{"id":30952,"date":"2019-11-25T11:33:03","date_gmt":"2019-11-25T14:33:03","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/unificacao-de-areas-rurais-pessoa-juridica-industrial\/"},"modified":"2025-09-18T12:15:56","modified_gmt":"2025-09-18T15:15:56","slug":"unificacao-de-areas-rurais-pessoa-juridica-industrial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/unificacao-de-areas-rurais-pessoa-juridica-industrial\/","title":{"rendered":"Unifica\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Rurais Pessoa Jur\u00eddica – Industrial (usinas), Agropecu\u00e1ria ou Extrator"},"content":{"rendered":"

1. Conceito e Requisitos<\/strong><\/h2>\n

A inscri\u00e7\u00e3o unificadora para pessoa jur\u00eddica \u00e9 a op\u00e7\u00e3o de possuir uma \u00fanica\u00a0inscri\u00e7\u00e3o<\/u> de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou F\u00f3ssil, por munic\u00edpio<\/u>, para v\u00e1rias \u00e1reas rurais descont\u00ednuas, onde o industrial (usina), a agropecu\u00e1ria ou o extrator explore suas atividades.<\/p>\n

A possibilidade independe do v\u00ednculo da empresa com o im\u00f3vel, ou seja, as \u00e1reas rurais podem ser exploradas na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, arrendat\u00e1rio, parceiro, posseiro, cond\u00f4mino, comodat\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio, exceto<\/u> na condi\u00e7\u00e3o de ocupante.<\/p>\n

Para fazer uso dessa op\u00e7\u00e3o, o contribuinte industrial<\/strong> deve: possuir inscri\u00e7\u00e3o principal como \u201cindustrial\u201d; possuir inscri\u00e7\u00e3o dependente do tipo \u201cprodutor rural\u201d em uma das \u00e1reas a serem exploradas de cada munic\u00edpio, a qual ser\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o unificadora; possuir atividade principal de ind\u00fastria e secund\u00e1rias de cultivo ou extra\u00e7\u00e3o no CNPJ principal; ser credenciado no DTE e informar as coordenadas geogr\u00e1ficas e demais dados obrigat\u00f3rios de cada uma das \u00e1reas rurais a serem unificadas.<\/p>\n

No caso da agropecu\u00e1ria <\/strong>e do extrator mineral ou f\u00f3ssil<\/strong>, deve haver um CNPJ e uma inscri\u00e7\u00e3o de produtor ou extrator para cada munic\u00edpio, em uma das \u00e1reas a serem exploradas, a qual ser\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o unificadora; possuir atividade de cultivo ou extra\u00e7\u00e3o mineral ou f\u00f3ssil; ser credenciado no DTE e informar as coordenadas geogr\u00e1ficas e demais dados obrigat\u00f3rios de cada uma das \u00e1reas rurais a serem unificadas.<\/p>\n

2. Procedimentos<\/strong><\/h2>\n

Caso n\u00e3o possua inscri\u00e7\u00e3o de produtor ou extrator em alguma das \u00e1reas rurais a serem unificadas, deve ser escolhida uma das \u00e1reas rurais e nela constituir CNPJ (no caso do industrial, CNPJ de filial. Nos demais casos, CNPJ de matriz ou filial), caso em que a inscri\u00e7\u00e3o no CCE ser\u00e1 gerada automaticamente, via REDESIM<\/a><\/u><\/strong>.<\/p>\n

Caso j\u00e1 possua inscri\u00e7\u00f5es das \u00e1reas rurais a serem unificadas, deve obrigatoriamente escolher uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o para ser a unificadora e baixar as demais.<\/p>\n

Cadastrada a \u00e1rea no CCE ou escolhida a inscri\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 a unificadora, o contador deve solicitar a unifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, informando os seguintes dados de cada uma das \u00e1reas a serem unificadas: nome da propriedade, endere\u00e7o rural, inscri\u00e7\u00e3o cedente, \u00e1rea em hectares, NIRF, data de in\u00edcio e data fim do contrato (se for o caso), condi\u00e7\u00e3o de uso e coordenadas geogr\u00e1ficas.<\/p>\n

