{"id":32173,"date":"2020-10-14T14:44:06","date_gmt":"2020-10-14T17:44:06","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/orientacao-itcd-causa-mortis\/"},"modified":"2020-10-14T14:44:06","modified_gmt":"2020-10-14T17:44:06","slug":"orientacao-itcd-causa-mortis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/orientacao-itcd-causa-mortis\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para preeenchimento da Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Causa Mortis"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada, dentre os formul&aacute;rios no formato <em>excel<\/em> dispon&iacute;veis na p&aacute;gina do ITCD, no site da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s. Neste caso, o<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-content\/uploads\/sites\/45\/2020\/10\/Form.Decla_.ITCDCausaMortis-426.xlsx\"> Formul&aacute;rio para Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD Causa Mortis<\/a><em>;<\/em><\/li>\n<li>Salve uma c&oacute;pia do Formul&aacute;rio em seu computador para iniciar o preenchimento, nomeando-o como <em>Declara&ccedil;&atilde;o ITCD Causa Mortis &ndash; Esp&oacute;lio Fulano de Tal<\/em>, por exemplo, para facilitar sua identifica&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<li>Na <strong>P&Aacute;GINA 1<\/strong> do Formul&aacute;rio voc&ecirc; ter&aacute; as seguintes sess&otilde;es para preencher:\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 1 &ndash; DADOS DO FALECIDO (autor da heran&ccedil;a):<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Registre o NOME COMPLETO e o CPF do falecido\/autor da heran&ccedil;a e a DATA DO &Oacute;BITO, para a identifica&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota que ser&aacute; usada para calcular o imposto, que varia de acordo com essa data.<\/li>\n<li>Em caso de &oacute;bitos sucessivos entre os envolvidos no invent&aacute;rio (herdeiros e meeiro), para cada &oacute;bito ocorrido dever&aacute; ser feita uma Declara&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, de forma individualizada. Cada uma dessas ocorr&ecirc;ncias corresponde a um fato gerador espec&iacute;fico.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 2 &ndash; DADOS DO (A) INVENTARIANTE:<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Informe os dados (nome, CPF, RG, endere&ccedil;o completo, telefone e e-mail para contato) do INVENTARIANTE, que &eacute; a pessoa que administra e representa o esp&oacute;lio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e d&iacute;vidas deixados pelo falecido.<\/li>\n<li>Se o invent&aacute;rio que est&aacute; sendo declarado estiver sendo processado judicialmente, o inventariante ser&aacute; aquele nomeado pelo juiz do processo.<\/li>\n<li>Se o invent&aacute;rio for realizado extrajudicialmente, isto &eacute;, diretamente no cart&oacute;rio, ent&atilde;o o inventariante ser&aacute; uma das partes interessadas, indicada pelos pr&oacute;prios herdeiros e pelo meeiro para represent&aacute;-los, mesmo que essa indica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o seja registrada em documento pr&oacute;prio para esse fim.<\/li>\n<li>O registro do nome do inventariante na Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD valer&aacute; como documento formal dessa indica&ccedil;&atilde;o para a Secretaria da Economia, se n&atilde;o houver outro documento espec&iacute;fico com essa finalidade.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 3&nbsp; &#8211; DADOS DO MEEIRO (c&ocirc;njuge\/companheiro):<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Se o falecido era casado ou mantinha uma uni&atilde;o est&aacute;vel, informe os dados (nome, CPF, RG, endere&ccedil;o completo, telefone para contato) do MEEIRO, que &eacute; o c&ocirc;njuge ou companheiro que tem o direito &agrave; metade dos bens comuns ao casal.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 4 &ndash; DADOS DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Registre os dados do ADVOGADO (nome, CPF, telefone e e-mail para contato, n&ordm; de registro na OAB) que assiste o invent&aacute;rio, se este for judicial, ou que esteja atuando apenas como procurador no processo de declara&ccedil;&atilde;o do ITCD junto &agrave; Secretaria da Economia, para um invent&aacute;rio extrajudicial.<\/li>\n<li>Caso a Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD seja feita diretamente pelo inventariante ou pelos herdeiros, sem representa&ccedil;&atilde;o por advogado, n&atilde;o haver&aacute; necessidade de preenchimento deste campo.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 5 &ndash; DADOS DO INVENT&Aacute;RIO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Somente se o processo estiver sendo realizado por meio judicial, registre o n&uacute;mero e a data do seu protocolo, com a respectiva Vara e Comarca onde tramita, informando tamb&eacute;m o tipo de processo, isto &eacute;, se invent&aacute;rio ou arrolamento.<\/li>\n<li>Um invent&aacute;rio pode ser processado por meio de escritura p&uacute;blica em cart&oacute;rio, isto &eacute;, por via extrajudicial. Mas se existir testamento, se houver herdeiro incapaz (capacidade civil) ou os herdeiros n&atilde;o chegarem a um acordo quanto &agrave; partilha dos bens, ent&atilde;o o processo dever&aacute; ser judicial.