{"id":32276,"date":"2020-11-10T14:58:59","date_gmt":"2020-11-10T17:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/defesa-debito-economia\/"},"modified":"2020-11-10T14:58:59","modified_gmt":"2020-11-10T17:58:59","slug":"defesa-debito-economia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/defesa-debito-economia\/","title":{"rendered":"Defesa – D\u00e9bito Economia"},"content":{"rendered":"

Para os pedidos de revisão de débitos de IPVA inseridos num Processo Administrativo do IPVA (no módulo de PAGAMENTO aparece como [SRE]<\/strong>) utilize os formulários abaixo.<\/p>\n

Se o processo é um Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (no módulo de PAGAMENTO aparece como [CAT]<\/strong>) a defesa deve ser apresentado no órgão julgador Conselho Administrativo Tributário – CAT.<\/p>\n

Os pedidos de revisão cuja competência é da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE (consultar o módulo PAGAMENTO) deverão ser encaminhados à Secretaria da Economia através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para unidade 15964 (Gerência do IPVA).<\/p>\n

Excepcionalmente, durante a vigência do Decreto nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020<\/a>, os pedidos podem ser formalizados por e-mail direcionado à atendimento.gipva@goias.gov.br<\/strong> contendo as informações e os anexos necessários à análise do pedido.<\/p>\n

ATENÇÃO: <\/strong><\/p>\n