O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, em atividade há mais de um ano, teve adesão de mais um órgão, o Ministério Público Estadual (MPE). O convênio foi celebrado pelos titulares da Secretaria da Economia, Cristiane Schmidt, e do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça de Goiás Aylton Flávio Vechi.<\/p>\n
“Para a administração pública é um avanço esse convênio. Esperamos para este ano ainda a adesão do Detran, TCM e alguns órgãos do Executivo”, adiantou o gerente de Gestão de Créditos da Economia (Gcred), Carlos Augusto Lins. Segundo a supervisora do Cadin, Dorinha Labaig, a carteira de créditos do MPE é formada principalmente de multas de acordos não cumpridos e dos casos de ressarcimento ao erário. Entram no Cadin dívidas acima de R$150, não excluindo outras sanções administrativa como o envio à Serasa, protesto em cartório, inscrição em dívida ativa, entre outras.<\/p>\n
Para o gerente de Gestão de Créditos da Economia (Gcred), Carlos Augusto Lins, “o Cadin é um marco, pois incentiva aqueles que cumprem suas obrigações com o Estado, ao restringir o acesso de contratos e parcerias públicas com o mau pagador”. Isso porque, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista têm obrigatoriamente que consultar o Cadastro previamente na realização dos atos vedados aos inscritos. No caso dos outros Poderes, a obrigatoriedade só vale mediante convênio, é o caso do MPE.<\/p>\n
Atualmente há 154,7 mil pendências inscritas no Cadastro, que somam créditos de R$ 3,5 bilhões. Desse total, 19,63% foram baixadas ou suspensas por pagamento ou parcelamento. Para o contribuinte saber se está inscrito ou não basta acessar a página da Secretaria da Economia www.economia.go.gov.br<\/a> , clicar no banner CADIN ESTADUAL e consultar pendências (CPF ou CNPJ).<\/p>\n Consequências : A inscrição no Cadin implica no impedimento de celebrar com a administração pública contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros oriundos do Poder Público; repasses de valores em ajustes de parcerias; concessão de incentivos fiscais ou financeiros, caso em que a consulta restringir-se-á à dívida tributária; recebimento de prêmios e demais vantagens decorrentes do programa Nota Fiscal Goiana e a concessão de empréstimos financeiros, bem como garantias de qualquer natureza.<\/p>\n Comunicação Setorial – Economia Goiás<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, em atividade há mais de um ano, teve adesão de mais um órgão, o Ministério Público Estadual (MPE). O convênio foi celebrado pelos titulares da Secretaria da Economia, Cristiane Schmidt, e do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça de Goiás […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[118],"tags":[194,196,199,200],"class_list":["post-30491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-despublicadas-periodo-eleitoral","tag-noticias-para-empresas","tag-noticias-para-o-cidadao","tag-noticias-para-o-poder-publico"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual, em atividade há mais de um ano, teve adesão de mais um órgão, o Ministério Público Estadual (MPE). O convênio foi celebrado pelos titulares da Secretaria da Economia, Cristiane Schmidt, e do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça de Goiás…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30491\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/economia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}