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 6 &ndash; IDENTIFICA&Ccedil;&Atilde;O DOS HERDEIROS<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Identifique todos os herdeiros que concorrem &agrave; heran&ccedil;a. Informe o nome completo, o CPF e os v&iacute;nculos de cada um com o falecido: filho(a), pai, m&atilde;e, irm&atilde;o, sobrinho, c&ocirc;njuge, herdeiro testament&aacute;rio etc.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Na <strong>P&Aacute;GINA 2<\/strong> do Formul&aacute;rio voc&ecirc; ter&aacute; as seguintes sess&otilde;es para preencher:<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SE&Ccedil;&Atilde;O 7 &ndash; BENS E DIREITOS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa SE&Ccedil;&Atilde;O dever&atilde;o ser descritos todos os BENS E DIREITOS deixados pelo falecido que possuam valor econ&ocirc;mico: bens im&oacute;veis (urbanos ou rurais), m&oacute;veis (ve&iacute;culos, joias, objetos, dinheiro, aplica&ccedil;&otilde;es financeiras, cotas ou a&ccedil;&otilde;es em empresas), semoventes (gado bovino, su&iacute;no etc.) e os&nbsp; direitos sobre bens ou outros direitos, como um cr&eacute;dito, por exemplo.<\/li>\n<li>Para cada bem ou conjunto de bens (por exemplo, gado de mesma esp&eacute;cie, idade, sexo) dever&aacute; ser declarado um valor em separado. O valor declarado poder&aacute; ou n&atilde;o ser confirmado pela Secretaria da Economia, ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o baseada no seu valor de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SE&Ccedil;&Atilde;O 8 &ndash; DADOS DAS D&Iacute;VIDAS DO ESP&Oacute;LIO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nessa SE&Ccedil;&Atilde;O dever&atilde;o ser identificadas as d&iacute;vidas do esp&oacute;lio, ou seja, os valores que eram devidos pelo falecido autor da heran&ccedil;a e que ser&atilde;o descontados do valor total dos bens e direitos declarados.<\/li>\n<li>O valor, a data de contrata&ccedil;&atilde;o e outros dados declarados para a identifica&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas dever&atilde;o ser comprovados por meio de documentos (contratos, notas fiscais, recibos, extratos etc.)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SE&Ccedil;&Atilde;O 9 &#8211; PEDIDO DE ISEN&Ccedil;&Atilde;O\/N&Atilde;O INCID&Ecirc;NCIA (EMBASAMENTO LEGAL)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nesse campo dever&aacute; ser registrada a fundamenta&ccedil;&atilde;o legal de um pedido de isen&ccedil;&atilde;o do ITCD ou pela sua n&atilde;o incid&ecirc;ncia, se for o caso. O pedido de isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia registrado na Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD ser&aacute; analisado para verificar sua validade.<\/li>\n<li>A fundamenta&ccedil;&atilde;o legal para que a isen&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o incid&ecirc;ncia do ITCD seja declarada encontra-se nos artigos 380 e 381 do Regulamento do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Estadual (Decreto n&ordm; 4852\/1997), encontrado no link da Legisla&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel na p&aacute;gina do ITCD no site da Secretaria da Economia.\n<p><strong>SE&Ccedil;&Atilde;O 10 &ndash; OBSERVA&Ccedil;&Otilde;ES<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>Esse campo serve ao declarante para o registro de dados complementares aos dados j&aacute; inseridos nos campos anteriores, se houver necessidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; SE&Ccedil;&Atilde;O 11 &ndash; DADOS DO DECLARANTE<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nesse campo dever&atilde;o ser registrados os dados do declarante e sua assinatura, ap&oacute;s o preenchimento do formul&aacute;rio da Declara&ccedil;&atilde;o e sua impress&atilde;o.<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD Causa Mortis para o invent&aacute;rio judicial dever&aacute; ser assinada pelo inventariante, pelo meeiro ou pelos herdeiros, ou por um representante (procurador) dessas pessoas.<\/li>\n<li>A Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD Causa Mortis para o invent&aacute;rio extrajudicial dever&aacute; ser assinada pelo inventariante, por um dos herdeiros ou pelo meeiro. Se a pessoa que assinar a Declara&ccedil;&atilde;o n&atilde;o for o pr&oacute;prio inventariante ou seu representante (procurador), ent&atilde;o haver&aacute; necessidade de juntar uma escritura de nomea&ccedil;&atilde;o de inventariante&nbsp; aos documentos anexos &agrave; Declara&ccedil;&atilde;o do ITCD.\n<p><strong>CAMPO 12 &ndash; DADOS DO RECEBIMENTO<\/strong><\/p>\n<\/li>\n<li>O preenchimento dessa SE&Ccedil;&Atilde;O deve ser feito por funcion&aacute;rio da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s, quando poss&iacute;vel a apresenta&ccedil;&atilde;o da Declara&ccedil;&atilde;o impressa nas unidades de atendimento presencial.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Escolha o formul&aacute;rio que se aplica &agrave; situa&ccedil;&atilde;o a ser declarada, dentre os formul&aacute;rios no formato excel dispon&iacute;veis na p&aacute;gina do ITCD, no site da Secretaria da Economia do Estado de Goi&aacute;s. 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