{"id":32184,"date":"2020-10-14T18:46:19","date_gmt":"2020-10-14T21:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/documentos-itcd-anexos-diss-conj\/"},"modified":"2020-10-14T18:46:19","modified_gmt":"2020-10-14T21:46:19","slug":"documentos-itcd-anexos-diss-conj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/documentos-itcd-anexos-diss-conj\/","title":{"rendered":"Documentos a serem anexados na Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Dissolu\u00e7\u00e3o Conjugal ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou de Altera\u00e7\u00e3o do Regime de Bens"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. Para dissolução conjugal ou de união estável realizada por processo judicial<\/strong>, documento do processo que contenha a relação dos bens comuns do casal e a proposta de partilha ou a partilha já homologada, se for o caso;<\/a><\/li>\n
  2. Para dissolução conjugal ou de união estável realizada via cartório (extrajudicial),<\/strong> a minuta da escritura de divórcio, em que conste a partilha.<\/li>\n
  3. Para alteração de regime de bens<\/strong>, a sentença declaratória da alteração do regime de bens e a respectiva partilha;<\/li>\n
  4. Certidão de pacto antenupcial, quando existir;<\/li>\n
  5. Documento de identidade e CPF dos cônjuges\/companheiros;<\/li>\n
  6. Comprovante de endereço atualizado dos cônjuges\/companheiros;<\/li>\n
  7. Comprovante de endereço dos cônjuges\/companheiros na data do divórcio, se naquela data o endereço de um deles estiver localizado em um Estado da Federação diferente do endereço atual;<\/li>\n
  8. Termo de Responsabilidade (formulário disponível no site da Secretaria da Economia Termo de Responsabilidade (formulário disponível no endereço \/economia\/itcd\/)<\/u><\/em><\/li>\n
  9. Documentos dos bens que estão sendo partilhados.\n
      \n
    1. Para imóvel urbano:<\/strong>\n
        \n
      1. A certidão de inteiro teor\/de matrícula do imóvel ou a escritura pública da sua aquisição, para a comprovação da propriedade<\/strong> sobre o imóvel, se for o caso;<\/li>\n
      2. A escritura ou contrato de compromisso\/promessa de aquisição ou contrato particular de aquisição, para comprovar o direito<\/strong> sobre o imóvel, se for o caso;<\/li>\n
      3. O documento do último Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU expedido, ou o do último Imposto Territorial Urbano – ITU expedido, conforme o caso, onde estejam registradas as áreas do imóvel;<\/li>\n
      4. O alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala que contenha a área em metros quadrados (m²<\/em>), no caso de existir área edificada maior que a informada no documento de IPTU;<\/li>\n
      5. A fatura atualizada de fornecimento de energia elétrica, se for o caso.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      6. Para imóvel rural:<\/strong>\n
          \n
        1. A certidão de inteiro teor\/ de matrícula do imóvel ou a escritura pública da sua aquisição, para a comprovação da propriedade<\/strong> sobre o imóvel, se for o caso;<\/li>\n
        2. A escritura ou contrato de compromisso\/promessa de aquisição ou contrato particular de aquisição, para comprovar o direito<\/strong> sobre o imóvel, se for o caso;<\/li>\n
        3. A Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR mais recente;<\/li>\n
        4. A fatura atualizada de fornecimento de energia elétrica, se for o caso;<\/li>\n
        5. O Cadastro Ambiental Rural – CAR, se existir;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Para veículo automotor: <\/strong>O documento de propriedade (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV).<\/li>\n
          2. Para bens semoventes (animais)<\/strong>: A Declaração de Vacinação Antiaftosa fornecida pelo órgão estadual responsável, ou documento que comprove a quantidade, idade, raça e sexo dos semoventes na data de ocorrência do fato gerador.<\/li>\n
          3. Para depósitos ou aplicações em instituições financeiras: <\/strong>documento que identifique o valor depositado ou aplicado na data de ocorrência do fato gerador, a instituição financeira e os respectivos número de agência e conta bancária.<\/li>\n
          4. Para outros bens móveis:<\/strong> Documento(s) que comprove(m) a propriedade do bem, a data de sua aquisição, sua identificação, suas características e localização, se for o caso.\n
              \n
            1. Para participação societária na forma de ações de sociedade de capital aberto<\/strong>:O certificado de ações ou extrato de posição acionária atualizado.<\/li>\n
            2. Para participações societárias na forma de cotas de sociedade cooperativa<\/strong>: O extrato atualizado com o saldo das cotas de capital integralizadas.<\/li>\n
            3. Para participações societárias na forma de cotas em sociedade empresária ou de ações em sociedade de capital fechado em atividade, sem escrita contábil e sob regime de tributação pelo Simples Nacional: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. A última alteração contratual;<\/li>\n
              2. A Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, caso possua estoques de imóveis a comercializar;<\/li>\n
              3. O Registro de Inventário;<\/li>\n
              4. O Demonstrativo de Cotas e Ações – DACA  (Formulário "Demonstrativo de Cotas e Ações – Empresas sem Escrita Contábil – DACA”, disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).\n
                  \n
                1. Para participações societárias na forma de cotas em sociedade empresária ou de ações em sociedade de capital fechado, em atividade, com escrita contábil e sob regime de tributação normal ou tributada pelo Simples Nacional:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. A última alteração contratual;<\/li>\n
                  2. Os balanços patrimoniais referentes aos últimos 3 exercícios anteriores à Declaração do ITCD;<\/li>\n
                  3. O balancete referente ao mês anterior à Declaração do ITCD;<\/li>\n
                  4. As Demonstrações de Resultado de Exercício referentes aos últimos 3 exercícios anteriores à Declaração do ITCD;<\/li>\n
                  5. A Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, caso possua estoque de imóveis a comercializar;<\/li>\n
                  6. O Registro de Inventário;<\/li>\n
                  7. O Demonstrativo de Cotas e Ações – DACA  (Formulário "Demonstrativo de Cotas e Ações – Empresas com Escrita Contábil – DACA”, disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).\n
                      \n
                    1. Para participações societárias na forma de cotas em sociedade empresária ou de ações em sociedade de capital fechado, em atividade, sem escrita contábil e sob regime de tributação normal ou tributadas pelo Simples Nacional, mas com informações zeradas na Receita Federal do Brasil: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. O Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor a Receber – DASC, com DSRV, CMV, Fornecedores e detalhamento de vendas recebidas em bancos;<\/li>\n
                      2. Os extratos bancários dos 03 últimos exercícios anteriores à Declaração do ITCD;<\/li>\n
                      3. O Registro de Inventário;<\/li>\n
                      4. A Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária – DIMOB, caso possua estoque de imóveis a comercializar;<\/li>\n
                      5. O Demonstrativo de Cotas e Ações – DACA  (Formulário "Demonstrativo de Cotas e Ações – Empresas sem Escrita Contábil – DACA”, disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).<\/li>\n
                      6. Dados referentes a outras contas a pagar (Formulário "Demonstrativo Outras Contas a Pagar", disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>);<\/li>\n
                      7. Dados referentes ao cadastro patrimonial (Formulário "Demonstrativo bens móveis imobilizados", disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).\n
                          \n
                        1. Para participações societárias na forma de cotas em sociedade empresária ou de ações em sociedade de capital fechado que estejam inativas, e que mantinham ou não escrita contábil: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. A última alteração contratual;<\/li>\n
                          2. As certidões de inatividade dos 03 últimos exercícios anteriores à Declaração do ITCD, se for o caso;<\/li>\n
                          3. O Demonstrativo de Cotas e Ações – DACA  (Formulário "Demonstrativo de Cotas e Ações –Empresas com Escrita Contábil – DACA”, disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).\n
                              \n
                            1. Para participações societárias na forma de cotas em sociedade empresária ou ações em sociedade de capital fechado que tenham sido extintas, canceladas ou baixadas, e que mantinham ou não escrita contábil:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              1. Última alteração contratual;<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. O Demonstrativo de Cotas e Ações – DACA  (Formulário "Demonstrativo de Cotas e Ações – Empresas com Escrita Contábil – DACA”, disponível no endereço www.economia.go.gov.br<\/a>).<\/li>\n<\/ol>\n

