- \n
- de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;<\/li>\n
- da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
- dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação de operação de crédito com garantia da União;<\/li>\n
- dispensa de verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.<\/li>\n<\/ol>\n
A suspensão do pagamento das dívidas será:<\/p>\n
- \n
- Integral, durante o primeiro exercício de vigência do RRF; e<\/li>\n
- Decrescente à razão de, ao menos, 11,11 pontos percentuais anuais, a partir do 2º ano, até que ao final do Regime as prestações voltem a ser pagas integralmente – vide figura abaixo;<\/li>\n<\/ul>\n
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<\/p>\nSuspensão temporária de percentual das parcelas de dívidas<\/p>\n
Destaca-se também a prerrogativa definida no artigo 10 da LC 159\/2017, que consiste na suspensão de algumas obrigações definidas pela LC 101\/2000, como a necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias, de que o Estado esteja em dia com o pagamento de empréstimos e financiamentos devidos à União, com a prestação de contas de recursos recebidos e da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.<\/p>\n
Por fim, conforme especificado no artigo 11 da LC 159\/2017, o Estado poderá contratar operações de crédito com garantia da União, desde que incluídas no Plano de Recuperação Fiscal – PRF, voltadas para:<\/p>\n
- \n
- financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;<\/li>\n
- financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;<\/li>\n
- financiamento dos leilões de pagamento de Restos a Pagar;<\/li>\n
- reestruturação de dívidas ou pagamento de passivos;<\/li>\n
- modernização da administração fazendária e, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, da gestão fiscal, financeira e patrimonial; e<\/li>\n
- antecipação de receita da alienação total da participação societária de empresas.<\/li>\n<\/ul>\n
Esses instrumentos de Recuperação Fiscal de curto prazo dão fôlego ao Estado enquanto, no médio e longo prazos, as medidas de ajuste previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 159\/2017 se materializam, permitindo o ajuste e equilíbrio das contas estaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como instrumentos de recuperação fiscal no curto prazo, ficam asseguradas ao Estado que teve o seu pedido de adesão aprovado algumas prerrogativas, aqui resumidas: suspensão total de dívidas pelo prazo de até 12 meses, caso atenda aos três requisitos de adesão. Essa prerrogativa não alcança o Estado que atender apenas os requisitos II e III; […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":33332,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[181],"tags":[],"class_list":["post-33333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rrf"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db.jpg",1306,557,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db.jpg",1306,557,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db.jpg",1306,557,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db-300x128.jpg",300,128,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db-1024x437.jpg",1024,437,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db.jpg",1306,557,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2021\/07\/Conteudo_Web_RRF_Economia_Goias-0db.jpg",1306,557,false]},"rttpg_author":{"display_name":"hosanagodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/hosanagodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"RRF<\/a>","rttpg_excerpt":"Como instrumentos de recuperação fiscal no curto prazo, ficam asseguradas ao Estado que teve o seu pedido de adesão aprovado algumas prerrogativas, aqui resumidas: suspensão total de dívidas pelo prazo de até 12 meses, caso atenda aos três requisitos de adesão. Essa prerrogativa não alcança o Estado que atender apenas os requisitos II e III;…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33333"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33333\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39206,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33333\/revisions\/39206"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}