{"id":32182,"date":"2020-10-14T18:30:50","date_gmt":"2020-10-14T21:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/documentos-a-serem-anexados-a-declaracao-do-itcd-causa-mortis\/"},"modified":"2020-10-14T18:30:50","modified_gmt":"2020-10-14T21:30:50","slug":"documentos-a-serem-anexados-a-declaracao-do-itcd-causa-mortis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/documentos-a-serem-anexados-a-declaracao-do-itcd-causa-mortis\/","title":{"rendered":"Documentos a serem anexados \u00e0  Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Causa Mortis"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li>Primeiras declara&ccedil;&otilde;es (para invent&aacute;rio judicial) ou minuta da escritura de invent&aacute;rio (para invent&aacute;rio extra-judicial), conforme o caso, constando a partilha dos bens. Se a partilha n&atilde;o estiver registrada nesses documentos, dever&aacute; ser apresentada em separado.<\/li>\n<li>Documento de Identidade e CPF do falecido autor da heran&ccedil;a;<\/li>\n<li>Certid&atilde;o de &oacute;bito do falecido autor da heran&ccedil;a;<\/li>\n<li>Certid&atilde;o de casamento, senten&ccedil;a ou escritura p&uacute;blica de reconhecimento de uni&atilde;o est&aacute;vel do falecido autor da heran&ccedil;a, conforme o caso.\n<ul>\n<li>&nbsp;Todos os herdeiros ou seus representantes devem assinar a minuta da escritura de invent&aacute;rio, para validar o reconhecimento da uni&atilde;o est&aacute;vel, quando n&atilde;o existir senten&ccedil;a ou escritura p&uacute;blica de reconhecimento de uni&atilde;o est&aacute;vel emitida antes do falecimento do autor da heran&ccedil;a e esse reconhecimento estiver sendo realizado ao mesmo tempo do invent&aacute;rio extrajudicial.<\/li>\n<li>No reconhecimento da uni&atilde;o est&aacute;vel deve constar expressamente a sua data de in&iacute;cio.<\/li>\n<li>Uma escritura p&uacute;blica de reconhecimento de uni&atilde;o est&aacute;vel unilateral, isto &eacute;, assinada somente por um dos companheiros, n&atilde;o tem validade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Certid&atilde;o do pacto antenupcial do falecido autor da heran&ccedil;a, quando existir;<\/li>\n<li>Comprovante de endere&ccedil;o referente ao &uacute;ltimo domic&iacute;lio do falecido autor da heran&ccedil;a;<\/li>\n<li>Ultima declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica &#8211; IRPF do falecido autor da heran&ccedil;a e do c&ocirc;njuge sobrevivente, se for o caso;<\/li>\n<li>Documento de identidade e CPF dos herdeiros, inventariante e meeiro, se for o caso;<\/li>\n<li>Comprovante de endere&ccedil;o atualizado dos herdeiros, inventariante e meeiro, se for o caso;<\/li>\n<li>Certid&atilde;o de &oacute;bito dos herdeiros pr&eacute;-mortos (aqueles que faleceram antes do autor da heran&ccedil;a), quando existirem herdeiros por representa&ccedil;&atilde;o;<\/li>\n<li>Termo&nbsp; de&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; nomea&ccedil;&atilde;o&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; do&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; inventariante&nbsp;&nbsp;&nbsp; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; documento equivalente, quando se tratar de invent&aacute;rio judicial;<\/li>\n<li>Escritura de nomea&ccedil;&atilde;o de inventariante, quando se tratar de invent&aacute;rio extrajudicial e a pessoa que assinar o Formul&aacute;rio de Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD n&atilde;o for o pr&oacute;prio inventariante escolhido entre os herdeiros e meeiro para representar esse papel;<\/li>\n<li>Testamento homologado judicialmente, se existir;<\/li>\n<li>Procura&ccedil;&otilde;es assinadas pelas partes interessadas e inventariante, ou seus representantes, quando for o caso;<\/li>\n<li>Documento de identidade e CPF do procurador, quando as partes interessadas estiverem representadas por procura&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<li>Termo de Responsabilidade (formul&aacute;rio dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"\/economia\/itcd\/\">\/economia\/itcd\/<\/a>)<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 1:<\/em><\/strong><em> Quando ocorrerem situa&ccedil;&otilde;es de ren&uacute;ncia &agrave; heran&ccedil;a, as seguintes orienta&ccedil;&otilde;es devem ser seguidas:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>a ren&uacute;ncia feita por um herdeiro &agrave; parte da heran&ccedil;a que lhe cabe dever&aacute; constar expressamente na minuta da escritura do invent&aacute;rio extrajudicial, quando esta for a forma de realiza&ccedil;&atilde;o do invent&aacute;rio. Essa mesma minuta dever&aacute; ser assinada pelo herdeiro ou pelos herdeiros renunciantes, se n&atilde;o existir uma escritura de ren&uacute;ncia em separado.