{"id":30992,"date":"2019-12-03T10:30:55","date_gmt":"2019-12-03T13:30:55","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/atuacao-da-corregedoria-fiscal-2\/"},"modified":"2026-06-24T09:28:42","modified_gmt":"2026-06-24T12:28:42","slug":"atuacao-da-corregedoria-fiscal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/atuacao-da-corregedoria-fiscal-2\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Fiscal"},"content":{"rendered":"<h6>Em que consiste a Corregedoria Fiscal?<\/h6>\n<p>Consiste em uma unidade administrativa integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria de Estado da Economia de Goi\u00e1s, subordinada diretamente ao Gabinete do Secret\u00e1rio(a), com circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do Estado, institu\u00edda pelo art. 41 da <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/82811\/lei-13266\">Lei n\u00ba 13.266<\/a>, de 16 de abril de 1998, e atualmente regulamentada pelo <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/109252\/decreto-10516\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 10.516<\/a>, de 31 de julho de 2024.<\/p>\n<h6>Qual \u00e9 a estrutura de pessoal da Corregedoria Fiscal?<\/h6>\n<p>A Corregedoria Fiscal \u00e9 provida pelos seguintes recursos humanos:<\/p>\n<ul>\n<li>um corregedor-chefe, nomeado pelo Governador do Estado, por\u00a0indica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Economia, para ser o\u00a0 titular da unidade e respons\u00e1vel pela\u00a0instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos disciplinares e julgamento dos processos\u00a0administrativos, nas hip\u00f3teses definidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<li>duas comiss\u00f5es de sindicantes para a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises pr\u00e9vias e sindic\u00e2ncias.<\/li>\n<li>tr\u00eas comiss\u00f5es processantes permanentes, respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar e processo administrativo de ressarcimento.<\/li>\n<li>uma assessoria t\u00e9cnica, respons\u00e1vel pela consultoria, orienta\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o dos atos e decis\u00f5es emanados do Gabinete da Corregedoria Fiscal.<\/li>\n<li>uma secretaria geral, respons\u00e1vel pelo expediente e demais atos de gest\u00e3o administrativa da Corregedoria Fiscal.<\/li>\n<li>uma unidade de tomada de contas, respons\u00e1vel pela auditoria de documentos fiscais controlados, pela cobran\u00e7a de eventuais preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio estadual e outros monitoramentos de poss\u00edveis il\u00edcitos disciplinares.<\/li>\n<\/ul>\n<h6>Qual o papel da Corregedoria Fiscal?<\/h6>\n<p>A Corregedoria Fiscal tem a finalidade prec\u00edpua de cuidar da qualidade dos servi\u00e7os prestados, a probidade dos atos praticados e a efici\u00eancia das atividades desempenhadas pelos servidores da Secretaria de Estado da Economia.<\/p>\n<h6>Quais atividades s\u00e3o desenvolvidas pela Corregedoria Fiscal?<\/h6>\n<p>Nos termos do art. 13 do Decreto n\u00ba 10.516, de 31 de julho de 2024, compete \u00e0 Corregedoria fiscal:<\/p>\n<ul>\n<li>Apurar transgress\u00f5es disciplinares praticadas na ECONOMIA, mediante apura\u00e7\u00e3o preliminar investigat\u00f3ria, sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;<\/li>\n<li>Inspecionar atividades desenvolvidas nas unidades administrativas e fiscais da ECONOMIA, inclusive junto a terceiros, com a finalidade de avaliar e revisar trabalhos realizados por seus agentes, suprindo lacunas ou apurando irregularidades;<\/li>\n<li>Realizar sindic\u00e2ncia de natureza patrimonial diante de den\u00fancia, not\u00edcia ou representa\u00e7\u00e3o de condutas irregulares de agente p\u00fablico em exerc\u00edcio na ECONOMIA;<\/li>\n<li>Assessorar agentes p\u00fablicos da ECONOMIA quanto aos preceitos do c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta profissional do servidor e da alta administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Providenciar o processo administrativo de ressarcimento, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para apurar poss\u00edveis preju\u00edzos ao er\u00e1rio estadual ou ao patrim\u00f4nio do Estado praticados por servidores, empregados p\u00fablicos, servidores conveniados ou terceirizados, adotando medidas necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos;<\/li>\n<li>Apurar il\u00edcitos praticados por fornecedores em licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o contratual, bem como atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o, por meio de apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, procedimento investigat\u00f3rio preliminar, Processo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores (PAF) e\/ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR);<\/li>\n<li>Promover o processo de exonera\u00e7\u00e3o