{"id":30492,"date":"2019-09-13T11:59:27","date_gmt":"2019-09-13T14:59:27","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/economia\/publicada-lei-para-utilizacao-de-depositos-judiciais\/"},"modified":"2019-09-13T11:59:27","modified_gmt":"2019-09-13T14:59:27","slug":"publicada-lei-para-utilizacao-de-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/publicada-lei-para-utilizacao-de-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"Publicada Lei para utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no Diário Oficial hoje (13\/09), em suplemento, a lei 20.557\/2019<\/a> que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização da dívida com a União. O texto prevê a transferência imediata ao Estado até a proporção de 75% do valor atualizado e estabelece ainda que o Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total.<\/p>\n

Com isso, o Estado espera resolver problemas pontuais nas finanças públicas. De acordo com a justificativa da lei, o recurso irá contribuir para a superação do preocupante quadro de deficit que acomete o Regime Próprio de Previdência dos servidores dos três poderes do Estado e a situação de calamidade financeira das contas públicas estaduais. Os valores serão devolvidos, conforme a lei, a cada mês por meio do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundesp.<\/p>\n

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 11 de setembro e publicada em suplemento com data da aprovação. O projeto, de iniciativa do Executivo, teve a anuência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).<\/p>\n

Comunicação Setorial – Economia Goiás<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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