O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado antes da homologação do Regime de Recuperação Fiscal. Esse documento deve demonstrar a capacidade das medidas nele propostas para reequilibrar as contas estaduais. É composto por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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