A inscri\u00e7\u00e3o de produtor rural ou urbano e de extrator mineral\u00a0pessoa jur\u00eddica \u00e9 gerada automaticamente pela REDESIM, quando do registro de seu ato constitutivo. Entretanto, s\u00e3o exigidas a complementa\u00e7\u00e3o dos dados espec\u00edficos de produtor ou extrator e a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns documentos, conforme o caso.<\/p>\n
Esses documentos, que est\u00e3o abaixo relacionados, devem ser apresentados \u00e0 Delegacia Fiscal ou \u00e0 Agenfa Especial da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte, para comprova\u00e7\u00e3o dos dados complementados no sistema de cadastro.<\/p>\n
a)<\/strong> Comprovante do cadastro do im\u00f3vel rural na Receita Federal<\/strong> (NIRF), podendo ser o recibo da declara\u00e7\u00e3o do ITR ou a Certid\u00e3o de Im\u00f3vel Rural (emitida pelo site<\/em><\/a> da Receita Federal), exceto para o produtor urbano, que n\u00e3o possui NIRF;<\/p>\n b)<\/strong> Documento que comprove o dom\u00ednio \u00fatil<\/strong> do im\u00f3vel, conforme o caso.<\/p>\n COMPROVANTES DO DOM\u00cdNIO \u00daTIL<\/u><\/strong><\/p>\n 1)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio \u00fanico do im\u00f3vel:<\/u><\/strong><\/p>\n Escritura p\u00fablica de compra e venda<\/strong> ou ato contratual mercantil<\/strong> de integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como capital social da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, registrados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em qualquer dos casos;<\/p>\n Obs. 1:<\/em><\/strong> Na falta do registro da escritura ou do ato contratual mercantil no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, a inscri\u00e7\u00e3o deve ser concedida na condi\u00e7\u00e3o de Posseiro;<\/em><\/p>\n Obs. 2:<\/em><\/strong> Em se tratando de escritura p\u00fablica lavrada h\u00e1 mais de 06 (seis) meses ou transcorrido o mesmo per\u00edodo desde a inscri\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, deve ser apresentada a certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel atualizada (emitida a menos de 6 meses), que comprove que o im\u00f3vel ainda pertence ou integra o capital social da empresa.<\/em><\/p>\n 2)<\/strong> Na condi\u00e7\u00e3o de arrendamento, subarrendamento, parceria ou comodato:<\/u><\/strong><\/p>\n a) <\/strong>Mapa ou imagem de sat\u00e9lite, que demonstre a \u00e1rea a ser explorada por cada uma das partes, quando se tratar de utiliza\u00e7\u00e3o parcial do im\u00f3vel;<\/p>\n b) <\/strong>Contrato registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil), definindo a forma de pagamento (se em esp\u00e9cie, em produto ou em percentual da produ\u00e7\u00e3o) e indicando a \u00e1rea necess\u00e1ria para apascentar os animais, em caso de parceria pecu\u00e1ria e contendo as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n b.1) <\/em><\/strong>Havendo mais de um arrendat\u00e1rio, subarrendat\u00e1rio, parceiro ou comodat\u00e1rio, o contrato deve definir a forma de explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea (se em conjunto ou individualizada). Na aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio contrato, dever\u00e1 ser apresentado documento \u00e0 parte (Termo de Explora\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou <\/em>assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil) <\/em>constando a forma de explora\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n b.1.1) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o em conjunto<\/u>, deve ser indicado o titular da inscri\u00e7\u00e3o perante a Secretaria da Economia; os demais, sendo pessoas f\u00edsicas, ser\u00e3o adicionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de coparticipantes;<\/em> (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Conjunta<\/a>)<\/p>\n b.1.2) <\/em><\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o individualizada<\/u>, deve ser apresentado mapa ou imagem de sat\u00e9lite demonstrando de forma clara a \u00e1rea a ser explorada por cada participante. <\/em>(Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Individual<\/a>)<\/p>\n Obs.1:<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0No caso de parceria agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural ser\u00e1 inclu\u00eddo na inscri\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de coparticipante.<\/em><\/p>\n Obs. 2:<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0No caso de\u00a0contrato de\u00a0<\/b>comodato<\/b>\u00a0em que o inventariante assina pelo esp\u00f3lio na condi\u00e7\u00e3o de comodante (cedente da propriedade), deve haver\u00a0anu\u00eancia\u00a0<\/b>de todos os herdeiros\u00a0ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/b>\u00a0para o inventariante assinar sem a anu\u00eancia de algum(uns) deles.