{"id":32178,"date":"2020-10-14T15:54:07","date_gmt":"2020-10-14T18:54:07","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/formulario-itcd-uso-fruto\/"},"modified":"2020-10-14T15:54:07","modified_gmt":"2020-10-14T18:54:07","slug":"formulario-itcd-uso-fruto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/formulario-itcd-uso-fruto\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para preeenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Institui\u00e7\u00e3o de Usufruto"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada. Nesse caso, o formul&aacute;rio <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2020\/08\/FormDeclaITCDInstituicaodeUsufruto-be1.xlsx\">Institui&ccedil;&atilde;o de Usufruto<\/a> (.xlsx)<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>O formul&aacute;rio de Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD Institui&ccedil;&atilde;o do Usufruto servir&aacute; &agrave; situa&ccedil;&atilde;o em que a pessoa que det&eacute;m a propriedade plena (det&eacute;m a propriedade e a posse) sobre um bem resolve transmitir gratuitamente (sem &ocirc;nus) a outra pessoa o direito ao usufruto desse bem, ficando apenas com a sua propriedade (nua-propriedade).&nbsp;<\/li>\n<li>O usufruto pode ser conceituado como o direito de usar, explorar e receber rendimentos de bem de propriedade de outra pessoa.<\/li>\n<li>&ldquo;Nua-propriedade&rdquo; &eacute; o nome usado para a propriedade que n&atilde;o &eacute; completa, em que o seu propriet&aacute;rio est&aacute; &ldquo;despido&rdquo;, &ldquo;nu&rdquo; com rela&ccedil;&atilde;o ao direito de ussufruir do bem. Ou seja, quem era propriet&aacute;rio pleno do bem passa ser apenas o &ldquo;<em>nu-propriet&aacute;rio&rdquo;<\/em> desse bem. A pessoa que n&atilde;o &eacute; propriet&aacute;ria do bem, mas passa a usufruir da sua posse, &eacute; chamada de &ldquo;<em>usufrutu&aacute;rio<\/em>&rdquo;.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Salve uma c&oacute;pia do Formul&aacute;rio em seu computador para iniciar o seu preenchimento. Nomeie o formul&aacute;rio como <em>Declara&ccedil;&atilde;o ITCD Institui&ccedil;&atilde;o de Usufruto &ndash; Usufrutu&aacute;rio Fulano de Tal<\/em>, por exemplo, para facilitar sua identifica&ccedil;&atilde;o futura.<\/li>\n<li>Registre os dados solicitados nas sess&otilde;es dispon&iacute;veis para preenchimento:\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 1 &ndash; DADOS DO DOADOR\/INSTITUIDOR DO USUFRUTO:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados (nome, endere&ccedil;o, CPF e telefone de contato) do propriet&aacute;rio do bem que est&aacute; instituindo o usufruto desse bem a uma outra pessoa, o usufrutu&aacute;rio.<\/li>\n<li>Se a propriedade do bem cujo usufruto est&aacute; sendo transmitido a terceiro pertence a mais de uma pessoa, o declarante dever&aacute; registrar a express&atilde;o &ldquo;<em>e outro<\/em>&rdquo; ou &ldquo;<em>e outros<\/em>&rdquo;, logo em seguida ao nome do DOADOR\/INSTITUIDOR DO USUFRUTO,&nbsp; e identificar o &ldquo;<em>outro&rdquo;<\/em> ou os<em> &ldquo;outros&rdquo;<\/em> no campo &ldquo;9 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Atilde;O&rdquo; do formul&aacute;rio.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 2 &ndash; DADOS DO DONAT&Aacute;RIO\/USUFRUTU&Aacute;RIO:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados (nome, endere&ccedil;o, CPF e telefone de contato) do DONAT&Aacute;RIO\/USUFRUTU&Aacute;RIO, ou seja, daquele que est&aacute; recebendo a doa&ccedil;&atilde;o na forma de transmiss&atilde;o n&atilde;o onerosa (gratuita) do direito de usufruto de um bem.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Se existir mais de um DONAT&Aacute;RIO\/USUFRUTU&Aacute;RIO que est&aacute; recebendo o mesmo bem ou o mesmo conjunto de bens que est&aacute; sendo transmitido, o declarante dever&aacute; registrar a express&atilde;o &ldquo;<em>e outro&rdquo;<\/em> ou &ldquo;<em>e outros<\/em>&rdquo;, logo em seguida ao nome do DONAT&Aacute;RIO\/USUFRUTU&Aacute;RIO,&nbsp; e identificar &nbsp;&ldquo;<em>o outro<\/em>&rdquo; ou &ldquo;<em>os outros<\/em>&rdquo; no campo &ldquo;9 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Atilde;O&rdquo; do formul&aacute;rio.