{"id":33062,"date":"2021-04-30T09:24:34","date_gmt":"2021-04-30T12:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/regularizacao-de-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-e-prorrogada-por-mais-30-dias\/"},"modified":"2021-04-30T09:24:34","modified_gmt":"2021-04-30T12:24:34","slug":"regularizacao-de-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-e-prorrogada-por-mais-30-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/regularizacao-de-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-e-prorrogada-por-mais-30-dias\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e ITCD prorrogada at\u00e9 31 de maio"},"content":{"rendered":"
Pela segunda vez, contribuinte ganha prazo para negociar pendências de impostos. Proposta do Governo de Goiás é aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão nesta quinta-feira (29\/04). Programa de regularização fiscal Facilita concede quase 100% de descontos em juros e multas<\/em><\/h6>\n

A proposta do Governo de Goiás de estender por mais 30 dias o programa de regularização fiscal Facilita foi aprovada, nesta quinta-feira (29\/04), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O novo prazo para adesão será 31 de maio de 2021. Essa é a segunda vez que o programa é prorrogado, em razão do momento de calamidade sanitária e econômica causado pela pandemia de Covid-19. <\/p>\n

“O Facilita mostra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado para com o contribuinte, já que 2020 foi um ano desafiador”, ressalta a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. “Essa é uma grande oportunidade para todos aqueles que não regularizaram seus impostos possam fazê-lo”, complementa. <\/p>\n

O programa seria encerrado na próxima segunda-feira (03\/05) mas, com a aprovação da prorrogação na Alego, o contribuinte ganhou mais prazo. A lei 20.966\/2021<\/a><\/strong> aprovada altera as leis nº 20.939\/2020<\/a> e nº 20.966\/2021<\/a>, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).<\/p>\n

Na prática, não houve alteração nas regras de negociação, nem no fato gerador, apenas no prazo, que foi estendido. As medidas alcançam débitos de IPVA e ITCD, contraídos até 31 de dezembro de 2020. Já para o ICMS, o fato gerador é até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias. O Facilita englobou, ainda, os créditos não tributários referentes aos juros e mora de multas ambientais julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Descontos<\/strong><\/p>\n

No caso dos impostos IPVA e do ITCD, os descontos são de até 98% para multa e juros, seja no pagamento à vista ou parcelado. A dívida pode ser dividida em até 60 vezes. O abatimento varia conforme o número de parcelas. A mesma regra vale para os juros e mora de multas ambientais.<\/p>\n

Para negociar o ICMS, se o pagamento for à vista, serão concedidos descontos de 90% nos juros de débitos de ICMS, e até 98% na multa pelo atraso, inclusive pecuniárias. O débito pode ser parcelado, porém, com descontos somente na multa, variando de 98% a 60%, conforme a quantidade de parcelas.<\/p>\n

O débito de ICMS pode ser dividido em até 120 vezes, mas há algumas regras e limites. Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, por exemplo, ele poderá quitar o restante em até 84 vezes. Caso desista da disputa administrativa a respeito do débito, o parcelamento poderá ser em até 96 meses. A última condição é direcionada às empresas em recuperação judicial: para elas, o valor devido poderá ser diluído em até 120 vezes.  <\/p>\n

Como regularizar?<\/strong>
\nA adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do site www.economia.go.gov.br\/facilita<\/a>. O contribuinte e\/ou contabilista também pode realizar o agendamento para atendimento presencial na mesma página ou pelo aplicativo Economia OnLine (EON), que pode ser baixado tanto no sistema IOS quanto Android.<\/div>\n
As tabelas de descontos estão expressas nas leis que autorizaram a campanha: a lei 20.966\/2020 para o IPVA e ITCD; e a lei 20.939\/2<\/a>0 para o ICMS. Todas as informações estão disponíveis no site da Secretaria da Economia.<\/div>\n

Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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