<\/em><\/li>\n<li><em>no invent&aacute;rio judicial, essa situa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser comprovada pela apresenta&ccedil;&atilde;o do Termo de Ren&uacute;ncia, emitido durante o processo. <\/em><\/li>\n<li><em>nos dois casos acima, os termos da ren&uacute;ncia devem estar claros no documento apresentado, para que a ren&uacute;ncia em benef&iacute;cio de uma determinada pessoa (doa&ccedil;&atilde;o) possa estar&nbsp; diferenciada da ren&uacute;ncia &ldquo;ao monte&rdquo;, isto &eacute;, quando o herdeiro apenas est&aacute; abrindo m&atilde;o da sua parte, sem indicar quem se beneficiar&aacute; dela. <\/em><\/li>\n<li><em>se a ren&uacute;ncia &ldquo;ao monte&rdquo; for feita pelos herdeiros filhos do autor da heran&ccedil;a com a inten&ccedil;&atilde;o de beneficiar um ascendente (pai, m&atilde;e, av&ocirc;, av&oacute;&#8230;), nos termos da ren&uacute;ncia deve ter a indica&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o havia nenhum outro descendente nem ascendente vivo, al&eacute;m dos renunciantes.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 2:<\/em><\/strong><em> Se ocorrer a morte de um herdeiro ap&oacute;s o falecimento do autor da heran&ccedil;a, caracterizando que existe um &ldquo;herdeiro p&oacute;s morto&rdquo;, o nome desse herdeiro deve ser relacionado junto com os nomes dos demais herdeiros e, ao mesmo tempo, deve-se fazer uma Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD para ele, em separado.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 3: <\/em><\/strong><em>O Termo de Responsabilidade dever&aacute; ser preenchido em nome do inventariante e assinado por este ou pelo seu procurador, se for o caso, de acordo com a assinatura que constar nos documentos de identidade apresentados. O e-mail que for informado no Termo de Responsabilidade deve ser o mesmo e-mail usado para o envio da Declara&ccedil;&atilde;o e dos documentos anexados a ela.<\/em><\/p>\n<ol>\n<li>Documentos dos bens que est&atilde;o sendo partilhados.\n<ul>\n<li><strong>Para im&oacute;vel urbano:<\/strong>\n<ol>\n<li>A certid&atilde;o de inteiro teor\/de matr&iacute;cula do im&oacute;vel ou a escritura p&uacute;blica da sua aquisi&ccedil;&atilde;o, para a comprova&ccedil;&atilde;o da <strong>propriedade<\/strong> sobre o im&oacute;vel, se for o caso;<\/li>\n<li>A escritura ou contrato de compromisso\/promessa de aquisi&ccedil;&atilde;o ou contrato particular de aquisi&ccedil;&atilde;o, para comprovar <strong>o direito<\/strong> sobre o im&oacute;vel, se for o caso;<\/li>\n<li>O documento do &uacute;ltimo Imposto Predial e Territorial Urbano &ndash; IPTU expedido, ou o do &uacute;ltimo Imposto Territorial Urbano &ndash; ITU expedido, conforme o caso, onde estejam registradas as &aacute;reas do im&oacute;vel;<\/li>\n<li>O alvar&aacute; de constru&ccedil;&atilde;o ou projeto arquitet&ocirc;nico ou desenho em escala que contenha a &aacute;rea em metros quadrados (<em>m&sup2;<\/em>), no caso de existir &aacute;rea edificada maior que a informada no documento de IPTU;<\/li>\n<li>A fatura atualizada de fornecimento de energia el&eacute;trica, se for o caso.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li><strong>Para im&oacute;vel rural:<\/strong>\n<ol>\n<li>A certid&atilde;o de inteiro teor\/ de matr&iacute;cula do im&oacute;vel ou a escritura p&uacute;blica da sua aquisi&ccedil;&atilde;o, para a comprova&ccedil;&atilde;o da <strong>propriedade<\/strong> sobre o im&oacute;vel, se for o caso;<\/li>\n<li>A escritura ou contrato de compromisso\/promessa de aquisi&ccedil;&atilde;o ou contrato particular de aquisi&ccedil;&atilde;o, para comprovar <strong>o direito<\/strong> sobre o im&oacute;vel, se for o caso;<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o do Imposto Territorial Rural &#8211; ITR mais recente;<\/li>\n<li>A fatura atualizada de fornecimento de energia el&eacute;trica, se for o caso;<\/li>\n<li>O Cadastro Ambiental Rural &ndash; CAR, se existir;<\/li>\n<li>A declara&ccedil;&atilde;o de inexist&ecirc;ncia de animais em nome do(s) propriet&aacute;rio(s) do bem im&oacute;vel rural na data de ocorr&ecirc;ncia do fato gerador quando se tratar de im&oacute;vel rural cuja &aacute;rea, ou soma das &aacute;reas, seja igual ou superior a 100 ha (cem hectares) e caso n&atilde;o tenha sido informada a exist&ecirc;ncia de gado de qualquer esp&eacute;cie associado ao bem im&oacute;vel rural. Essa declara&ccedil;&atilde;o deve ser fornecida pela Ag&ecirc;ncia Goiana de Defesa Agropecu&aacute;ria (Agrodefesa) ou pelo &oacute;rg&atilde;o que venha a assumir essa atribui&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li><strong>Para ve&iacute;culo automotor: <\/strong>O documento de propriedade (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve&iacute;culo &#8211; CRLV).