{"id":30959,"date":"2019-11-25T11:43:51","date_gmt":"2019-11-25T14:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/baixa-de-inscricao-pessoa-juridica\/"},"modified":"2025-09-18T12:20:16","modified_gmt":"2025-09-18T15:20:16","slug":"baixa-de-inscricao-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/baixa-de-inscricao-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"Baixa de Inscri\u00e7\u00e3o – Pessoa Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Nos casos em que o contribuinte tenha encerrado as suas atividades na Junta Comercial, tendo o CNPJ baixado ap\u00f3s o dia 20\/07\/2022<\/strong>, seja ele do estado de Goi\u00e1s ou substituto tribut\u00e1rio de outro estado, a baixa da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual ocorre de forma autom\u00e1tica, pela REDESIM.<\/p>\n

A baixa autom\u00e1tica ocorre, tamb\u00e9m, nos casos em que o contribuinte, que antes possu\u00eda atividades sujeitas ao cadastramento, deixe de exercer essas atividades, passando a ser somente prestador de servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao cadastramento ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O usu\u00e1rio externo (contribuinte ou contador) deve solicitar o encerramento das atividades da empresa na REDESIM, pelo portal do empreendedor goiano<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s o recebimento do protocolo da REDESIM, o usu\u00e1rio deve buscar a informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 baixa de sua inscri\u00e7\u00e3o no CCE no mesmo portal, acessando o banner da Secretaria da Economia.<\/p>\n

Nos casos em que o contribuinte tenha encerrado as suas atividades na Junta Comercial, baixando o CNPJ, ou tenha deixado de exercer atividades sujeitas ao cadastramento, passando a ser somente prestador de servi\u00e7os n\u00e3o sujeito ao cadastramento, ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o\u00a0antes do dia 20\/07\/2022<\/strong>, a solicita\u00e7\u00e3o de baixa deve ser formalizada\u00a0mediante requerimento dirigido\u00a0\u00e0\u00a0Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte. A Unidade Fazend\u00e1ria\u00a0solicitar\u00e1 e homologar\u00e1\u00a0a baixa de of\u00edcio.<\/p>\n

O requerimento dever\u00e1 ser acompanhado\u00a0dos\u00a0<\/b>documentos b\u00e1sicos<\/b>\u00a0abaixo relacionados, al\u00e9m de\u00a0eventuais documentos espec\u00edficos<\/strong>\u00a0elencados nos itens seguintes, para confer\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o pelo servidor:<\/p>\n

a) Documento pessoal<\/strong> que comprove o v\u00ednculo com a inscri\u00e7\u00e3o a ser baixada;<\/p>\n

b) Distrato Social ou Altera\u00e7\u00e3o Contratual<\/strong> que comprove n\u00e3o exercer atividade sujeita \u00e0 Inscri\u00e7\u00e3o Estadual ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, registrado perante a Junta Comercial ou documento do cart\u00f3rio competente<\/strong>, no caso de sociedade simples.<\/p>\n

Obs.: \u00a0<\/b>Caso o pedido de baixa da inscri\u00e7\u00e3o seja motivado por baixa do CNPJ na Receita Federal, realizada antes de 20\/07\/2022, basta que o servidor consulte a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ e, estando baixado, realize a baixa da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, sem necessidade de outras formalidades ou autua\u00e7\u00e3o de processo.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES IMPORTANTES<\/strong><\/em><\/p>\n

1) <\/strong>A crit\u00e9rio da Delegacia Fiscal e mediante a lavratura do Termo de Fiel Deposit\u00e1rio<\/a>, a entrega dos livros e documentos fiscais pode ser realizada no momento da auditoria fiscal. No termo deve-se nomear como fiel deposit\u00e1rio qualquer s\u00f3cio ou representante da empresa, inclusive o contabilista, para a guarda dessa documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) <\/strong>Quando ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o de documentos utilizados e\/ou n\u00e3o utilizados, deve ser apresentado o Pedido de Baixa de Documento Fiscal<\/strong> (Anexo XII, IN 887\/07-GSF);<\/p>\n

3) <\/strong>No encerramento das atividades do estabelecimento, se o contribuinte for usu\u00e1rio de ECF e ou SEPD, deve apresentar no setor de ECF da Delegacia Fiscal o Pedido de Cessa\u00e7\u00e3o de Uso de ECF e\/ou do SEPD<\/strong> (Ap\u00eandice VII do Anexo XI do Dec. 4.852\/97 e Ap\u00eandice I do Anexo X do Dec. 4852\/97);<\/p>\n

4) <\/strong>Se o contribuinte for obrigado \u00e0 EFD, verificar o seu envio no per\u00edodo obrigat\u00f3rio, at\u00e9 a data do encerramento das atividades;<\/p>\n

5)<\/strong> A irregularidade fiscal e a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o da baixa da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI<\/strong><\/p>\n

Nos casos em que o contribuinte seja microempreendedor individual e tenha encerrado as suas atividades pelo Portal do Empreendedor, baixando o CNPJ, ou tenha deixado de exercer atividades sujeitas ao cadastramento, passando a ser somente prestador de servi\u00e7os n\u00e3o sujeito ao cadastramento ou que tenha alterado seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o antes do dia 20\/07\/2022<\/strong>, deve-se proceder da seguinte forma:<\/p>\n

1)<\/strong>\u00a0<\/b>Caso o microempreendedor individual opte por solicitar a\u00a0baixa por interm\u00e9dio de contabilista que esteja vinculado \u00e0 sua\u00a0inscri\u00e7\u00e3o<\/b>, este\u00a0deve formalizar a solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0baixa mediante requerimento dirigido \u00e0\u00a0Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte. A Unidade Fazend\u00e1ria\u00a0solicitar\u00e1 e homologar\u00e1\u00a0a baixa de of\u00edcio.<\/p>\n

O\u00a0requerimento dever\u00e1 ser acompanhado\u00a0dos<\/span>\u00a0<\/b><\/span>documentos b\u00e1sicos<\/b><\/span>\u00a0abaixo relacionados, al\u00e9m de\u00a0<\/span>eventuais documentos espec\u00edficos<\/b><\/span>\u00a0elencados nas observa\u00e7\u00f5es acima, para confer\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o pelo servidor:<\/span><\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0Documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>do microempreendedor individual (carteira de identidade ou passaporte ou documento emitido por \u00f3rg\u00e3o de classe, dentro do prazo de validade ou CNH)\u00a0e CPF, quando o n\u00famero deste n\u00e3o constar no documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0Certificado de Baixa do Microempreendedor Individual<\/strong>\u00a0emitido no\u00a0portal do empreendedor<\/a>; OU<\/p>\n

c)\u00a0Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual \u2013 CCMEI,<\/strong>\u00a0emitido no\u00a0portal do empreendedor<\/a>, no m\u00e1ximo h\u00e1 06 (seis) meses, que comprove a\u00a0altera\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o<\/u>; OU<\/p>\n

d)\u00a0Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ constando a situa\u00e7\u00e3o de \u201cBAIXADO\u201d<\/strong>.<\/p>\n

2)<\/strong> Caso opte por solicitar a baixa SEM a intermedia\u00e7\u00e3o de contabilista<\/strong>, o microempreendedor individual ou seu representante deve comparecer \u00e0 Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial da sua circunscri\u00e7\u00e3o, portando os documentos acima relacionados, caso em que a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerada e homologada pelo servidor da Secretaria da Economia<\/strong>.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n