3. Documentos Exigidos<\/strong><\/h2>\n

a) <\/strong>Solicita\u00e7\u00e3o de unifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, realizada via internet, pelo Portal de Aplica\u00e7\u00f5es<\/a><\/u><\/strong>;<\/p>\n

b) <\/strong>Comprovante do cadastro do im\u00f3vel rural na Receita Federal<\/strong> (NIRF), podendo ser o Recibo da declara\u00e7\u00e3o do ITR ou a Certid\u00e3o de Im\u00f3vel Rural (emitida pelo site<\/em><\/a> da Receita Federal);<\/p>\n

c)<\/strong> Documento que comprove o dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> do im\u00f3vel cuja \u00e1rea ser\u00e1 unificada (verificar, abaixo, os documentos exigidos para cada condi\u00e7\u00e3o de uso):<\/p>\n

COMPROVANTES DO DOM\u00cdNIO \u00daTIL<\/u><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos documentos relacionados acima, com rela\u00e7\u00e3o ao documento que comprova o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel, deve ser observado o seguinte:<\/p>\n

1)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio \u00fanico do im\u00f3vel:<\/u><\/strong><\/p>\n

Escritura p\u00fablica de compra e venda<\/strong> ou ato contratual mercantil<\/strong> de integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como capital social da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, registrados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em qualquer dos casos;<\/p>\n

Obs. 1:<\/em><\/strong> Na falta do registro da escritura ou do ato contratual mercantil no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, a inscri\u00e7\u00e3o deve ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Posseiro;<\/em><\/p>\n

Obs. 2:<\/em><\/strong> Em se tratando de escritura p\u00fablica lavrada h\u00e1 mais de 06 (seis) meses ou transcorrido o<\/em> mesmo per\u00edodo desde a inscri\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, deve ser apresentada a certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel atualizada, que comprove que o im\u00f3vel ainda pertence ou integra o capital social da empresa.<\/em><\/p>\n

2)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de <\/u><\/strong>Arrendamento, Subarrendamento ou Parceria:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) <\/strong>Mapa ou imagem de sat\u00e9lite, que demonstre a \u00e1rea a ser explorada por cada uma das partes, quando se tratar de utiliza\u00e7\u00e3o parcial da \u00e1rea;<\/p>\n

b) <\/strong>Contrato registrado em cart\u00f3rio OU com firma reconhecida por VERDADEIRA OU assinado com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

b.1) <\/em><\/strong>Havendo mais de um arrendat\u00e1rio, subarrendat\u00e1rio, parceiro ou comodat\u00e1rio, o contrato deve definir a forma de explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea (se em conjunto ou individualizada). Na aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio contrato, dever\u00e1 ser apresentado documento \u00e0 parte (Termo de Explora\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m registrado em cart\u00f3rio OU com firma reconhecida por VERDADEIRA <\/em>OU assinado <\/em>com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil)<\/em>, constando a forma de explora\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b.1.1) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o em conjunto<\/u>, deve ser indicado o titular da inscri\u00e7\u00e3o perante a Secretaria da Economia; os demais, sendo pessoas f\u00edsicas, ser\u00e3o coparticipantes;<\/em><\/p>\n

b.1.2) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o individualizada<\/u>, deve ser apresentado mapa ou imagem de sat\u00e9lite demonstrando de forma clara a \u00e1rea a ser explorada por cada participante.<\/em><\/p>\n

b.2) <\/em><\/strong>Defini\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, se em esp\u00e9cie, em produto ou em percentual da produ\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b.3)<\/em><\/strong> Na parceira pecu\u00e1ria deve ser indicada a \u00e1rea necess\u00e1ria para apascentar os animais.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/em><\/strong> \u00a0No caso de parceria agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural (inscri\u00e7\u00e3o cedente), ser\u00e1 inclu\u00eddo como coparticipante.<\/em><\/p>\n

