{"id":30996,"date":"2019-12-03T11:19:14","date_gmt":"2019-12-03T14:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/processo-administrativo-disciplinar-2\/"},"modified":"2026-06-11T11:59:53","modified_gmt":"2026-06-11T14:59:53","slug":"processo-administrativo-disciplinar-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/processo-administrativo-disciplinar-2\/","title":{"rendered":"Processo administrativo disciplinar"},"content":{"rendered":"<p><strong>Em que consiste o processo administrativo disciplinar?<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o processo administrativo disciplinar (PAD) \u00e9 o procedimento instaurado por uma autoridade competente com a finalidade de apurar irregularidades praticadas por servidor p\u00fablico estadual.<\/p>\n<p>A instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar cabe a uma comiss\u00e3o composta por tr\u00eas servidores efetivos, designados pela autoridade instauradora.<\/p>\n<p><strong>Qual a diferen\u00e7a entre processo administrativo disciplinar e sindic\u00e2ncia preliminar?<\/strong><\/p>\n<p>No Estado de Goi\u00e1s, o processo administrativo disciplinar \u00e9 o instrumento legal para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional e indispens\u00e1vel \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar, regendo-se assim por formalidades legais que assegurem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A sindic\u00e2ncia, por outro lado, \u00e9 um procedimento interno, inquisitivo, informal, destitu\u00edda de car\u00e1ter punitivo, necess\u00e1ria se a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar depender da coleta dos ind\u00edcios de materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O corregedor respons\u00e1vel pela sindic\u00e2ncia que resulte em processo administrativo disciplinar pode ser designado para compor a comiss\u00e3o processante?<\/p>\n<p>N\u00e3o. Esta \u00e9 uma circunst\u00e2ncia de impedimento, prevista no inciso VII, \u00a7 4\u00ba, do art. 221, da <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/100979\/lei-20756\">Lei n\u00ba 20.756\/2020<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o as principais fases do processo administrativo disciplinar?<\/strong><\/p>\n<p>Este instrumento se comp\u00f5e de fases sucessivas, de maneira que cada uma n\u00e3o pode iniciar-se sem o exaurimento da anterior, tendo-se assim, nos ritos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, previstos \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 228, da Lei n\u00ba 20.756\/2020:<\/p>\n<ul>\n<li>a cita\u00e7\u00e3o do acusado para que tome conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, acompanhe o processo pessoalmente ou por meio de defensor, ou manifeste sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o o constituir, bem como para que requeira a produ\u00e7\u00e3o de provas e oitiva de testemunhas;<\/li>\n<li>nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo (caso o acusado n\u00e3o tenha constitu\u00eddo), concedendo-lhe prazo para produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 defesa do servidor;<\/li>\n<li>\u00a0inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela comiss\u00e3o e pela defesa;<\/li>\n<li>realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias necess\u00e1rias e produ\u00e7\u00e3o das provas deferidas, bem como as de interesse da comiss\u00e3o;<\/li>\n<li>interrogat\u00f3rio do acusado;<\/li>\n<li>tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o e indiciamento do servidor, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos a ele imputados e das respectivas provas;<\/li>\n<li>intima\u00e7\u00e3o pessoal ou por meio de seu defensor, por mandado expedido por membro da comiss\u00e3o processante, para apresentar defesa escrita;<\/li>\n<li>elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final pela comiss\u00e3o processante.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>No processo disciplinar o acusado deve sempre ser assistido por defensor?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. O defensor pode ser advogado, mas caso o acusado n\u00e3o queira ou n\u00e3o possa constitu\u00ed-lo, a lei determina que sua defesa seja produzida por outro servidor nomeado, com o t\u00edtulo de bacharel em direito, que deve atuar no processo at\u00e9 o final da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O servidor acusado, em virtude de infra\u00e7\u00f5es a ele atribu\u00eddas, pode ser afastado do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es antes da conclus\u00e3o do processo disciplinar?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Trata-se do instituto denominado &#8220;afastamento preventivo&#8221;, previsto pelo art. 216 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s, medida utilizada para prevenir ou fazer cessar a influ\u00eancia do acusado na instru\u00e7\u00e3o processual, limitada ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem preju\u00edzo na remunera\u00e7\u00e3o do servidor e no andamento do processo.<\/p>\n<p><strong>Quais penalidades s\u00e3o aplicadas aos infratores das normas disciplinares?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o art. 193 da <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/100979\/lei-20756\">Lei n\u00ba 20.756\/2020<\/a>, aos servidores p\u00fablicos estaduais que transgredirem as regras disciplinares s\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades:<\/p>\n<ul>\n<li>a advert\u00eancia;<\/li>\n<li>a suspens\u00e3o;<\/li>\n<li>a multa;<\/li>\n<li>a demiss\u00e3o;<\/li>\n<li>a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/li>\n<li>a cassa\u00e7\u00e3o de disponibilidade<\/li>\n<li>a destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<p>A conclus\u00e3o no processo administrativo disciplinar em que a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o caracterizadas, gera para o transgressor a responsabilidade disciplinar e em determinados casos, o fato pode configurar, tamb\u00e9m, ind\u00edcios da obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos causados ao Estado ou a pr\u00e1tica de crime, situa\u00e7\u00f5es em que, pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, se encaminha traslado do processo ao \u00f3rg\u00e3o oficial competente, a fim de que sejam apuradas, respectivamente, as responsabilidades civil e criminal do agente<\/p>\n<p><strong>O servidor demitido do servi\u00e7o p\u00fablico pode ser novamente nomeado no Estado?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Mas de acordo com o art. 199 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Goi\u00e1s (<a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/100979\/lei-20756\">Lei n\u00ba 20.756\/2020<\/a>), para nova investidura em cargo, fun\u00e7\u00e3o, mandato ou emprego p\u00fablico estadual, o apenado dever\u00e1 cumprir um per\u00edodo de inabilita\u00e7\u00e3o de 10 (dez) ou de 20 (vinte) anos, de acordo com a transgress\u00e3o cometida.<\/p>\n<p>Veja Tamb\u00e9m:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/corregedoria-fiscal\/\">Corregedoria Fiscal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h6><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em que consiste o processo administrativo disciplinar? Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o processo administrativo disciplinar (PAD) \u00e9 o procedimento instaurado por uma autoridade competente com a finalidade de apurar irregularidades praticadas por servidor p\u00fablico estadual. 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