pelo sistema PDP, que pode ser uma dilig\u00eancia ou a conclus\u00e3o. Na se\u00e7\u00e3o [LISTAGEM COMPLETA DOS ANEXOS] da Plataforma\u00a0Digital de Processos ter\u00e1 acesso ao documento<\/p>\n<p><strong>11<\/strong> &#8211;\u00a0Se a sua defesa tiver sido DEFERIDA, o processo tribut\u00e1rio ser\u00e1 reduzido ou anulado de acordo com a Senten\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1 &#8211; As normas e condi\u00e7\u00f5es para o pedido de revis\u00e3o de lan\u00e7amento de IPVA est\u00e3o no\u00a0art. 53-C da Lei 16.469 de 19 de janeiro de 2009\u00a0e\u00a0art. 4\u00ba da Lei 20.752 de 21 de janeiro de 2020,\u00a0o contribuinte pode: a. 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