{"id":34154,"date":"2021-09-13T15:50:23","date_gmt":"2021-09-13T18:50:23","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/inventario-causa-mortis-declarar-imposto-sobre-heranca-e-doacao\/"},"modified":"2021-09-13T15:50:23","modified_gmt":"2021-09-13T18:50:23","slug":"inventario-causa-mortis-declarar-imposto-sobre-heranca-e-doacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/inventario-causa-mortis-declarar-imposto-sobre-heranca-e-doacao\/","title":{"rendered":"Invent\u00e1rio Causa Mortis – Declarar imposto sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:<\/strong><\/p>\n

Para inventário judicial:<\/strong><\/p>\n

• Comprovante de Protocolo Judicial, Primeiras Declarações*, e documento constando os termos da partilha dos bens; *<\/p>\n

Para inventário extrajudicial:<\/strong><\/p>\n

• Minuta da escritura de inventário, constando a partilha dos bens; *<\/p>\n

• Documento de Instituição Testamentária, no caso de existir testamento. *<\/p>\n

• Certidão de Trânsito em Julgado ou documento equivalente* (quando se tratar de inventário judicial com sentença transitada em julgado)<\/p>\n

• Escritura lavrada em tabelionato* (quando se tratar de inventário extrajudicial com escritura lavrada em tabelionato).<\/p>\n

 *Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 Observação 1<\/strong>: A partilha deverá ser apresentada em documento em separado, se não estiver registrada nas Primeiras Declarações.<\/p>\n

Observação 2<\/strong>: Quando ocorrerem situações de renúncia à herança, as seguintes orientações devem ser seguidas:<\/p>\n

• No inventário extrajudicial, a renúncia feita por um herdeiro à parte da herança que lhe cabe, deverá constar expressamente na minuta da escritura. <\/p>\n

• No inventário judicial, essa situação deverá ser comprovada pela apresentação do Termo de Renúncia, emitido durante o processo, ou deverá constar nas primeiras declarações, conforme o caso.<\/p>\n

• Nos dois casos acima, os termos da renúncia devem estar claros no documento apresentado, para que a renúncia em benefício de uma determinada pessoa (doação) possa estar diferenciada da renúncia “ao monte”, isto é, quando o herdeiro apenas está abrindo mão da sua parte, sem indicar quem se beneficiará dela.<\/p>\n

• Se a renúncia “ao monte” for feita pelos herdeiros filhos do autor da herança com a intenção de beneficiar um ascendente (pai, mãe, avô, avó…), nos termos da renúncia deve ter a indicação de que não havia nenhum outro descendente nem ascendente vivo, além dos renunciantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DO DECLARANTE<\/strong><\/p>\n

• Documento de identidade válido (para vínculos “Terceiro com Procuração” e “Parte Interessada”) *;<\/p>\n

• Documento de Identificação funcional como membro de Defensoria Pública (para Declarante membro de Defensoria Pública) *;<\/p>\n

• Documento que comprove a representação da Pessoa Jurídica (Termo de Posse, Contrato Social, Ata de Eleição, Estatuto etc.), para Declarante Representante de Pessoa Jurídica *<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade)<\/p>\n

• Comprovante de Endereço atualizado *<\/p>\n

• Procuração* (a procuração é documento obrigatório caso o Declarante seja um terceiro com procuração, isto é, não seja uma das partes interessadas, no caso o meeiro, o inventariante ou um herdeiro, e deve ter sido outorgada por, pelo menos, uma das partes interessadas).<\/p>\n

*Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DAS PARTES INTERESSADAS:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DO FALECIDO<\/strong> (autor da herança)<\/p>\n

• Documento de Identidade válido*<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);<\/p>\n

• Certidão de óbito *<\/p>\n

• Comprovante de endereço referente ao último domicílio*;<\/p>\n

• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou resultado de consulta no site, indicando sua inexistência na base de dados da Receita Federal*(https:\/\/servicos.receita.fazenda.gov.br\/servicos\/consrest\/atual.app\/paginas\/mobile\/restituicaomobi.asp<\/a>)<\/p>\n

 *Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DO CÔNJUGE<\/strong> (se houver cônjuge\/companheiro (a) sobrevivente):<\/p>\n

• Documento de Identidade válido*<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);<\/p>\n

• Documento de Identificação válido no país de origem, para cônjuge\/companheiro sem CPF (estrangeiro) *<\/p>\n

• Certidão de casamento* (quando se tratar de cônjuge);<\/p>\n

• Sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável* (quando se tratar de companheiro (a));<\/p>\n

• Comprovante de Endereço atualizado;<\/p>\n

• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou resultado de consulta no site, indicando sua inexistência na base de dados da Receita Federal*(https:\/\/servicos.receita.fazenda.gov.br\/servicos\/consrest\/atual.app\/paginas\/mobile\/restituicaomobi.asp<\/a>)<\/p>\n

• Certidão de pacto antenupcial (se existir).<\/p>\n

*Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE:<\/strong><\/p>\n

• Documento de Identidade válido*<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);<\/p>\n

• Comprovante de endereço atualizado;<\/p>\n

• Termo de nomeação do inventariante ou documento equivalente, quando se tratar de inventário judicial*.<\/p>\n

• Minuta de inventário extrajudicial com partilha, com a indicação do inventariante*<\/p>\n

*Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DOCUMENTOS DOS HERDEIROS:<\/strong><\/p>\n

• Documento de Identidade válido*<\/p>\n

• Documento de Identificação válido no país de origem, para herdeiro pessoa física sem CPF (estrangeiro) *<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);<\/p>\n

• Comprovante de endereço atualizado;<\/p>\n

• Certidão de óbito dos herdeiros pré-mortos (aqueles que faleceram antes do autor da herança), quando se tratar de herdeiros descendentes por representação ou colaterais por representação, ou ascendentes em segundo ou terceiro graus*<\/p>\n

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, caso o herdeiro testamentário seja pessoa jurídica*;<\/p>\n

• Documento atualizado da Pessoa Jurídica herdeiro testamentário que identifique seu (s) responsável (eis) (ex.: contrato social, ata de eleição, diploma de posse etc.) *<\/p>\n

• Documento de identidade válido do representante legal do herdeiro testamentário pessoa jurídica, caso este esteja representado por declarante "Terceiro com Procuração *<\/p>\n

*Documento obrigatório<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Observação:<\/strong> Se ocorrer a morte de herdeiros após o falecimento do autor da herança, caracterizando que existem “herdeiros pós mortos”, os nomes desses herdeiros devem estar relacionados junto com os nomes dos demais herdeiros e, em seguida, deve-se fazer uma Declaração do ITCD para cada “herdeiro pós-morto”, em separado.<\/p>\n

Veja informações complementares nos links Perguntas e Respostas<\/u><\/em> e Vocabulário do ITCD<\/u><\/em>, no site da Secretaria da Economia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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