<\/em><\/p>\n \n 3) Na condi\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e\/ou cond\u00f4mino(s):<\/u><\/strong><\/p>\n Quando o im\u00f3vel for objeto de condom\u00ednio ou composse, ou seja, se na escritura ou certid\u00e3o do im\u00f3vel constar mais de um propriet\u00e1rio ou compossuidor, mas existente apenas uma matr\u00edcula, ainda que delimitada a \u00e1rea de cada um, est\u00e1 caracterizado o condom\u00ednio, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n a) <\/strong>No caso de explora\u00e7\u00e3o conjunta pelos cond\u00f4minos, dever\u00e1 ser apresentado documento, registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil), que regulamenta o condom\u00ednio e define o titular respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o. Os demais cond\u00f4minos ser\u00e3o coparticipantes na inscri\u00e7\u00e3o; (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Conjunta<\/a>)<\/p>\n b)<\/strong> No caso de explora\u00e7\u00e3o individualizada da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel por cada cond\u00f4mino, deve ser apresentado o documento que autorizou a explora\u00e7\u00e3o individual, assinado por todos os cond\u00f4minos e registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinado com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil); (Modelo de Termo de Explora\u00e7\u00e3o Individual<\/a>)<\/p>\n c)<\/strong> Nos casos em que que um \u00fanico cond\u00f4mino explore sozinho a \u00e1rea total do im\u00f3vel, deve ser apresentada Carta de Anu\u00eancia ou outro documento registrado em cart\u00f3rio ou com firma reconhecida por VERDADEIRA ou assinada por todos os cond\u00f4minos com certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP\u2013Brasil), autorizando a forma de explora\u00e7\u00e3o. (Modelo de Carta de Anu\u00eancia<\/a>)<\/p>\n Obs.:<\/em><\/strong> Nos casos de im\u00f3vel objeto de condom\u00ednio, \u00e9 poss\u00edvel que haja, ao mesmo tempo, a explora\u00e7\u00e3o em conjunto e separadamente, desde que convencionado pelas partes em um mesmo documento ou em documentos separados.<\/em><\/p>\n 4) Na condi\u00e7\u00e3o de posseiro:<\/u><\/strong><\/p>\n Apresentar um dos documentos abaixo para comprovar o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel:<\/p>\n a)\u00a0<\/strong>Contrato de compromisso de compra e venda registrado em cart\u00f3rio ou\u00a0averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel;<\/p>\n b) <\/strong>Ato contratual mercantil de integraliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como capital social da empresa, devidamente arquivado na Junta Comercial, mas ainda n\u00e3o registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n c) <\/strong>Escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios constando que o cession\u00e1rio se imitiu na posse;<\/p>\n d) <\/strong>Escritura p\u00fablica de compra e venda (ainda n\u00e3o registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis).<\/p>\n Obs.:<\/em><\/strong> Nos casos de contrato de compromisso de compra e venda e de escritura p\u00fablica de compra e venda, deve ser apresentada a certid\u00e3o atualizada do im\u00f3vel objeto da venda, para confer\u00eancia dos dados do vendedor e tamb\u00e9m, no caso de contrato, da sua legitimidade.<\/em><\/p>\n \n 5) No cadastramento de extrator mineral<\/u><\/strong>:<\/u><\/p>\n Al\u00e9m dos documentos previstos acima, no caso do extrator mineral<\/strong>, deve ser apresentado o alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, de licenciamento ou de permiss\u00e3o, expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o – ANM.<\/p>\n Obs.:<\/em><\/strong> Por op\u00e7\u00e3o do interessado, em todos os casos em que se exige assinatura reconhecida, em substitui\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de firma, o<\/em> pr\u00f3prio servidor da Secretaria de Estado da <\/em>Economia<\/em> encarregado do atendimento deve lavrar sua autenticidade no pr\u00f3prio documento, mediante confronto da assinatura com aquela constante do documento de identidade, ou, ainda, estando os interessados presentes, mediante assinatura destes no documento diante do servidor. (Lei Federal n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018).<\/em><\/p>\n Todos os documentos devem ser apresentados em c\u00f3pia autenticada ou acompanhados do original, com exce\u00e7\u00e3o do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e da solicita\u00e7\u00e3o, que devem ser apresentados em original.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A inscri\u00e7\u00e3o de produtor rural ou urbano e de extrator mineral\u00a0pessoa jur\u00eddica \u00e9 gerada automaticamente pela REDESIM, quando do registro de seu ato constitutivo. Entretanto, s\u00e3o exigidas a complementa\u00e7\u00e3o dos dados espec\u00edficos de produtor ou extrator e a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns documentos, conforme o caso. 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