{"id":34589,"date":"2021-12-10T16:02:58","date_gmt":"2021-12-10T19:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/socio-participa-do-qsa-de-outra-empresa\/"},"modified":"2021-12-10T16:02:58","modified_gmt":"2021-12-10T19:02:58","slug":"socio-participa-do-qsa-de-outra-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/socio-participa-do-qsa-de-outra-empresa\/","title":{"rendered":"S\u00f3cio participa do QSA de outra empresa"},"content":{"rendered":"

Motivo da precariedade: <\/strong>O empresário \/ titular \/ sócio possui inscrição como MEI (microempreendedor individual) e está solicitando outra inscrição ou participa de outra inscrição (não MEI) e está solicitando inscrição de MEI.<\/p>\n

Regularização:<\/strong> O empresário \/ titular \/ sócio deve optar por uma das inscrições e baixar a outra inscrição ou deixar de participar do seu quadro societário.<\/p>\n

Exclusão da precariedade:<\/strong> Após a regularização da situação da inscrição preexistente, o servidor da Unidade de Atendimento excluirá a precariedade manualmente.<\/p>\n

Prazo para resolver a pendência:<\/strong> 30 dias, sob pena de suspensão<\/strong> da inscrição.<\/p>\n

Base legal: <\/strong>Art. 18-A, § 4º, inciso III da Lei complementar nº 123\/06<\/a>; Art. 19-A, inc. VI, art. 19-A, parágrafo único, inc. II e art. 21, inc. I, “c”, ambos da Instrução Normativa nº 946\/09-GSF.<\/a><\/p>\n

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