{"id":32704,"date":"2021-01-27T12:13:35","date_gmt":"2021-01-27T15:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/proposta-do-governo-de-goias-para-regularizacao-de-dividas-do-ipva-e-itcd-e-aprovada-na-assembleia-legislativa\/"},"modified":"2021-01-27T12:13:35","modified_gmt":"2021-01-27T15:13:35","slug":"proposta-do-governo-de-goias-para-regularizacao-de-dividas-do-ipva-e-itcd-e-aprovada-na-assembleia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/proposta-do-governo-de-goias-para-regularizacao-de-dividas-do-ipva-e-itcd-e-aprovada-na-assembleia-legislativa\/","title":{"rendered":"Proposta do Governo de Goi\u00e1s para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do IPVA e ITCD \u00e9 aprovada na Alego"},"content":{"rendered":"
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Medida será sancionada pelo governador Ronaldo Caiado nos próximos dias. Meta é recuperar aproximadamente R$ 65 milhões com renegociação dos débitos relacionados aos dois tributos. Contribuinte pode aderir de 1º de fevereiro a 1º de abril<\/figcaption><\/figure>\n

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilitará o refinanciamento de dívidas dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dentro do Programa de Regularização Fiscal Facilita.<\/em> A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o projeto que prevê medidas facilitadoras para esses dois tributos e alterou trechos da lei nº 20.939\/2020<\/a>. “É uma grande chance para o contribuinte regularizar débitos com a receita estadual, especialmente nesse momento delicado de dificuldade causado pelos impactos econômicos da pandemia”, frisou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.<\/p>\n

\n

Pela norma aprovada, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes. A regularização poderá ser feita no período de 1º de fevereiro a 1º de abril.<\/p>\n<\/blockquote>\n

ICMS<\/strong>
\nJá a lei nº 20.939<\/a>, que contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no programa Facilita, foi publicada no final de dezembro.<\/p>\n

\n

Serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais para dívidas de ICMS com fato gerador até 30 de junho de 2020. <\/p>\n<\/blockquote>\n

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas para o ICMS estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais: 1) Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes; 2) Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses. 3) Empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.(Veja tabela de descontos<\/a>)<\/p>\n

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, o Governo do Estado espera recuperar aproximadamente R$ 65 milhões com ICMS e ITCD. “Junto com o ICMS que já foi aprovado, nossa meta é reaver cerca de R$ 1 bilhão para a execução das políticas públicas que a população necessita”, assinalou.<\/p>\n

Atendimento Intuitivo<\/strong>
\nO superintendente de Recuperação de Créditos da Economia, Mário Bacelar, explica que o atendimento será focado na Internet. “Desenvolvemos sistemas para simular os parcelamentos e gerar o boleto de pagamento. Eles estão sendo programados com as regras da lei, que não podem ser modificadas”, enfatizou.<\/p>\n

O atendimento presencial será uma exceção nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital. “Devido às medidas sanitárias de combate à Covid-19, só vamos atender por agendamento prévio, que poderá ser feito no nosso site”, finalizou.<\/p>\n

Comunicação Setorial – Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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