{"id":32721,"date":"2021-02-01T09:24:50","date_gmt":"2021-02-01T12:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/programa-facilita-publicada-a-lei-para-regularizacao-de-dividas-de-ipva-e-itcd\/"},"modified":"2021-02-01T09:24:50","modified_gmt":"2021-02-01T12:24:50","slug":"programa-facilita-publicada-a-lei-para-regularizacao-de-dividas-de-ipva-e-itcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/programa-facilita-publicada-a-lei-para-regularizacao-de-dividas-de-ipva-e-itcd\/","title":{"rendered":"Publicada a lei do Facilita para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de IPVA e ITCD"},"content":{"rendered":"

De hoje (1º) a 1º de abril, além do ICMS, contribuintes com dívidas no IPVA e ITCD com fato gerador até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar os valores com descontos nas multas e juros no Facilita – Programa de Regularização de Créditos <\/em><\/p>\n

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Foi publicada em suplemento do Diário Oficial de sexta-feira (29\/01) a  lei  nº 20.966\/2021<\/a>  que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante 60 dias, de hoje (01\/02)  a 1º de abril poderão ser refinanciados débitos de IPVA e ITCD, além do ICMS que está amparado por lei anterior a essa.<\/p>\n

No pagamento à vista o desconto nos juros e na multa de IPVA e ITCD é de até  98%, além disso o débito poderá ser parcelado em até 60 vezes com correção pela taxa selic. (Confira tabela de desconto para IPVA e ITCD). “É uma grande chance para o contribuinte regularizar débitos com a receita estadual, especialmente nesse momento delicado de dificuldade causado pelos impactos econômicos da pandemia”, frisou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.<\/p>\n

Taxas <\/strong>– A norma publicada revogou o artigo 18 da lei  20.939\/2020<\/a> que instituiu o programa de regularização para o ICMS. Isso significa que foi excluído da anistia a possibilidade de refinanciamento dos créditos referentes à imputação de multa e débitos emitidos pela: Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. O único órgão  que permanecerá no programa será a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com desconto apenas nos juros.<\/p>\n

ICMS<\/strong> – A lei   nº 20.939  que contempla o ICMS no  Programa Facilita foi publicada no final de dezembro e também está dentro. Serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais. Dependendo do caso, as parcelas podem ser divididas em até 120 vezes. (Confira tabela de descontos para o ICMS)<\/p>\n

Autoatendimento<\/strong> – Regularize seu débito pela Internet, sem necessidade de ir presencialmente nas unidades da Economia. Basta clicar no banner Programa de Regularização Fiscal Facilita<\/a> e faça sua simulação e emissão do Documento de Arrecadação Fiscal (Dare) para pagamento. <\/p>\n

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Comunicação Setorial – Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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