{"id":32175,"date":"2020-10-14T15:03:26","date_gmt":"2020-10-14T18:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/orientacoes-para-preeenchimento-da-declaracao-do-itcd-doacao\/"},"modified":"2020-10-14T15:03:26","modified_gmt":"2020-10-14T18:03:26","slug":"orientacoes-para-preeenchimento-da-declaracao-do-itcd-doacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/orientacoes-para-preeenchimento-da-declaracao-do-itcd-doacao\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para preeenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Doa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada. Nesse caso, <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2020\/10\/ForDeclITCDDoacao-888.xlsx\" target=\"_blank\" title=\"\" rel=\"noopener\">ITCD Doa&ccedil;&atilde;o<\/a>&nbsp;(.xlsx)<\/li>\n<li>Salve uma c&oacute;pia do Formul&aacute;rio em seu computador para iniciar o seu preenchimento. Nomeie o formul&aacute;rio como <em>Declara&ccedil;&atilde;o ITCD Doa&ccedil;&atilde;o &ndash; Donat&aacute;rio Fulano de Tal<\/em>, por exemplo, para facilitar sua identifica&ccedil;&atilde;o futura.<\/li>\n<li>Registre os dados solicitados nas sess&otilde;es dispon&iacute;veis para preenchimento:\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 1 &ndash; DADOS DO DOADOR:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados do doador (nome, endere&ccedil;o, CPF e telefone de contato), ou seja, daquele que est&aacute; doando.<\/li>\n<li>Se o bem que est&aacute; sendo doado&nbsp; pertence a mais de uma pessoa, o declarante dever&aacute; registrar a express&atilde;o &ldquo;<em>e outro<\/em>&rdquo; ou &ldquo;<em>e outros<\/em>&rdquo;, logo em seguida ao nome do DOADOR,&nbsp; e identificar &nbsp;o&nbsp;&nbsp; &ldquo;<em>outro&rdquo;<\/em> ou os &ldquo;<em>outros&rdquo;<\/em> no campo &ldquo;9 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Atilde;O&rdquo; do formul&aacute;rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 2 &ndash; DADOS DO DONAT&Aacute;RIO:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados (nome, endere&ccedil;o, CPF e telefone de contato) do donat&aacute;rio, ou seja, daquele que est&aacute; recebendo a doa&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Se existir mais de um donat&aacute;rio que est&aacute; recebendo o mesmo bem ou o mesmo conjunto de bens que est&aacute; sendo doado, o declarante dever&aacute; registrar a express&atilde;o &ldquo;<em>e outro&rdquo;<\/em> ou &ldquo;<em>e outros<\/em>&rdquo;, logo em seguida ao nome do DONAT&Aacute;RIO,&nbsp; e identificar o &ldquo;<em>outro<\/em>&rdquo; ou os &ldquo;<em>outros<\/em>&rdquo; no campo &ldquo;9 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Atilde;O&rdquo; do formul&aacute;rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 3 &ndash; IDENTIFICA&Ccedil;&Atilde;O DO FATO GERADOR:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; deve identificar qual o tipo de doa&ccedil;&atilde;o que est&aacute; sendo informado na Declara&ccedil;&atilde;o, ou seja, qual a situa&ccedil;&atilde;o que est&aacute; prevista na lei como uma situa&ccedil;&atilde;o que pode dar causa ao pagamento do ITCD (o <em>fato gerador<\/em> do ITCD).<\/li>\n<li>Voc&ecirc; dever&aacute; marcar uma das situa&ccedil;&otilde;es ou fatos geradores do ITCD dispon&iacute;veis:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Doa&ccedil;&atilde;o plena: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quando a doa&ccedil;&atilde;o de um bem ou direito ocorre de forma plena, sem que sejam definidas condi&ccedil;&otilde;es ou reservas de uso ou frui&ccedil;&atilde;o do bem doado.<\/li>\n<li>Nesse caso, o donat&aacute;rio passa a ter, ao mesmo tempo, a posse e a propriedade do bem que est&aacute; sendo doado. Por exemplo, a doa&ccedil;&atilde;o de uma casa, de pai para filho, onde o pai entrega ao filho a propriedade e a posse da casa, ao mesmo tempo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Doa&ccedil;&atilde;o com Reserva Usufruto: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quando a doa&ccedil;&atilde;o de um bem acontece de forma que o doador, que tem a propriedade e a posse de um bem, doa esse bem a algu&eacute;m, mas mant&eacute;m para si o usufruto do bem. Nesse caso, ele est&aacute; transmitindo para a outra pessoa (o donat&aacute;rio) a &ldquo;nua propriedade&rdquo;. Ou seja, o donat&aacute;rio, aquele que recebe a doa&ccedil;&atilde;o, passa a ser o &ldquo;nu-propriet&aacute;rio&rdquo; de um bem, e a posse desse mesmo bem&nbsp; permanece com o pr&oacute;prio doador. Por exemplo: os pais doam ao filho a propriedade sobre uma casa e continuam morando (usufruindo) na casa doada.<\/li>\n<li>Atualmente, a base de c&aacute;lculo do valor do ITCD corresponde ao valor total (da propriedade e da posse) do bens ou dos bens doados, mas, no per&iacute;odo de 01\/01\/2001 a 02\/08\/2013, em que vigorou a Lei 13.772\/2000, a base de c&aacute;lculo da doa&ccedil;&atilde;o com reserva de usufruto era apenas de 50% sobre o valor do bens ou dos bens doados, no ato da doa&ccedil;&atilde;o. Os restantes 50% eram cobrados na extin&ccedil;&atilde;o desse usufruto, por ren&uacute;ncia ou por morte do usufrutu&aacute;rio.