Lei dá prazo para acerto com o Protege<\/p>\n
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Empresa beneficiária do Fomentar\/Produzir que pediu prorrogação de fruição dos incentivos e teve a prorrogação revogada por falta de pagamento ao fundo Protege Goiás pode agora regularizar a situação. A medida é permitida pela Lei nº 19.949<\/a>, de 29 de dezembro de 2017, mas o gerente do Protege na Secretaria da Fazenda, Lázaro Martins dos Anjos, explica que o prazo para o pagamento das parcelas atrasadas termina no final de março.<\/p>\n O artigo 3º estabelece que a empresa pode ter o prazo para utilização de seu financiamento prorrogado se fizer o pagamento do valor correspondente ao saldo remanescente das parcelas, com atualização monetária e de demais acréscimos legais, no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.<\/p>\n Outra mudança prevista na lei é o aumento da contribuição ao Protege para 6% sobre o valor do incentivo, para pagamento parcelado. Antes era de 4%. A contribuição continua em 4% sobre o valor do incentivo para pagamento à vista em parcela única.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei dá prazo para acerto com o Protege<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[156],"tags":[],"class_list":["post-30522","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-fundo-protege"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias - Fundo Protege<\/a>","rttpg_excerpt":"Lei dá prazo para acerto com o Protege","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}