{"id":30951,"date":"2019-11-25T11:32:28","date_gmt":"2019-11-25T14:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/unificacao-de-areas-rurais-pessoa-fisica-2\/"},"modified":"2024-04-29T13:06:40","modified_gmt":"2024-04-29T16:06:40","slug":"unificacao-de-areas-rurais-pessoa-fisica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/unificacao-de-areas-rurais-pessoa-fisica-2\/","title":{"rendered":"Unifica\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Rurais Pessoa F\u00edsica"},"content":{"rendered":"

1. Conceito e Requisitos<\/strong><\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o unificadora para pessoa f\u00edsica \u00e9<\/strong> a op\u00e7\u00e3o de possuir uma \u00daNICA inscri\u00e7\u00e3o de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou F\u00f3ssil, no mesmo munic\u00edpio, para v\u00e1rias \u00e1reas rurais descont\u00ednuas, desde que sejam exploradas pelo mesmo titular, independentemente do v\u00ednculo deste com o im\u00f3vel, ou seja, as \u00e1reas rurais podem ser exploradas na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, arrendat\u00e1rio, parceiro, posseiro, cond\u00f4mino, comodat\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, exceto<\/u> na condi\u00e7\u00e3o de ocupante.<\/p>\n

Para fazer uso dessa op\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve<\/strong> possuir contador vinculado \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o, ser credenciado no DTE e informar as coordenadas geogr\u00e1ficas das \u00e1reas rurais a serem unificadas.<\/p>\n

2. Procedimentos<\/strong><\/p>\n

Caso n\u00e3o possua inscri\u00e7\u00e3o de produtor ou extrator, em pelo menos uma das \u00e1reas rurais a serem unificadas (pelo menos uma inscri\u00e7\u00e3o em cada munic\u00edpio), deve escolher uma \u00e1rea rural em cada munic\u00edpio e cadastrar-se.<\/p>\n

Caso j\u00e1 possua inscri\u00e7\u00f5es das \u00e1reas rurais a serem unificadas, deve obrigatoriamente escolher uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o para ser a unificadora e baixar as demais.<\/p>\n

Cadastrada a \u00e1rea ou escolhida a inscri\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 a unificadora, o contador deve solicitar a unifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, informando os seguintes dados de cada uma das \u00e1reas a serem unificadas: nome da propriedade, endere\u00e7o rural, inscri\u00e7\u00e3o cedente, \u00e1rea em hectares, NIRF, data de in\u00edcio e data fim do contrato, condi\u00e7\u00e3o de uso e coordenadas geogr\u00e1ficas ou UTM 4 de quatro pontos na propriedade.<\/p>\n

O produtor ou seu representante pode dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Economia, portando os documentos abaixo relacionados<\/strong> para cadastrar a inscri\u00e7\u00e3o unificadora, oportunidade em que a <\/strong>solicita\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 preenchida por funcion\u00e1rio da Secretaria da Economia<\/strong>. A unifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas rurais, entretanto, deve ser solicitada por contador.<\/p>\n

Caso o contribuinte opte por cadastrar a inscri\u00e7\u00e3o unificadora por interm\u00e9dio de contador<\/strong>, este dever\u00e1 solicitar o cadastramento com utiliza\u00e7\u00e3o de senha e entregar a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao cadastro<\/strong> em uma unidade da Secretaria da Economia, ou enviar para o e-mail constante da solicita\u00e7\u00e3o, para homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Procedimentos e documentos para concess\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o unificadora<\/strong><\/p>\n

Ver item relacionado ao cadastramento de produtor rural ou urbano ou extrator mineral<\/a>.<\/p>\n

4. Documentos para unifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas<\/strong><\/p>\n

Obs. 1:<\/em><\/strong> Caso o contribuinte j\u00e1 possua inscri\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas a serem unificadas (com contrato ativo, se for o caso), N\u00c3O \u00e9 necess\u00e1rio levar a documenta\u00e7\u00e3o abaixo em rela\u00e7\u00e3o a essas \u00e1reas, mas apenas baixar essas inscri\u00e7\u00f5es, deixando apenas uma inscri\u00e7\u00e3o e levando somente a solicita\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Obs. 2:<\/em><\/strong> Caso n\u00e3o possua inscri\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas a serem unificadas, deve comprovar o dom\u00ednio \u00fatil desses im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

a) Solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o<\/strong>, via internet;<\/p>\n

b) <\/strong>Comprovante do cadastro do im\u00f3vel rural na Receita Federal<\/strong> (NIRF), podendo ser o Recibo da declara\u00e7\u00e3o do ITR ou a Certid\u00e3o de Im\u00f3vel Rural (emitida pelo site<\/em><\/a> da Receita Federal);<\/p>\n

c)<\/strong> Informar as coordenadas geogr\u00e1ficas<\/strong> de um ponto geod\u00e9sico, preferencialmente as coordenadas da sede ou da porteira da fazenda, podendo ser utilizado o CAR, o Memorial Descritivo, o Google Maps \/ Google Earth ou outra ferramenta para obten\u00e7\u00e3o dessas coordenadas;<\/p>\n

d)<\/strong> Documento que comprove o dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> do im\u00f3vel (verificar, abaixo, os documentos exigidos para cada condi\u00e7\u00e3o de uso):<\/p>\n