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Doa&ccedil;&atilde;o da Nua Propriedade:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>&nbsp;Ocorre quando a doa&ccedil;&atilde;o de um bem se d&aacute; de forma que o &ldquo;nu propriet&aacute;rio&rdquo; (aquele que det&eacute;m somente a propriedade do bem, sem ter a sua posse) transmite por doa&ccedil;&atilde;o, &nbsp;a uma terceira pessoa, essa nua propriedade.<\/li>\n<li>&ldquo;Nua-propriedade&rdquo; &eacute; o nome usado para a propriedade que n&atilde;o &eacute; completa, em que o seu propriet&aacute;rio est&aacute; &ldquo;despido&rdquo;, &ldquo;nu&rdquo; com rela&ccedil;&atilde;o ao usufruto do bem. A pessoa que n&atilde;o &eacute; propriet&aacute;ria do bem, mas usufrui da sua posse, &eacute; chamada de &ldquo;usufrutu&aacute;rio&rdquo;.<\/li>\n<li>Por exemplo, um filho que recebeu dos pais a doa&ccedil;&atilde;o da propriedade da casa em que eles continuam morando (usufruindo) &eacute; considerado o nu-propriet&aacute;rio do im&oacute;vel. O nu-propriet&aacute;rio do im&oacute;vel pode doar a propriedade que det&ecirc;m sobre ele a uma terceira pessoa. Essa terceira pessoa, que recebeu em doa&ccedil;&atilde;o a nua-propriedade sobre o im&oacute;vel doado, tamb&eacute;m n&atilde;o vai poder usufruir do bem, enquanto n&atilde;o acontecer a morte dos usufrutu&aacute;rios ou estes n&atilde;o renunciarem ao usufruto.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 4 &ndash; DATA DA DOA&Ccedil;&Atilde;O:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; deve registrar a data da doa&ccedil;&atilde;o declarada. Se a doa&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o ocorreu, coloque nesse campo a mesma data da Declara&ccedil;&atilde;o que est&aacute; preenchendo.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&nbsp;<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 5 &ndash; DADOS DOS BENS OU DIREITOS DOADOS:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o, voc&ecirc; deve descrever o bem ou os bens que est&atilde;o sendo doados, e o valor de cada bem relacionado. Para cada bem ou conjunto de bens (por exemplo, gado de mesma esp&eacute;cie, idade, sexo) dever&aacute; ser declarado um valor em separado. O valor declarado poder&aacute;, ou n&atilde;o, ser confirmado pela Secretaria da Economia, ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o baseada no seu valor de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 6 &ndash; VALOR TOTAL DECLARADO:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>&nbsp;Essa se&ccedil;&atilde;o ser&aacute; preenchida automaticamente com a soma dos valores declarados para cada bem que for registrado na coluna &ldquo;valor declarado&rdquo; do formul&aacute;rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"left\" style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 7 &#8211; PEDIDO DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O\/N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA (EMBASAMENTO LEGAL)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser registrada a fundamenta&ccedil;&atilde;o legal (lei, artigo, inciso, al&iacute;nea) de um pedido de isen&ccedil;&atilde;o do ITCD ou da sua n&atilde;o incid&ecirc;ncia, conforme o caso. O pedido de isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia registrado na Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD ser&aacute; analisado, para verificar se &eacute; v&aacute;lido.<\/li>\n<li>A fundamenta&ccedil;&atilde;o legal para que a isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia do ITCD seja declarada encontra-se nos artigos 79 e 80 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Estadual (Lei n&ordm; 11.651\/1991), encontrado no link da Legisla&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel na p&aacute;gina do ITCD, no site da Secretaria da Economia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 8 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Otilde;ES<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Esse campo serve ao declarante para o registro de dados complementares aos dados que j&aacute; foram inseridos nos campos anteriores, tais como a identifica&ccedil;&atilde;o de outro ou outros doadores ou donat&aacute;rios e seus dados pessoais, se houver necessidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 9 &ndash; DADOS DO DECLARANTE<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa se&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser registrados os dados (nome, CPF, e-mail) do declarante e sua assinatura, ap&oacute;s o preenchimento do formul&aacute;rio da Declara&ccedil;&atilde;o e sua impress&atilde;o.<\/li>\n<li>O declarante da doa&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser um DOADOR ou DONAT&Aacute;RIO do bem que est&aacute; sendo doado, ou seu representante (procurador).\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\"><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 10 &ndash; DADOS DO RECEBIMENTO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O preenchimento dessa se&ccedil;&atilde;o deve ser feito por funcion&aacute;rio da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s, quando poss&iacute;vel a apresenta&ccedil;&atilde;o da Declara&ccedil;&atilde;o impressa nas unidades de atendimento presencial.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada. 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