                                   <\/p>\n

                                  Observação 1<\/em><\/strong>: As dívidas identificadas como comuns ao casal poderão ser descontadas do valor total dos bens e direitos partilhados. Para isso, deverão ser apresentados documentos que comprovema sua origem, o valor, o seu objeto, a data de sua contratação, os prazos para pagamento, as regras para a correção do seu valor e o valor que faltava para a sua quitação na data do óbito.<\/em><\/p>\n

                                  Observação 2<\/em><\/strong>: Se existirem laudos de avaliação judicial dos bens a serem partilhados, estes deverão ser apresentados junto com a Declaração do ITCD.<\/em><\/p>\n

                                  Observação 3<\/em><\/strong>: Além dos documentos de apresentação obrigatória, outros documentos dos bens poderão ser solicitados ou apresentados espontaneamente pelo Declarante do ITCD, para facilitar a sua identificação e avaliação.<\/em><\/p>\n

                                  Observação 4:<\/em><\/strong> Todos os documentos previstos para identificar as cotas de sociedades empresárias, inclusive os documentos dos bens imóveis, móveis e semoventes pertencentes ao patrimônio destas, também deverão ser apresentados para as respectivas empresas coligadas ou controladas, se estas existirem, para fins de avaliação do valor das participações. <\/em><\/p>\n

                                  Observação 5<\/em><\/strong>: O Termo de Responsabilidade deverá ser preenchido em nome de um dos cônjuges\/companheiros e assinado por este ou pelo seu procurador, se for o caso, de acordo com a assinatura que constar nos documentos de identidade apresentados. O e-mail que for informado no Termo de Responsabilidade deve ser o mesmo e-mail usado para o envio da Declaração e dos documentos anexados a ela.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  Para dissolução conjugal ou de união estável realizada por processo judicial, documento do processo que contenha a relação dos bens comuns do casal e a proposta de partilha ou a partilha já homologada, se for o caso; Para dissolução conjugal ou de união estável realizada via cartório (extrajudicial), a minuta da escritura de divórcio, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1019,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":["post-32184","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-itcd"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"ITCD<\/a>","rttpg_excerpt":"Para dissolução conjugal ou de união estável realizada por processo judicial, documento do processo que contenha a relação dos bens comuns do casal e a proposta de partilha ou a partilha já homologada, se for o caso; Para dissolução conjugal ou de união estável realizada via cartório (extrajudicial), a minuta da escritura de divórcio, em…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1019"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32184\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}