<\/li>\n<li><strong>Para dep&oacute;sitos ou aplica&ccedil;&otilde;es em institui&ccedil;&otilde;es financeiras:<\/strong> documento que identifique o valor depositado ou aplicado na data de ocorr&ecirc;ncia do fato gerador, a institui&ccedil;&atilde;o financeira e os respectivos n&uacute;mero de ag&ecirc;ncia e conta banc&aacute;ria.<\/li>\n<li><strong>Para bens semoventes (animais)<\/strong>: A Declara&ccedil;&atilde;o de Vacina&ccedil;&atilde;o Antiaftosa fornecida pelo &oacute;rg&atilde;o estadual respons&aacute;vel, ou documento que comprove a quantidade, idade, ra&ccedil;a e sexo dos semoventes na data de ocorr&ecirc;ncia do fato gerador.<\/li>\n<li><strong>Para outros bens m&oacute;veis:<\/strong> Documento(s) que comprove(m) a propriedade do bem, a data de sua aquisi&ccedil;&atilde;o, sua identifica&ccedil;&atilde;o, suas caracter&iacute;sticas e localiza&ccedil;&atilde;o, se for o caso.\n<ol>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria na forma de a&ccedil;&otilde;es de sociedade de capital aberto<\/strong>:O certificado de a&ccedil;&otilde;es ou extrato de posi&ccedil;&atilde;o acion&aacute;ria atualizado.<\/li>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas de sociedade cooperativa<\/strong>: O extrato atualizado com o saldo das cotas de capital integralizadas.<\/li>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas em sociedade empres&aacute;ria ou de a&ccedil;&otilde;es em sociedade de capital fechado em atividade, sem escrita cont&aacute;bil e sob regime de tributa&ccedil;&atilde;o pelo Simples Nacional: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>A &uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o contratual;<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es Sobre Atividade Imobili&aacute;ria &#8211; DIMOB, caso possua estoques de im&oacute;veis a comercializar;<\/li>\n<li>O Registro de Invent&aacute;rio;<\/li>\n<li>O Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &#8211; DACA&nbsp; (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &ndash; Empresas sem Escrita Cont&aacute;bil &ndash; DACA&rdquo;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).\n<ol>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas em sociedade empres&aacute;ria ou de a&ccedil;&otilde;es em sociedade de capital fechado, em atividade, com escrita cont&aacute;bil e sob regime de tributa&ccedil;&atilde;o normal ou tributada pelo Simples Nacional:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>A &uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o contratual;<\/li>\n<li>Os balan&ccedil;os patrimoniais referentes aos &uacute;ltimos 3 exerc&iacute;cios anteriores &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD;<\/li>\n<li>O balancete referente ao m&ecirc;s anterior &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD;<\/li>\n<li>As Demonstra&ccedil;&otilde;es de Resultado de Exerc&iacute;cio referentes aos &uacute;ltimos 3 exerc&iacute;cios anteriores &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD;<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es Sobre Atividade Imobili&aacute;ria &ndash; DIMOB, caso possua estoque de im&oacute;veis a comercializar;<\/li>\n<li>O Registro de Invent&aacute;rio;<\/li>\n<li>O Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &#8211; DACA&nbsp; (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &ndash; Empresas com Escrita Cont&aacute;bil &ndash; DACA&rdquo;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).