Código de Receita 4888 – CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE – LEI 20.367\/2018, vencimento até o dia 20 do mês subsequente.<\/p>\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.433\/19-GSE, DE 29 DE MARÇO DE 2019.<\/strong><\/p>\n (PUBLICADA NO DOE de 01.04.19) Altera a Instrução Normativa nº 639\/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.<\/p>\n A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009 e na Lei nº 20.367 de 11 de dezembro de 2018, resolve baixar a seguinte<\/p>\n INSTRUÇÃO NORMATIVA:<\/p>\n Art. 1º A Instrução Normativa nº 639\/03-GSF<\/a>, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:<\/p>\n “Art. 1º……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n II – receita decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal (Decreto nº 6.883\/09, art. 6º, § 3º e art. 3º, I e II da Lei 20.367\/2018);<\/p>\n ………………………………… ……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n Parágrafo único. O valor da receita decorrente de condição estabelecida para fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, prevista no inciso II, corresponde ao valor obtido com a aplicação do percentual de contribuição ao PROTEGE definido na legislação tributária sobre o montante:<\/p>\n I – da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal de isenção ou redução da base de cálculo;<\/p>\n II – do valor do crédito outorgado apropriado;<\/p>\n III – do valor da parcela financiada por incentivo financeiro-fiscal.<\/p>\n Art. 2º O pagamento da contribuição a que se refere o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RCTE deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação – DARE 5.1 -, no código de receita nº 4014 – ‘Contribuições ao PROTEGE’, utilizando os seguintes códigos de detalhe da receita:<\/p>\n …………………………………. …………………………………………………………………………………………….<\/p>\n Art. 2º-A O pagamento da contribuição a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 20.367\/18 deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação – DARE 5.1 -, no código de receita nº 4888 – ‘CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE – LEI 20.367\/2018 (art. 3º, I e II)’, utilizando os seguintes códigos de detalhe da receita:<\/p>\n I -‘61’ – FOMENTAR\/PRODUZIR;<\/p>\n II – ‘62’ – Crédito outorgado do álcool anidro.<\/p>\n Art. 3º O agente arrecadador deve creditar, no ato do recebimento, o recurso diretamente à conta do PROTEGE GOIÁS na Caixa Econômica Federal.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n Art. 4º O contribuinte do ICMS que usufrua de benefício fiscal ou financeiro-fiscal condicionado à contribuição ao PROTEGE deve efetuar o pagamento da receita do PROTEGE:<\/p>\n I – até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração correspondente à aplicação do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, quando tratar-se de contribuinte que possua escrituração fiscal;<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………………”<\/p>\n Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.<\/p>\n GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de março de 2019.<\/p>\n CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT<\/p>\n Secretária de Estado da Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Código de Receita 4888 – CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE – LEI 20.367\/2018, vencimento até o dia 20 do mês subsequente.<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[155],"tags":[],"class_list":["post-30525","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fundo-protege"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Fundo Protege<\/a>","rttpg_excerpt":"Código de Receita 4888 – CONTRIBUIÇÃO AO PROTEGE – LEI 20.367\/2018, vencimento até o dia 20 do mês subsequente.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30525"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30525\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEste texto não substitui o publicado no DOE<\/p>\n