{"id":30933,"date":"2019-11-25T11:09:19","date_gmt":"2019-11-25T14:09:19","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/cadastramento-de-microempreendedor-individual-mei-via-redesim\/"},"modified":"2024-03-08T08:22:08","modified_gmt":"2024-03-08T11:22:08","slug":"cadastramento-de-microempreendedor-individual-mei-via-redesim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/cadastramento-de-microempreendedor-individual-mei-via-redesim\/","title":{"rendered":"Cadastramento de Microempreendedor Individual – MEI – Via REDESIM"},"content":{"rendered":"

Para microempreendedores individuais – MEI que estão se constituindo em Goiás ou alterando o endereço do estabelecimento para este estado, e que exerçam alguma atividade sujeita ao ICMS ou que sejam sujeitos ao cadastramento, este é feito automaticamente, a partir dos arquivos da REDESIM. Em regra, não haverá a exigência de entrega de documentos na Delegacia Fiscal.<\/p>\n

O usuário externo (contribuinte ou contador) deve efetivar o cadastramento no portal do empreendedor<\/a>.<\/p>\n

Após o cadastramento no portal do empreendedor, o usuário deve buscar a informação referente ao seu cadastro no CCE no portal do empreendedor goiano<\/a>, no banner da Secretaria da Economia, onde o número da inscrição estadual será disponibilizado, assim que esta for concedida.<\/p>\n

A inscrição será concedida em caráter precário, ou seja, ficará não habilitada para a emissão de NF-e, até que seja sanada a pendência verificada pelo sistema de cadastro, que tenha motivado a inclusão da precariedade.<\/p>\n

Os motivos das precariedades são os relacionados abaixo. Para saber qual a providência a ser adotada em cada caso, clique no motivo correspondente e seja direcionado à página de orientação.<\/p>\n

1.<\/strong> Contribuinte obrigado ao credenciamento no DTE<\/a><\/p>\n

2.<\/strong> Complementação de dados não enviados pela REDESIM<\/a><\/p>\n

3.<\/strong> Contador não incluído na inscrição estadual<\/a><\/p>\n

4.<\/strong> Regularização da situação do contador no CRC-GO<\/a><\/p>\n

5.<\/strong> Exigência de informação do QSA e\/ou capital social<\/a><\/p>\n

6.<\/strong> Exigência de comprovação documental do QSA<\/a><\/p>\n

7.<\/strong> Exigência de comprovação documental dos dados do produtor rural \/ extrator<\/a><\/p>\n

8.<\/strong> Atividade exige análise especializada<\/a><\/p>\n

9.<\/strong> Sócio vinculado a mais de uma inscrição com situação suspensa<\/a><\/p>\n

10.<\/strong> Sócio participa do QSA de outra empresa<\/a><\/p>\n

11.<\/strong> Exigência de endereço de integrante(s) do QSA – RedeSim<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O microempreendedor individual está dispensado de informar contador <\/strong>junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado, mas pode optar por manter contador vinculado à sua inscrição.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Caso o microempreendedor individual faça a opção por não manter contador vinculado à sua inscrição, eventuais precariedades que demandem complementação de dados<\/strong> ou apresentação de documentos<\/strong> complementares que tenham motivado a precariedade de sua inscrição devem ser solucionadas na Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da sua circunscrição, caso em que a complementação dos dados será feita pelo servidor da Secretaria da Economia.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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