{"id":31550,"date":"2020-05-15T15:19:44","date_gmt":"2020-05-15T18:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/nf3e-nota-fiscal-eletronica-da-energia-eletrica\/"},"modified":"2020-05-15T15:19:44","modified_gmt":"2020-05-15T18:19:44","slug":"nf3e-nota-fiscal-eletronica-da-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/nf3e-nota-fiscal-eletronica-da-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"NF3e – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica da Energia El\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica (NF3e, modelo 66<\/strong>) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.<\/p>\n

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Modelo 66) poderá ser utilizada, para substituir a Nota Fiscal\/Conta de Energia Elétrica (modelo 6).<\/p>\n

Objetivo<\/h4>\n

O projeto NF3e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal\/Conta de Energia Elétrica, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.<\/p>\n

Como se credenciar para a emissão da NF3e<\/h4>\n

A obrigatoriedade de uso da NF3e está prevista para 1º de fevereiro de 2022, conforme disposto no Ajuste SINIEF 01\/2019.<\/p>\n

Para se credenciar para emissão da NF3e, basta seguir os passos abaixo:<\/p>\n

    \n
  1. Obter Inscrição estadual junto a Secretaria da Economia e estar em situação fiscal regular<\/li>\n
  2. Adquirir um Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ)<\/li>\n
  3. Se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e <\/li>\n
  4. Escolher o tipo de credenciamento: produção<\/a> (possui validade jurídica) ou homologação<\/a> (ambiente de testes), sendo necessário o uso de Certificado Digital<\/li>\n
  5. Desenvolver ou adquirir software emissor para NF3e<\/li>\n<\/ol>\n

    Contingência na Ocorrência de Problemas Técnicos<\/h4>\n

    O modelo operacional atual da NF3e prevê a utilização de “Contingência Off-line”.<\/p>\n

    Nesta modalidade, o contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização da NF3e poderá emiti-lo em contingência off-line, imprimir o DANF3E e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NF3e para autorização. O prazo estabelecido pelo Fisco, atualmente, é o final do primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.<\/p>\n

    Para mais detalhes, consultar o Manual de Orientação do Contribuinte, projeto NF3e, e o disposto na legislação.<\/p>\n

    Legislação e Manuais<\/h4>\n

    Confaz:<\/strong><\/p>\n