{"id":33858,"date":"2021-08-19T17:03:27","date_gmt":"2021-08-19T20:03:27","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/dispensas-de-licitacao-2019\/"},"modified":"2021-08-19T17:03:27","modified_gmt":"2021-08-19T20:03:27","slug":"dispensas-de-licitacao-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/dispensas-de-licitacao-2019\/","title":{"rendered":"Dispensas de Licita\u00e7\u00e3o 2019"},"content":{"rendered":"

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:<\/p>\n

    \n
  1. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666\/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.<\/li>\n
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666\/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666\/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    \n

    Dispensas de Licitação 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Nº DO ATO DE DISPENSA<\/strong><\/td>\nOBJETO RESUMIDO<\/strong><\/td>\nEMPRESA CONTRATADA (CNPJ)<\/strong><\/td>\nVALOR TOTAL (R$)<\/strong><\/td>\nNº PROCESSO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
     – Oferta de Compra nº 45057<\/a>
    \n\t\t\t–     Nota de Empenho<\/a><\/td>\n    		 Aquisição de uma plastificadora laminada.
    \n\t\t\t– Termo de Referência<\/a><\/td>\n    		PAPELARIA COLEGIAL LTDA
    \n\t\t\t(33.559.527\/0001-00)<\/td>\n    		495,00<\/td>\n201900004026912<\/td>\n<\/tr>\n
    – Oferta de Compra nº 45297<\/a>
    \n\t\t\t–     Nota de Empenho<\/a><\/td>\n    		Prestação de serviço de plotagem dos veículos.
    \n\t\t\t– Termo de Referência<\/a><\/td>\n    		PH DAMAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME
    \n\t\t\t(26.079.645\/0001-55)<\/td>\n    		2.655,00<\/td>\n201900004031594<\/td>\n<\/tr>\n
    – Oferta de Compra nº 45621<\/a>
    \n\t\t\t–     Nota de Empenho<\/a><\/td>\n    		Prestação de Serviço de manutenção preventiva, calibração e troca da fonte externa da Balança Eletrônica Rodoviária do Posto Fiscal JK – Saída.
    \n\t\t\t– Termo de Referência<\/a><\/td>\n    		S. NOLLI COMERCIO E SERVIÇO EIRELI –
    \n\t\t\tME
    \n\t\t\t(03.566.923\/0001-01)<\/td>\n    		4.176,00<\/td>\n201900004064171<\/td>\n<\/tr>\n
    – Despacho Nº 441\/2019<\/a> – GELC
    \n\t\t\t–     Nota de Empenho<\/a><\/td>\n    		Contratação de 02 assinaturas do Jornal Diário da Manhã.
    \n\t\t\t– Termo de Referência<\/a><\/td>\n    		AGP AGENCIA GOIAS PROPAGANDA EIRELI
    \n\t\t\t(33.667.290\/0001-80)<\/td>\n    		1.196,00<\/td>\n201900004069146<\/td>\n<\/tr>\n
    – Despacho Nº 547\/2019<\/a> – GELC
    \n\t\t\t–     Nota de Empenho<\/a><\/td>\n    		Contratação de 02 assinaturas do Jornal O POPULAR
    \n\t\t\t– Termo de Referência<\/a><\/td>\n    		J CAMARA E IRMAOS S\/A
    \n\t\t\t(01.536.754\/0001-23)<\/td>\n    		1.296,00<\/td>\n201900004099338<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \n

    GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
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