{"id":32917,"date":"2021-03-24T18:34:21","date_gmt":"2021-03-24T21:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/prazo-para-negociar-debitos-com-governo-de-goias-e-prorrogado-ate-03-de-maio\/"},"modified":"2021-03-24T18:34:21","modified_gmt":"2021-03-24T21:34:21","slug":"prazo-para-negociar-debitos-com-governo-de-goias-e-prorrogado-ate-03-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/prazo-para-negociar-debitos-com-governo-de-goias-e-prorrogado-ate-03-de-maio\/","title":{"rendered":"Prazo para negociar d\u00e9bitos com Governo de Goi\u00e1s \u00e9 prorrogado at\u00e9 03 de maio"},"content":{"rendered":"

Medida proposta pelo Executivo foi aprovada por unanimidade por deputados estaduais, durante sessão extra na Assembleia Legislativa. Contribuinte ganha mais 30 dias para regularizar pendências, com quase 100% de descontos nos juros e multas, referentes a três impostos: IPVA, ITCD e ICMS  <\/em><\/p>\n

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\nA proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (23\/03). “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida das pessoas, nesse momento desafiador para todos”, assinalou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt.<\/p>\n

A matéria, aprovada pelos deputados com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, prorrogou o término do programa de 1º de abril para 1º de maio. “Como o novo prazo cai em feriado nacional, seguido de final de semana, o contribuinte terá até 03 de maio para regularizar sua situação, aproveitando os descontos”, frisou o superintendente de Recuperação de Créditos, Mário Bacelar. <\/p>\n

Poderão ser negociados débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). <\/p>\n

Bacelar destacou que outro programa de negociação só será possível daqui a 10 anos. “A regra atual aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] só autoriza nova negociação após 10 anos. Então, quem puder, não deve perder essa oportunidade”, complementou.<\/p>\n

Descontos<\/strong><\/p>\n

ICMS<\/u> – Conforme a lei nº 20.939<\/a><\/strong>, serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020<\/strong>. Se o pagamento for parcelado, o desconto será somente na multa, que vai de 98% a 60%, conforme a quantidade de parcela<\/a>s. Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes (veja box abaixo). <\/p>\n

IPVA e ITCD <\/u>– Já por meio da lei nº 20.966\/2020<\/a>, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD, contraídos até 31 de dezembro de 2020<\/strong>, poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista ou parcelado, além de parcelamentos de até 60 vezes.  No caso do parcelamento, o abatimento vai variar conforme o número de parcelas, conforme tabela inserida na Lei 20.966\/2020<\/p>\n

Como regularizar?<\/strong>
\nA adesão ao programa é simples e pode ser concluída sem sair de casa. Basta acessar o site da secretaria da Economia (www.economia.go.gov.br\/Facilita<\/a>). O atendimento presencial só será possível com agendamento prévio pelo próprio site para uma das unidades fiscais em todo o Estado, ou pelo aplicativo Economia OnLine – EON. O app pode ser baixado tanto no sistema IOS quanto Android.<\/p>\n\n\n\n
\n

 Casos excepcionais para parcelamento do ICMS <\/strong><\/p>\n

 1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, ele poderá parcelar o restante em até 84 vezes;
\n\t\t\t 2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, ele poderá dividir em até 96 meses;
\n\t\t\t 3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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