{"id":35514,"date":"2022-04-05T11:58:30","date_gmt":"2022-04-05T14:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/como-solicitar-a-nao-incidencia-de-ipva-para-instituicao-de-educacao-ou-assistencia-social\/"},"modified":"2024-06-11T10:39:17","modified_gmt":"2024-06-11T13:39:17","slug":"como-solicitar-a-nao-incidencia-de-ipva-para-instituicao-de-educacao-ou-assistencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/como-solicitar-a-nao-incidencia-de-ipva-para-instituicao-de-educacao-ou-assistencia-social\/","title":{"rendered":"Como solicitar a N\u00e3o Incid\u00eancia de IPVA para Institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o ou Assist\u00eancia Social?"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. As normas e condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio est\u00e3o no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651<\/a>, de 26 de dezembro de 1991 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Goi\u00e1s \u2013 CTE.<\/li>\n
  2. O interessado deve realizar a sua solicita\u00e7\u00e3o exclusivamente na Plataforma Digital de Processos- PDP<\/a>, \u00a0(ajuda<\/a>) e seguir os passos abaixo:<\/li>\n
  3. Selecionar se o servi\u00e7o \u00e9 para voc\u00ea ou outro (Para MIM \/ Sou Procurador<\/strong>)<\/li>\n
  4. Selecionar o tipo: N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IPVA<\/strong><\/li>\n
  5. Selecionar o subtipo: N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IPVA \u2013 INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O OU ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/strong><\/li>\n
  6. Baixar o formul\u00e1rio de requerimento disponibilizado na plataforma:\n
      \n
    1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;<\/li>\n
    2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;<\/li>\n
    3. \u00a0imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    4. Fazer o upload<\/em> do formul\u00e1rio preenchido, ou seja, anexar o formul\u00e1rio de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;<\/li>\n
    5. Fazer o upload<\/em> dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos s\u00e3o obrigat\u00f3rios:\n
        \n
      1. Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ*;<\/li>\n
      2. Comprovante de endere\u00e7o<\/a>*;<\/li>\n
      3. Estatuto ou Lei que instituiu a Entidade*<\/li>\n
      4. Ata da assembleia de constitui\u00e7\u00e3o*;<\/li>\n
      5. Ata de assembleia geral de elei\u00e7\u00e3o da \u00faltima diretoria*;<\/li>\n
      6. RG\/CPF\u00a0Diretor\/Presidente\u00a0da Entidade*;<\/li>\n
      7. Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u2013 eletr\u00f4nico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA do(s) ve\u00edculo(s) vinculados com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes*;<\/li>\n
      8. CEBAS – certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social que tenham atua\u00e7\u00e3o exclusiva ou preponderante na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o*;<\/li>\n
      9. Livro Di\u00e1rio e Raz\u00e3o do \u00faltimo exerc\u00edcio caso n\u00e3o entregue Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      10. Se requerer o benef\u00edcio como procurador dever\u00e1 tamb\u00e9m realizar o upload<\/em> da procura\u00e7\u00e3o. Um modelo de procura\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o [Requerimentos e Formul\u00e1rios<\/a>] na p\u00e1gina do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documenta\u00e7\u00e3o pessoal do procurador\/respons\u00e1vel (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endere\u00e7o);<\/li>\n
      11. Se o seu processo for deferido voc\u00ea receber\u00e1 um COMUNICADO pelo sistema PDP com uma c\u00f3pia do Despacho de reconhecimento do benef\u00edcio com a mesma validade do certificado CEBAS;<\/li>\n
      12. Quando adquirir novos ve\u00edculos deve responder o COMUNICADO com o requerimento assinado e preenchido com o(s) novo(s) ve\u00edculo(s), declarando que est\u00e3o vinculados com as suas finalidades essenciais ou com as delas decorrentes. Assine, digitalize e junte o(s) CRLV(s) no mesmo arquivo para anexar na resposta, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abrir um novo processo para incluir ve\u00edculos;<\/li>\n
      13. Quando obtiver nova certifica\u00e7\u00e3o CEBAS responda o COMUNICADO deste processo encaminhando o documento e descrevendo a sua solicita\u00e7\u00e3o, para providenciarmos a an\u00e1lise da renova\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abrir outro processo para a renova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      14. Para a renova\u00e7\u00e3o sem interrup\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o o interessado deve enviar a documenta\u00e7\u00e3o conforme item anterior em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento da isen\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n
      15. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o de algum ve\u00edculo o encerramento do benef\u00edcio dever\u00e1 ser solicitado a cada ocorr\u00eancia na op\u00e7\u00e3o [Encerramento de N\u00e3o Incid\u00eancia de IPVA] na se\u00e7\u00e3o [Outros Servi\u00e7os da GIPVA] na Plataforma Digital de Processos \u2013 PDP.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        As normas e condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio est\u00e3o no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Goi\u00e1s \u2013 CTE. O interessado deve realizar a sua solicita\u00e7\u00e3o exclusivamente na Plataforma Digital de Processos- PDP, \u00a0(ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1019,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[176],"tags":[],"class_list":["post-35514","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ipva"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"IPVA<\/a>","rttpg_excerpt":"As normas e condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio est\u00e3o no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Goi\u00e1s \u2013 CTE. O interessado deve realizar a sua solicita\u00e7\u00e3o exclusivamente na Plataforma Digital de Processos- PDP, \u00a0(ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1019"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35514"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35514\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41811,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35514\/revisions\/41811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}