{"id":35324,"date":"2022-02-21T13:48:33","date_gmt":"2022-02-21T16:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/isencao-de-icms-e-ipva-deficiente-mental-nao-condutor\/"},"modified":"2022-02-21T13:48:33","modified_gmt":"2022-02-21T16:48:33","slug":"isencao-de-icms-e-ipva-deficiente-mental-nao-condutor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/isencao-de-icms-e-ipva-deficiente-mental-nao-condutor\/","title":{"rendered":"Como solicitar a isen\u00e7\u00e3o de ICMS\/IPVA para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo para portador de Defici\u00eancia Mental – N\u00e3o Condutor?\u00a0"},"content":{"rendered":"

As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV<\/a>, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. <\/p>\n

O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link<\/a>) (ajuda<\/a>) e seguir os passos abaixo: <\/p>\n

1.Selecionar se o serviço é para você ou outro: (Para MIM<\/b> \/ Sou Procurador<\/b>)<\/p>\n

2.Selecionar o tipo: Isenções para PCD<\/b><\/p>\n

3.Selecionar o subtipo: ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – DEF.MENTAL-NÃO CONDUTOR<\/b><\/p>\n

4.Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma: <\/p>\n

    \n
  1. preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;<\/li>\n
  2. preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;<\/li>\n
  3. imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido. <\/li>\n<\/ol>\n

    5.Fazer o upload<\/i> do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente; <\/p>\n

    6.Fazer o upload<\/i> dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:<\/p>\n

      \n
    1. Documento de Identidade com foto e CPF (RG)*; <\/li>\n
    2. CPF (caso não esteja no RG) ; <\/li>\n
    3. Comprovante de endereço<\/a>*; <\/li>\n
    4. Laudo Médico – Apêndice XXXVIII (disponível na seção [Requerimentos e Formulários<\/a>] na página do IPVA na Economia (link<\/a>)*; <\/li>\n
    5. Declaração que o emissor do laudo integra o SUS – Apêndice XL (disponível na seção [Requerimentos e Formulários<\/a>] na página do IPVA na Economia (link<\/a>*; <\/li>\n
    6. Formulário de Autorização dos Condutores – Apêndice XLI (disponível na seção [Requerimentos e Formulários<\/a>] na página do IPVA na Economia (link<\/a>)* <\/li>\n
    7. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 1*;<\/li>\n
    8. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 2;<\/li>\n
    9. CNH e Documento de Identificação (RG) do Condutor 3;<\/li>\n
    10. Comprovante de endereço Condutor 1<\/a> (no mesmo município do interessado) *; <\/li>\n
    11. Comprovante de endereço Condutor 2<\/a> (no mesmo município do interessado); <\/li>\n
    12. Comprovante de endereço Condutor 3<\/a> (no mesmo município do interessado); <\/li>\n
    13. Laudo de avaliação deficiência mental severa ou profunda (anexo VII da Instrução Normativa<\/a> RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017)<\/li>\n
    14. Autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência da RFB (com código de autenticidade) *; <\/li>\n
    15. CRLV do veículo anterior; <\/li>\n<\/ol>\n

      7. Se requerer o benefício como procurador ou responsável legal (pai, mãe, tutor, curador, etc.) deverá também realizar o upload<\/i> da procuração, ou certidão de nascimento para menor de idade; curatela, etc. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários<\/a>] na página do IPVA na Economia (link<\/a>). Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador\/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço<\/a>).<\/p>\n

      8. Se o interessado tem uma Carteira Nacional de Habilitação – CNH – vencida ou válida, então leia as orientações do Perguntas e Respostas nº 75<\/a>.<\/p>\n

      9. Se o processo for deferido você receberá uma certidão que autorizará a compra e após a compra deverá nos encaminhar via PDP os documentos abaixo para prosseguirmos no mesmo processo com a homologação da operação e isenção do IPVA:
      \na.    A NF-e de aquisição;
      \nb.    A DUA do emplacamento do veículo;
      \nc.    A Certidão de Débitos Estadual;
      \nd.    A Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE.  O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link) (ajuda) e seguir os passos abaixo:  […]<\/p>\n","protected":false},"author":1019,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[176],"tags":[],"class_list":["post-35324","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ipva"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"IPVA<\/a>","rttpg_excerpt":"As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE.  O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP – (link) (ajuda) e seguir os passos abaixo: …","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1019"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35324"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":559835,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35324\/revisions\/559835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}