3) <\/strong>Na condi\u00e7\u00e3o de Cond\u00f4mino:<\/strong><\/p>\n

Quando o im\u00f3vel for objeto de condom\u00ednio ou composse, ou seja, se na escritura ou certid\u00e3o do im\u00f3vel constar mais de um propriet\u00e1rio ou compossuidor, mas existente apenas uma matr\u00edcula, ainda que delimitada a \u00e1rea de cada um, est\u00e1 caracterizado o condom\u00ednio, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n

a)<\/strong> No caso de explora\u00e7\u00e3o individualizada da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel pela empresa, deve ser apresentado o documento que autorizou a explora\u00e7\u00e3o individual, assinado por todos os cond\u00f4minos e registrado em cart\u00f3rio OU com firma reconhecida por VERDADEIRA OU assinado com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil); (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Individual<\/a><\/strong><\/u>)<\/p>\n

c)<\/strong> Nos casos em que que a empresa explore sozinha a \u00e1rea total do im\u00f3vel, deve ser apresentada Carta de Anu\u00eancia ou outro documento registrado em cart\u00f3rio OU com firma reconhecida por VERDADEIRA OU assinado com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), assinada por todos os cond\u00f4minos, autorizando a forma de explora\u00e7\u00e3o. (Modelo de Carta de Anu\u00eancia<\/a><\/strong><\/u>)<\/p>\n

4) <\/strong>Na condi\u00e7\u00e3o de Posseiro:<\/u><\/strong><\/p>\n

Apresentar um dos documentos abaixo para comprovar o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel:<\/p>\n

a) <\/strong>Contrato de compromisso de compra e venda registrado em cart\u00f3rio ou\u00a0averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/p>\n

b) <\/strong>Ato contratual mercantil<\/strong> de integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como capital social da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, mas ainda n\u00e3o registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

c) <\/strong>Escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios;<\/p>\n

d) <\/strong>Escritura p\u00fablica de compra e venda (ainda n\u00e3o registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis).<\/p>\n

Obs.:<\/em><\/strong> Nos casos de contrato de compromisso de compra e venda e de escritura p\u00fablica de compra e venda, deve ser apresentada a certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel objeto da venda, para confer\u00eancia dos dados do vendedor e tamb\u00e9m, no caso de contrato, da sua legitimidade.<\/em><\/p>\n

5) <\/strong>Cedente Ocupante<\/u><\/strong>:<\/u><\/p>\n

Prevista no \u00a7 9\u00ba do artigo 51 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 946\/09-GSF, a inscri\u00e7\u00e3o de ocupante \u00e9 concedida ao produtor agropecu\u00e1rio assentado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA – ou que tenha permiss\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou de entidade ligada \u00e0 agricultura para explorar o im\u00f3vel, e que n\u00e3o possua comprovante de dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel. A inscri\u00e7\u00e3o de ocupante poder\u00e1 ser concedida somente<\/u> ao cedente (pessoa f\u00edsica) da \u00e1rea a ser unificada<\/strong>, o qual poder\u00e1 celebrar contrato de arrendamento ou parceria com a empresa que ir\u00e1 unificar e explorar a referida \u00e1rea.<\/p>\n

6) <\/strong>No cadastramento de Extrator Mineral<\/u><\/strong>:<\/u><\/p>\n

Al\u00e9m dos documentos previstos acima, no caso do Extrator Mineral<\/strong>, deve ser apresentado o alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, de licenciamento ou de permiss\u00e3o, expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o – ANM, em nome da pessoa jur\u00eddica extratora, para a \u00e1rea onde ser\u00e1 cadastrada a inscri\u00e7\u00e3o unificadora e para cada uma das \u00e1reas a serem unificadas.<\/p>\n