de servidor efetivo que n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio probat\u00f3rio, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<li>Requisitar, reter, lacrar ou apreender, mediante termo, sistemas, bancos de dados, documentos, equipamentos, ve\u00edculos, objetos e outros bens p\u00fablicos em flagrante uso irregular ou quando necess\u00e1rio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel irregularidade administrativa;<\/li>\n<li>Receber, instruir e dar seguimento a pedidos de revis\u00e3o e recursos interpostos contra decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito da Corregedoria Fiscal;<\/li>\n<li>Realizar, imediatamente ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o, o registro cadastral dos procedimentos e processos correcionais no SISPAC, mantendo as informa\u00e7\u00f5es atualizadas conforme andamento processual;<\/li>\n<li>Participar de atividades conjuntas com unidades integrantes do SISCOR-GO para aperfei\u00e7oamento das atividades comuns;<\/li>\n<li>Promover a distribui\u00e7\u00e3o de processos \u00e0s comiss\u00f5es, obedecendo crit\u00e9rios objetivos;<\/li>\n<li>Coordenar e supervisionar as atividades das comiss\u00f5es processantes vinculadas \u00e0 unidade;<\/li>\n<li>Controlar procedimentos e processos correcionais em tr\u00e2mite e observar o cumprimento dos prazos legais para conclus\u00e3o de apura\u00e7\u00f5es ou responsabiliza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Adotar medidas internas para evitar a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es sancionat\u00f3rias e ressarcit\u00f3rias da administra\u00e7\u00e3o em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e de contas;<\/li>\n<li>Propor \u00e0 CGE-GO medidas para aperfei\u00e7oamento e efici\u00eancia da atividade correcional e do SISPAC;<\/li>\n<li>Sugerir medidas para identificar, prevenir e sanar defici\u00eancias ou irregularidades no desempenho das atividades da ECONOMIA observadas em procedimentos administrativos contra agentes p\u00fablicos e entes privados;<\/li>\n<li>Examinar procedimentos de lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e revis\u00e3o de a\u00e7\u00e3o fiscal quando necess\u00e1rio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou PAD, comunicando \u00e0 autoridade competente eventual cabimento de lan\u00e7amento complementar;<\/li>\n<li>Prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0s unidades administrativas da ECONOMIA em a\u00e7\u00f5es disciplinares, respondendo consultas e elaborando manifesta\u00e7\u00f5es sobre \u00e9tica e disciplina funcional;<\/li>\n<li>Promover interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais para aperfei\u00e7oamento da atua\u00e7\u00e3o correcional e instru\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00f5es de irregularidades contra a Fazenda P\u00fablica estadual;<\/li>\n<li>Prestar apoio \u00e0 CGE-GO para o exerc\u00edcio pleno da atividade de correi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Conduzir a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos na ECONOMIA;<\/li>\n<li>Gerir apura\u00e7\u00f5es de dano ou ind\u00edcio de dano ao er\u00e1rio da ECONOMIA, por meio de tomada de contas especial;<\/li>\n<li>Atender requisi\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Subcontroladoria de Sistemas de Correi\u00e7\u00e3o e Contas;<\/li>\n<li>Encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o central, quando n\u00e3o for poss\u00edvel realizar registro no SISPAC, dados consolidados e sistematizados sobre resultados de procedimentos correcionais e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n<li>Executar compet\u00eancias correlatas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es complementares<\/p>\n<ul>\n<li>A atua\u00e7\u00e3o correcional alcan\u00e7a todos os servidores p\u00fablicos estaduais (efetivos, comissionados, relotados, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o ou cedidos) e empregados p\u00fablicos em exerc\u00edcio na ECONOMIA.<\/li>\n<li>Em casos de infra\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo ao er\u00e1rio praticadas por servidores conveniados ou terceirizados que prestam servi\u00e7os \u00e0 ECONOMIA, a atua\u00e7\u00e3o restringe-se ao encaminhamento de representa\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades de origem.<\/li>\n<li>A Corregedoria Fiscal \u00e9 subordinada t\u00e9cnica e normativamente \u00e0 CGE-GO, sem preju\u00edzo da subordina\u00e7\u00e3o administrativa ao Gabinete do Secret\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h6>\u00a0Veja Tamb\u00e9m:<\/h6>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/corregedoria-fiscal\/\">Corregedoria Fiscal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em que consiste a Corregedoria Fiscal? 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