Publicadas leis que tratam de benefícios fiscais<\/p>\n
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Duas leis, publicadas na semana passada, alteram a sistemática de cobrança do ICMS na comercialização de alguns produtos. A de número 19.930, do dia 29 de dezembro, traz as alterações definidas no decreto governamental 9.103, que reduziu em 9% os benefícios fiscais para adequá-los às determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O decreto foi publicado em 5 de dezembro.<\/p>\n
O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior explica que a lei estabelece formas e limites para o governador fazer a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, o que ele já fez decreto citado. Ele reconhece, entretanto, que a lei atribui redução de 10,5% para os atacadistas e o decreto estabeleceu 11%. O mesmo ocorreu no caso de refeição, com a lei fixando em 7% e o decreto em 10,2%. “Neste caso, vale o decreto, pois a lei estabelece um limite máximo”, afirma o superintendente.<\/p>\n
A lei nº 19.925<\/a>, de 27 de dezembro, permite a cobrança de adicional de 2% do Protege Goiás na comercialização de produtos considerados supérfluos como sorvete, refrigerante e joias. A mudança vigora dentro de 90 dias. O aumento de 2% também incidiu sobre o etanol e o óleo diesel, mas já está em vigor para os dois produtos desde a publicação de decreto em outubro de 2017.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicadas leis que tratam de benefícios fiscais<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[156],"tags":[],"class_list":["post-30519","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-fundo-protege"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias - Fundo Protege<\/a>","rttpg_excerpt":"Publicadas leis que tratam de benefícios fiscais","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30519"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30519\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}