As vedações impostas aos Estados que desejam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por sua vez, estão elencados no art. 8º da Lei Complementar nº 159\/2017 e incluem as seguintes proibições:<\/p>\n
Essas vedações poderão ser objeto de compensação prévia ou afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal (PRF), como foi realizado no PRF de Goiás. Assim, o objetivo principal do RRF é assegurar que, ao término do Regime, as contas do Estado estejam equilibradas, e não penalizar a sociedade ou os servidores públicos que, desde que expressamente ressalvadas no Plano de Recuperação Fiscal, terão direito às suas promoções e progressões. Será possível, ainda, a realização de concursos públicos e convênios com os municípios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As vedações impostas aos Estados que desejam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por sua vez, estão elencados no art. 8º da Lei Complementar nº 159\/2017 e incluem as seguintes proibições: Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal, com exceção dos provenientes de sentença […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[181],"tags":[],"class_list":["post-33334","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-rrf"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"RRF<\/a>","rttpg_excerpt":"As vedações impostas aos Estados que desejam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por sua vez, estão elencados no art. 8º da Lei Complementar nº 159\/2017 e incluem as seguintes proibições: Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal, com exceção dos provenientes de sentença…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33334"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39207,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33334\/revisions\/39207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}