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 3 &ndash; DATA DA DOA&Ccedil;&Atilde;O\/INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DO USUFRUTO:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; deve registrar a data da doa&ccedil;&atilde;o declarada. Se a doa&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o ocorreu, coloque nesse campo a mesma data da Declara&ccedil;&atilde;o que est&aacute; preenchendo.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 4 &ndash; DADOS DOS BENS OU DIREITOS OBJETO DA DOA&Ccedil;&Atilde;O\/INSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DE USUFRUTO:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; deve descrever o bem ou os bens cujo direito de usufruto est&aacute; sendo transmitido de forma n&atilde;o onerosa (gratuita), e o valor de cada bem relacionado. Para cada bem ou conjunto de bens (por exemplo, gado de mesma esp&eacute;cie, idade, sexo) dever&aacute; ser declarado um valor em separado. O valor declarado poder&aacute;, ou n&atilde;o, ser confirmado pela Secretaria da Economia, ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o baseada no seu valor de mercado.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 5 &ndash; VALOR TOTAL DECLARADO:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>&nbsp;Essa se&ccedil;&atilde;o ser&aacute; preenchida automaticamente com a soma dos valores declarados para cada bem que for registrado na coluna &ldquo;<em>valor declarado<\/em>&rdquo; do formul&aacute;rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"left\" style=\"margin-left: 35.45pt;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 6 &#8211; PEDIDO DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O\/N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA (EMBASAMENTO LEGAL)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser registrada a fundamenta&ccedil;&atilde;o legal (lei, artigo, inciso, al&iacute;nea) de um pedido de isen&ccedil;&atilde;o do ITCD ou da sua n&atilde;o incid&ecirc;ncia, conforme o caso. O pedido de isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia registrado na Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD ser&aacute; analisado, para verificar se &eacute; v&aacute;lido.<\/li>\n<li>A fundamenta&ccedil;&atilde;o legal para que a isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia do ITCD seja declarada encontra-se nos artigos 79 e 80 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Estadual (Lei n&ordm; 11.651\/1991), encontrado no link da Legisla&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel na p&aacute;gina do ITCD, no site da Secretaria da Economia.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 7 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Otilde;ES<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Esse campo serve ao declarante para o registro de dados complementares aos dados que j&aacute; foram inseridos nos campos anteriores, tais como a identifica&ccedil;&atilde;o de outro ou outros DOADORES\/INSTITUIDORES DO USUFRUTO ou DONAT&Aacute;RIOS\/USUFRUTU&Aacute;RIOS e seus dados pessoais, se houver necessidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 8 &ndash; DADOS DO DECLARANTE<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados (nome, CPF, e-mail) do declarante e sua assinatura, ap&oacute;s o preenchimento do formul&aacute;rio da Declara&ccedil;&atilde;o e sua impress&atilde;o.<\/li>\n<li>O declarante da doa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser um DOADOR\/INSTITUIDOR ou DONAT&Aacute;RIO\/USUFRUTU&Aacute;RIO &nbsp;do bem que est&aacute; sendo doado, ou seu representante (procurador).\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 9 &ndash; DADOS DO RECEBIMENTO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O preenchimento dessa se&ccedil;&atilde;o deve ser feito por funcion&aacute;rio da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s, quando poss&iacute;vel a apresenta&ccedil;&atilde;o da Declara&ccedil;&atilde;o impressa nas unidades de atendimento presencial.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada. 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