COMPROVANTES DO DOM\u00cdNIO \u00daTIL<\/u><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos documentos relacionados acima, com rela\u00e7\u00e3o ao documento que comprova o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel, deve ser observado o seguinte:<\/p>\n

1)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio \u00fanico do im\u00f3vel:<\/u><\/strong><\/p>\n

Escritura p\u00fablica de compra e venda<\/strong> ou formal de partilha<\/strong>, em qualquer dos casos registrados<\/u> no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

Obs. 1:<\/em><\/strong> Na falta do registro da escritura ou do formal de partilha no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, a inscri\u00e7\u00e3o deve ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Posseiro;<\/em><\/p>\n

Obs. 2:<\/em><\/strong> Em se tratando de escritura p\u00fablica ou de formal de partilha<\/strong> com mais de 06 (seis) meses da emiss\u00e3o, deve-se apresentar a certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel (emitida a menos de 6 meses).<\/em><\/p>\n

2)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de arrendamento, parceria ou comodato:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) <\/strong>Mapa ou imagem de sat\u00e9lite, que demonstre a \u00e1rea a ser explorada por cada uma das partes, quando se tratar de utiliza\u00e7\u00e3o parcial do im\u00f3vel;<\/p>\n

b) <\/strong>Contrato registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil), definindo a forma de pagamento (se em esp\u00e9cie, em produto ou em percentual da produ\u00e7\u00e3o), e indicando a \u00e1rea necess\u00e1ria para apascentar os animais, em caso de parceria pecu\u00e1ria, e contendo as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

b.1) <\/em><\/strong>Havendo mais de um arrendat\u00e1rio, parceiro ou comodat\u00e1rio, o contrato deve definir a forma de explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea (se em conjunto ou individualizada). Na aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio contrato, dever\u00e1 ser apresentado documento \u00e0 parte (Termo de Explora\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m <\/em>registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil) constando a forma de explora\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

b.1.1) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o em conjunto<\/u>, deve ser indicado o titular da inscri\u00e7\u00e3o perante a Secretaria da Economia; os demais ser\u00e3o coparticipantes;<\/em> (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Conjunta<\/a>)<\/p>\n

b.1.2) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o individualizada<\/u>, deve ser apresentado mapa ou imagem de sat\u00e9lite demonstrando de forma clara a \u00e1rea a ser explorada por cada participante.<\/em> (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Individual<\/a>)<\/p>\n

3) Na condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino:<\/u><\/strong><\/p>\n

Quando o im\u00f3vel for objeto de condom\u00ednio ou composse, ou seja, se na escritura ou certid\u00e3o do im\u00f3vel constar mais de um propriet\u00e1rio ou compossuidor, mas existente apenas uma matr\u00edcula, ainda que delimitada a \u00e1rea de cada um, est\u00e1 caracterizado o condom\u00ednio, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n

a)<\/strong> Para que seja unificada, a fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel pertencente ao produtor deve ser explorada de forma individualizada, na condi\u00e7\u00e3o de cond\u00f4mino. Para tanto, deve ser apresentado o documento que autorizou a explora\u00e7\u00e3o individual, assinado por todos os cond\u00f4minos e registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil); (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Individual<\/a>)<\/p>\n

b)<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel que o cond\u00f4mino explore sozinho e unifique a \u00e1rea total do im\u00f3vel na inscri\u00e7\u00e3o unificadora. Para tanto, deve ser apresentada Carta de Anu\u00eancia ou outro documento registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado por todos os cond\u00f4minos com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil), autorizando a forma de explora\u00e7\u00e3o. (Modelo de Carta de Anu\u00eancia<\/a>)<\/p>\n

4) Na condi\u00e7\u00e3o de posseiro:<\/u><\/strong><\/p>\n

Apresentar um dos documentos abaixo para comprovar o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel:<\/p>\n

a) <\/strong>Contrato de compromisso de compra e venda registrado em cart\u00f3rio ou\u00a0averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/p>\n

b) <\/strong>Documento expedido pelo INCRA, que declare o produtor como posseiro (Contrato de Concess\u00e3o de Uso, sob Condi\u00e7\u00e3o Resolutiva);<\/p>\n

c) <\/strong>Escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios constando que o cession\u00e1rio se imitiu na posse;<\/p>\n

d) <\/strong>Escritura p\u00fablica de compra e venda (ainda n\u00e3o registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis).<\/p>\n

Obs.:<\/em><\/strong> Nos casos de contrato de compromisso de compra e venda e de escritura p\u00fablica de compra e venda, deve ser apresentada a certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel objeto da venda, para confer\u00eancia dos dados do vendedor e tamb\u00e9m, no caso de contrato, da sua legitimidade.<\/em><\/p>\n

5) No cadastramento de extrator mineral<\/u><\/strong>:<\/u><\/p>\n

Al\u00e9m dos documentos previstos acima, no caso do extrator mineral<\/strong>, deve ser apresentado o alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, de licenciamento ou de permiss\u00e3o, expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o – ANM, em nome da pessoa f\u00edsica extratora, para a \u00e1rea a ser unificada.<\/p>\n

Todos os documentos devem ser apresentados em c\u00f3pia autenticada ou acompanhados do original, com exce\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, que deve ser apresentada em original.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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