\n<ol>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas em sociedade empres&aacute;ria ou de a&ccedil;&otilde;es em sociedade de capital fechado, em atividade, sem escrita cont&aacute;bil e sob regime de tributa&ccedil;&atilde;o normal ou tributadas pelo Simples Nacional, mas com informa&ccedil;&otilde;es zeradas na Receita Federal do Brasil: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>O Demonstrativo de Apura&ccedil;&atilde;o do Saldo Credor a Receber &ndash; DASC, com DSRV, CMV, Fornecedores e detalhamento de vendas recebidas em bancos;<\/li>\n<li>Os extratos banc&aacute;rios dos 03 &uacute;ltimos exerc&iacute;cios anteriores &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD;<\/li>\n<li>O Registro de Invent&aacute;rio;<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&otilde;es Sobre Atividade Imobili&aacute;ria &#8211; DIMOB, caso possua estoque de im&oacute;veis a comercializar;<\/li>\n<li>O Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &#8211; DACA&nbsp; (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &ndash; Empresas sem Escrita Cont&aacute;bil &ndash; DACA&rdquo;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).<\/li>\n<li>Dados referentes a outras contas a pagar (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo Outras Contas a Pagar&quot;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>);<\/li>\n<li>Dados referentes ao cadastro patrimonial (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo bens m&oacute;veis imobilizados&quot;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).\n<ol>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas em sociedade empres&aacute;ria ou de a&ccedil;&otilde;es em sociedade de capital fechado que estejam inativas, e que mantinham ou n&atilde;o escrita cont&aacute;bil: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>A &uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o contratual;<\/li>\n<li>As certid&otilde;es de inatividade dos 03 &uacute;ltimos exerc&iacute;cios anteriores &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD, se for o caso;<\/li>\n<li>O Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &#8211; DACA&nbsp; (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &ndash;Empresas com Escrita Cont&aacute;bil &ndash; DACA&rdquo;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).\n<ol>\n<li><strong>Para participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias na forma de cotas em sociedade empres&aacute;ria ou a&ccedil;&otilde;es em sociedade de capital fechado que tenham sido extintas, canceladas ou baixadas, e que mantinham ou n&atilde;o escrita cont&aacute;bil:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>&Uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o contratual;<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li>O Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &#8211; DACA&nbsp; (Formul&aacute;rio &quot;Demonstrativo de Cotas e A&ccedil;&otilde;es &ndash; Empresas com Escrita Cont&aacute;bil &ndash; DACA&rdquo;, dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href=\"https:\/\/www.economia.go.gov.br\/\">www.economia.go.gov.br<\/a>).\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 1<\/em><\/strong><em>: As d&iacute;vidas que foram contratadas antes do falecimento do autor da heran&ccedil;a poder&atilde;o ser descontadas do valor total dos bens e direitos deixados por ele. Para isso, dever&atilde;o ser apresentados documentos que comprovema sua origem, o valor, o seu objeto, a data de sua contrata&ccedil;&atilde;o, os prazos para pagamento, as regras para a corre&ccedil;&atilde;o do seu valor e o valor que faltava para a sua quita&ccedil;&atilde;o na dataa do &oacute;bito.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 2<\/em><\/strong><em>: Se existirem laudos de avalia&ccedil;&atilde;o judicial dos bens a serem partilhados, estes dever&atilde;o ser apresentados junto com a Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 3<\/em><\/strong><em>: Al&eacute;m dos documentos de apresenta&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria, outros documentos dos bens poder&atilde;o ser solicitados ou apresentados espontaneamente pelo Declarante do ITCD, para facilitar a sua identifica&ccedil;&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Observa&ccedil;&atilde;o 4:<\/em><\/strong><em> Todos os documentos previstos para identificar as cotas de sociedades empres&aacute;rias, inclusive os documentos dos bens im&oacute;veis, m&oacute;veis e semoventes pertencentes ao patrim&ocirc;nio destas, tamb&eacute;m dever&atilde;o ser apresentados para as respectivas empresas coligadas ou controladas, se estas existirem, para fins de avalia&ccedil;&atilde;o do valor das participa&ccedil;&otilde;es. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Primeiras declara&ccedil;&otilde;es (para invent&aacute;rio judicial) ou minuta da escritura de invent&aacute;rio (para invent&aacute;rio extra-judicial), conforme o caso, constando a partilha dos bens. 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